confissao contrato divida

3402 resultados para confissao contrato divida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

    ... por documento particular, denominado "Contrato de confissão e regularização de dívida com ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva...

    ... atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou. ..., não obstante ter conhecimento da dívida em virtude da receção dos extratos mensais da ...
  • Acórdão nº 189/10.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.

    ... “Acordo de pagamento e confissão de dívida”, requer que sejam tomadas as providências ..., em síntese, que o exequente invoca um contrato de mútuo que é nulo por vício de forma; que o ...
  • Acórdão nº 07A2114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1) Se nos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa fundada em documento particular assinado pelo devedor se provar que a causa da confissão de dívida nele expressa foi certo contrato de compra e venda dum imóvel cujo preço não se encontra integralmente pago, a dívida assim confessada subsiste - devendo os embargos, consequentemente, improceder - mesmo que em acção anterior envol­ven

    ..., alegaram que a declaração de dívida apresentada como título executivo dizia respeito ... do preço relativo ao mencionado contrato de compra e venda; g) Nos embargos discute-se a ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONFISSAO DE DÍVIDA», de 24 de Outubro de 2013) seria ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ...
  • Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I- Transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma, nos termos do artº 458º CC não se impõe que o credor/exequente indique a causa debendi, subjacente à emissão do título. II- Porém, a verificação da insuficiência formal relativamente ao contrato subjacente à dita confissão de dívida tem de ser sujeita à sindicância judicial, nos termos do...

    ... a saber se o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo ...
  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

  • Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

    ... e cinco mil euros), conforme consta contrato de cedência de quotas e acta da assembleia de ... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ...
  • Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I). - Nos termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso o crédito do sócio fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os...

    ... e não de mútuo; porém; 3ª.- "O contrato de suprimento regulado no art° 243 do CSC ... escrito, confissão ou constituição de dívida, incluindo designadamente a inerente aos ...
  • Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...

    ... nulidade por simulação da confissão de dívida (constante dos documentos n.ºs 5 e 6) e/ou a ... e, em consequência, declarou nulo o contrato de confissão de dívida com fiança (por ser ...
  • Acórdão nº 08A1582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1) A nulidade da omissão de pronúncia prevista no art. 668º, nº 1, d), do CPC, apenas se verifica quando, à luz do objecto do processo definido pela causa de pedir e pelo pedido, a pronúncia seja devida, isto é, necessária à completa decisão da matéria do litígio. 2) A oposição deduzida à execução deve proceder se o executado provar que o contrato de mútuo a que se refere a "confissão de dívida"

    ... de 61.312,71 €, proveniente de um contrato de empréstimo que celebrou com os executados. ... esse documento uma confissão de dívida - que não um contrato de mútuo - ele foi ...
  • Acórdão nº 03A527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003

    1ª - A cessionária das duas únicas quotas de uma sociedade comercial por quotas, ao declarar, na respectiva escritura de "cessões de quotas, confissão de dívida e alteração do pacto social", que se obriga a respeitar na íntegra um contrato celebrado pela sociedade de que passa a ser única sócia com um terceiro, garante, para todos os efeitos, o cumprimento de todas as obrigações do mesmo...

    ... para a citação da presente acção, o contrato" referido na petição, celebrado entre Autora e 1\xC2"..., pois, que não existiu uma assunção de dívida, que imporia a verificação dos requisitos ...
  • Acórdão nº 99096/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. Os créditos respeitantes a cursos profissionais de Cabeleireiro, prestados por uma empresa que tem por objeto a formação profissional, e aprovados pelo I.E.F.P., recaem no âmbito da al. a) do artigo 317º CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar em prestações mensais, em simultâneo com a assinatura do contrato, não equivale a

    ...ções pecuniárias provenientes de contrato, contra: 1. A (…)  e, 2. M (…), alegando, em ...; a 1.ª ré assinou um reconhecimento de dívida no montante de €9.491,00 relativo ao curso de ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

    ... a reforma de documentos (confissão de dívida e acordo de pagamento) de que juntara cópia não ... que ficou expressamente a constar do “contrato de divisão” do património dessa empresa - ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Não cumprindo a autenticação duma procuração os requisitos legais constantes da Portaria n.º 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo apenas como documento particular. II. Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, obedecem a determinados requisitos:  devem ser

    ..., por falta de forma; b) A ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel melhor descrito no ... ineficácia do contrato de confissão de dívida e hipoteca, celebrado em 10-08-2011, e melhor ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... pública e no documento de confissão de dívida e acordo de pagamento datado de 10.08.2016; 2- se ... euros); 3- se declare a resolução do contrato de comodato celebrado entre as partes no dia ...
  • Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...

    ...,32€, dando à execução confissão de dívida e acordo de pagamento, na qual o executado figura ...,00, se destinaram a pagar o preço de um contrato de cessão da posição contratual, em que ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ... em 27 de Julho de 2007 no denominado «Contrato" Promessa de Confissão de Dívida com Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...

    ...ção de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de ... Mas se o acordo se der apenas por via de contrato entre o antigo e o novo devedor, carece apenas de ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... Alegou que a declaração de dívida" dada à execução, no montante de  250.000,00 \xE2\x82"... ver, é nítido que ele formaliza um contrato entre as partes outorgantes, isto é, um acordo ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...ção; d) «Contrato de Confissão de Dívida - CCD»: contrato a celebrar entre o Município e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT