dano apreciavel

699 resultados para dano apreciavel

  • Acórdão nº 0000722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: a) - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); b) - que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Os factos...

  • Acórdão nº 54/15.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta a sua residência ou a alteração da mesma, para que aí possa ser contactado, nomeadamente, para a convocação para as assembleias gerais da sociedade, pelo que tendo havido alteração da residência e não

    ... a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. 2. O sócio instruirá o requerimento com cópia da ata em ...
  • Acórdão nº 9220226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    Para poder concluir que uma deliberação social é ou não contrária à lei e pode causar dano apreciável, o juiz, na insuficiência da prova documental, deve ouvir as testemunhas arroladas pelas partes e indicar na decisão os factos que considera indiciariamente provados, sob pena de nulidade.

    ... uma deliberação social é ou não contrária à lei e pode causar dano apreciável, o juiz, na insuficiência da prova documental, deve ouvir as ...
  • Acórdão nº 0061182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma probabilidade muito forte de que a execução da deliberação o poderá causar. II - As respostas negativas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação pois não podem enfermar de qualquer vício.

    ... Sumário: I - Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma ...
  • Acórdão nº 0220802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - Existindo uma relação de domínio de uma sociedade para com outras, as sociedades ficam submetidas a uma "direcção unitária", o que não implica substituição de órgãos directivos, nem decisões conjuntas; essas sociedades mantém a sua personalidade, concentrando-se na pluralidade. II - São requisitos da suspensão de deliberações sociais: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser...

  • Acórdão nº 0030540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - Um dos requisitos essenciais para que possa ser decretada a suspensão de deliberação social é que da sua execução possa resultar dano apreciável para a sociedade. II - Daí que se torne necessário alegar factos integradores do prejuízo invocado, não bastando invocar a mera possibilidade do prejuízo.

  • Acórdão nº 085575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994

    I - Sendo as conclusões a materialização do ónus de concluir a que alude o artigo 690 do Código de Processo Civil, isso implica a enunciação abreviada, concisa e clara dos fundamentos do recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar os factos estabelecidos pela Relação ainda que se alegue erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa excepto se tiver...

    ... e opondo não causar a execução das deliberações enfocadas dano apreciável ao mesmo requerente. Após a produção das provas foi ...
  • Acórdão nº 9250591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

    Não basta para caracterizar a possibilidade da ocorrência de um dano apreciável para um sócio por via da execução de uma deliberação social o mero entendimento de certas pessoas de que de tal deliberação resultou a diminuição de poderes desse sócio. E a diminuição de poderes não traduz sequer só por si um dano.

    ...: Não basta para caracterizar a possibilidade da ocorrência de um dano apreciável para um sócio por via da execução de uma deliberação ...
  • Acórdão nº 0031566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    - Não basta para a suspensão de deliberação social a ilegalidade desta. É também necessário que da sua execução possa resultar dano apreciável e não inferior ao que resultaria da suspensão. - Para tanto é necessário também mostrar a certeza ou a probabilidade muito forte de dano iminente, de medida e extensão tais que permitam apreciá-lo como considerável, não bastando o prognóstico da mera...

    ...É também necessário que da sua execução possa resultar dano" apreciável e não inferior ao que resultaria da suspensão. - Para tanto \xC3"...
  • Acórdão nº 0015556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

    I - Nas providências cautelares, só até ao encerramento da discussão da providência, - fase imediatamente anterior à fixação dos factos provados -, podem ser juntos documentos probatórios. II - O requerente da suspensão de deliberação social tem de alegar e provar que é sócio; que a deliberação que impugna é contrária à lei ou aos estatutos; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe...

    ...; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe causar danode lhe causar dano apreciável...
  • Acórdão nº 0037462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    - São requisitos essenciais da procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da deliberação.

    ...ção social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da ...
  • Acórdão nº 9150833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

    I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - Quando não se prova o prejuízo, torna-se desnecessária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação

    ... forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - ...
  • Acórdão nº 0061182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma probabilidade muito forte de que a execução da deliberação o poderá causar. II - As respostas negativas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação pois não podem enfermar de qualquer vício.

