confissao contrato divida

2615 resultados para confissao contrato divida

  • Acórdão nº 253/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

    ... por documento particular, denominado "Contrato de confissão e regularização de dívida com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ... atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou. ..., não obstante ter conhecimento da dívida em virtude da receção dos extratos mensais da ...
  • Acórdão nº 189/10.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.

    ... “Acordo de pagamento e confissão de dívida”, requer que sejam tomadas as providências ..., em síntese, que o exequente invoca um contrato de mútuo que é nulo por vício de forma; que o ...
  • Acórdão nº 07A2114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1) Se nos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa fundada em documento particular assinado pelo devedor se provar que a causa da confissão de dívida nele expressa foi certo contrato de compra e venda dum imóvel cujo preço não se encontra integralmente pago, a dívida assim confessada subsiste - devendo os embargos, consequentemente, improceder - mesmo que em acção anterior envol­ven

    ..., alegaram que a declaração de dívida apresentada como título executivo dizia respeito ... do preço relativo ao mencionado contrato de compra e venda; g) Nos embargos discute-se a ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONFISSAO DE DÍVIDA», de 24 de Outubro de 2013) seria ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ...ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ...
  • Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I- Transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma, nos termos do artº 458º CC não se impõe que o credor/exequente indique a causa debendi, subjacente à emissão do título. II- Porém, a verificação da insuficiência formal relativamente ao contrato subjacente à dita confissão de dívida tem de ser sujeita à sindicância judicial, nos termos do

    ... a saber se o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo ...
  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
  • Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I). - Nos termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso o crédito do sócio fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os...

    ... e não de mútuo; porém; 3ª.- "O contrato de suprimento regulado no art° 243 do CSC ... escrito, confissão ou constituição de dívida, incluindo designadamente a inerente aos ...
  • Acórdão nº 08A1582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1) A nulidade da omissão de pronúncia prevista no art. 668º, nº 1, d), do CPC, apenas se verifica quando, à luz do objecto do processo definido pela causa de pedir e pelo pedido, a pronúncia seja devida, isto é, necessária à completa decisão da matéria do litígio. 2) A oposição deduzida à execução deve proceder se o executado provar que o contrato de mútuo a que se refere a "confissão de...

    ... de 61.312,71 €, proveniente de um contrato de empréstimo que celebrou com os executados. ... esse documento uma confissão de dívida - que não um contrato de mútuo - ele foi ...
  • Acórdão nº 03A527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003

    1ª - A cessionária das duas únicas quotas de uma sociedade comercial por quotas, ao declarar, na respectiva escritura de "cessões de quotas, confissão de dívida e alteração do pacto social", que se obriga a respeitar na íntegra um contrato celebrado pela sociedade de que passa a ser única sócia com um terceiro, garante, para todos os efeitos, o cumprimento de todas as obrigações do...

    ... para a citação da presente acção, o contrato" referido na petição, celebrado entre Autora e 1\xC2"... pela liquidação de algumas dívidas da 1ª R., que identificou. 5ª - E obrigou-se, ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ... em 27 de Julho de 2007 no denominado «Contrato" Promessa de Confissão de Dívida com Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ...ção de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de ... Mas se o acordo se der apenas por via de contrato entre o antigo e o novo devedor, carece apenas de ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... Alegou que a declaração de dívida" dada à execução, no montante de  250.000,00 \xE2\x82"... ver, é nítido que ele formaliza um contrato entre as partes outorgantes, isto é, um acordo ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...ção; d) «Contrato de Confissão de Dívida - CCD»: contrato a celebrar entre o Município e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...
  • Acórdão nº 404/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

    ... título executivo o documento denominado Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... si negócio intitulado confissão de dívida e contrato de dação em pagamento, mediante o ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por si operada; b) a condenação do ...dívida. - Quando a A. em 4.5.2015, resolveu o contrato ...
  • Acórdão nº 4719/10.0TBMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

    ... em escritura pública de “confissão de dívida”, que lhes moveu CC. Alegam, em suma, que não ... documento dado à execução formaliza o contrato de mútuo, mas, mesmo que assim não fosse, ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ...Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a ... iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros remuneratórios), pois que a ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ..., por mútuo acordo, os respectivos contratos de trabalho em vigor com a ré, receberam uma ... matéria: I – Da regularização da dívida correspondente ao período compreendido entre ...

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