confissao contrato divida

2689 resultados para confissao contrato divida

  • Acórdão nº 253/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

    ... por documento particular, denominado "Contrato de confissão e regularização de dívida com ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva...

    ... atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou. ..., não obstante ter conhecimento da dívida em virtude da receção dos extratos mensais da ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ...
  • Acórdão nº 189/10.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.

    ... “Acordo de pagamento e confissão de dívida”, requer que sejam tomadas as providências ..., em síntese, que o exequente invoca um contrato de mútuo que é nulo por vício de forma; que o ...
  • Acórdão nº 07A2114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1) Se nos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa fundada em documento particular assinado pelo devedor se provar que a causa da confissão de dívida nele expressa foi certo contrato de compra e venda dum imóvel cujo preço não se encontra integralmente pago, a dívida assim confessada subsiste - devendo os embargos, consequentemente, improceder - mesmo que em acção anterior envol­ven

    ..., alegaram que a declaração de dívida apresentada como título executivo dizia respeito ... do preço relativo ao mencionado contrato de compra e venda; g) Nos embargos discute-se a ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONFISSAO DE DÍVIDA», de 24 de Outubro de 2013) seria ...
  • Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I- Transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma, nos termos do artº 458º CC não se impõe que o credor/exequente indique a causa debendi, subjacente à emissão do título. II- Porém, a verificação da insuficiência formal relativamente ao contrato subjacente à dita confissão de dívida tem de ser sujeita à sindicância judicial, nos termos do...

    ... a saber se o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo ...
  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

    ... e cinco mil euros), conforme consta contrato de cedência de quotas e acta da assembleia de ... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
  • Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I). - Nos termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso o crédito do sócio fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os...

    ... e não de mútuo; porém; 3ª.- "O contrato de suprimento regulado no art° 243 do CSC ... escrito, confissão ou constituição de dívida, incluindo designadamente a inerente aos ...
  • Acórdão nº 08A1582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1) A nulidade da omissão de pronúncia prevista no art. 668º, nº 1, d), do CPC, apenas se verifica quando, à luz do objecto do processo definido pela causa de pedir e pelo pedido, a pronúncia seja devida, isto é, necessária à completa decisão da matéria do litígio. 2) A oposição deduzida à execução deve proceder se o executado provar que o contrato de mútuo a que se refere a "confissão de dívida"

    ... de 61.312,71 €, proveniente de um contrato de empréstimo que celebrou com os executados. ... esse documento uma confissão de dívida - que não um contrato de mútuo - ele foi ...
  • Acórdão nº 03A527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003

    1ª - A cessionária das duas únicas quotas de uma sociedade comercial por quotas, ao declarar, na respectiva escritura de "cessões de quotas, confissão de dívida e alteração do pacto social", que se obriga a respeitar na íntegra um contrato celebrado pela sociedade de que passa a ser única sócia com um terceiro, garante, para todos os efeitos, o cumprimento de todas as obrigações do mesmo...

    ... para a citação da presente acção, o contrato" referido na petição, celebrado entre Autora e 1\xC2"..., pois, que não existiu uma assunção de dívida, que imporia a verificação dos requisitos ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Não cumprindo a autenticação duma procuração os requisitos legais constantes da Portaria n.º 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo apenas como documento particular. II. Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, obedecem a determinados requisitos:  devem ser

    ..., por falta de forma; b) A ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel melhor descrito no ... ineficácia do contrato de confissão de dívida e hipoteca, celebrado em 10-08-2011, e melhor ...
  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ...“ confissão e pagamento prestacional de dívida" ” junto a fls. 11, assinado por autor e réu, n\xC3"... junto não pode ser considerado um contrato promessa de compra e venda. 10. Os objectos que ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ... em 27 de Julho de 2007 no denominado «Contrato" Promessa de Confissão de Dívida com Constituiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...

    ...ção de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de ... Mas se o acordo se der apenas por via de contrato entre o antigo e o novo devedor, carece apenas de ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... Alegou que a declaração de dívida" dada à execução, no montante de  250.000,00 \xE2\x82"... ver, é nítido que ele formaliza um contrato entre as partes outorgantes, isto é, um acordo ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...ção; d) «Contrato de Confissão de Dívida - CCD»: contrato a celebrar entre o Município e ...
  • Acórdão nº 404/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

    ... título executivo o documento denominado Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... si negócio intitulado confissão de dívida e contrato de dação em pagamento, mediante o ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por si operada; b) a condenação do ...dívida. - Quando a A. em 4.5.2015, resolveu o contrato ...
  • Acórdão nº 4719/10.0TBMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento, a que se refere o art. 458º do C. Civil, configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respectiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída. II - Se não constar do documento a causa da obrigação e a válida constituiçã

    ... em escritura pública de “confissão de dívida”, que lhes moveu CC. Alegam, em suma, que não ... documento dado à execução formaliza o contrato de mútuo, mas, mesmo que assim não fosse, ...

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