    ... Sumário: I - Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma ...
  • Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

    ... geral ou aos estatutos da sociedade; poder da sua execução resultar danos da sociedade; poder da sua execução resultar dano apreciável...
  • Acórdão nº 0037462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    - São requisitos essenciais da procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da deliberação.

    ...ção social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da ...
  • Acórdão nº 0024806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    A alegada nulidade de deliberação social é irrelevante no sentido da suspensão daquela deliberação, que só se justifica se se verificar dano apreciável com a execução da deliberação.

    ...ão daquela deliberação, que só se justifica se se verificar dano apreciável com a execução ...
  • Acórdão nº 0024806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    A alegada nulidade de deliberação social é irrelevante no sentido da suspensão daquela deliberação, que só se justifica se se verificar dano apreciável com a execução da deliberação.

    ...ão daquela deliberação, que só se justifica se se verificar dano apreciável com a execução ...
  • Acórdão nº 086078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.

    ... sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de ...
  • Acórdão nº 086078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.

    ... sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de ...
  • Acórdão nº 0015556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

    I - Nas providências cautelares, só até ao encerramento da discussão da providência, - fase imediatamente anterior à fixação dos factos provados -, podem ser juntos documentos probatórios. II - O requerente da suspensão de deliberação social tem de alegar e provar que é sócio; que a deliberação que impugna é contrária à lei ou aos estatutos; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe...

    ...; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe causar danode lhe causar dano apreciável...
  • Acórdão nº 086493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - A falta de prova de registo do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social não tem sanção especificada na lei, pelo que tal irregularidade não obsta a conhecer-se do mérito da causa. II - A conclusão de que a execução da deliberação social impugnada pode, com muita probabilidade, causar dano apreciável situa-se no campo da matéria de facto de competência exclusiva da Relação.

    ... deliberação social impugnada pode, com muita probabilidade, causar dano apreciável situa-se no campo da matéria de facto de competência ...
  • Acórdão nº 0015556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

    I - Nas providências cautelares, só até ao encerramento da discussão da providência, - fase imediatamente anterior à fixação dos factos provados -, podem ser juntos documentos probatórios. II - O requerente da suspensão de deliberação social tem de alegar e provar que é sócio; que a deliberação que impugna é contrária à lei ou aos estatutos; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe...

    ...; e que a execução da deliberação é susceptível de lhe causar danode lhe causar dano apreciável...
  • Acórdão nº 9150629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    A suspensão de uma deliberação social só pode ser decretada se se provar que a sua execução pode causar um dano apreciável; mas não pode ser decretada se o dano já se produziu.

    ...ó pode ser decretada se se provar que a sua execução pode causar um dano apreciável; mas não pode ser decretada se o dano já se ...
  • Acórdão nº 2479/20.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A alegação, pelo requerente da providência de suspensão de deliberação social, das consequências previstas na lei para o caso de incumprimento dos deveres societários de aprovar, atempadamente, as contas anuais, de dar destino aos resultados do exercício e de eleger os seus corpos gerentes periodicamente - e que justamente se pretendem evitar com a providência requerida - já consubstancia a...

    ..., que redundam necessariamente em especulações infundadas acerca do dano ou prejuízo causados pela execução da deliberação impugnada; (…) ... O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação ...
  • Acórdão nº 9650144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Na providência cautelar de suspensão de deliberação social, o pressuposto enunciado na parte final do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil ( que se mostre poder a sua execução causar dano apreciável ) deve ser demonstrado em termos de probabilidade muito forte ou quase um juízo de certeza. II - A verificação desse requisito, da existência de tal dano, bem como da sua dimensão ou ordem...

    ...ódigo de Processo Civil ( que se mostre poder a sua execução causar dano apreciável ) deve ser demonstrado em termos de probabilidade muito forte ...

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