dano apreciavel

1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...

I - Nos termos do artigo 396, nº 1 do Código de Processo Civil, são condições do exercício da acção cautelar de suspensão de deliberações sociais, nas sociedades cooperativas: a) - ter o autor a qualidade de sócio; b) - existir deliberação ilegal, isto é, contrária à lei ou aos estatutos; c) - resultar da execução imediata da deliberação dano apreciável. II - Quanto ao requisito da ilegalidade da

I - Para a suspensão de uma deliberação social a lei exige que: - A deliberação seja ilegal; - Da sua imediata execução possa resultar dano apreciável. II - Não se provando que da execução imediata da deliberação possa resultar dano apreciável para o requerente, a falta dessa prova determina a improcedência do pedido de suspensão.

I - Nas providências cautelares, o encerramento da discussão da causa verifica-se no momento em que o Juiz passa a declarar quais os factos dados como provados. II - Constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias a apreciação da "impossibilidade" ou da necessidade da apresentação de documentos após o encerramento da discussão da causa. III - A verificação do "dano", ou seja a...

I - A deliberação social pela qual se elegeram os membros dos orgãos sociais da sociedade requerida é de execução continuada ou permanente, pelo que não pode considerar-se já executada para o efeito de não ser possível a sua suspensão. II - Para a suspensão da execução da deliberação social é essencial, além de esta ser nula ou anulável, que se mostre - embora em termos de verosimilhança - que a...

I - A deliberação social pela qual se elegeram os membros dos orgãos sociais da sociedade requerida é de execução continuada ou permanente, pelo que não pode considerar-se já executada para o efeito de não ser possível a sua suspensão. II - Para a suspensão da execução da deliberação social é essencial, além de esta ser nula ou anulável, que se mostre - embora em termos de verosimilhança - que a...

A exigência legal de demonstração de que a providência cautelar da suspensão de deliberações sociais pode causar dano apreciável exige a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. Deve, pois, o tribunal exigir, a respeito deste requisito, a certeza, ou, pelo menos, a probabilidade muito forte e séria de que a execução da deliberaç

A exigência legal de demonstração de que a providência cautelar da suspensão de deliberações sociais pode causar dano apreciável exige a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. Deve, pois, o tribunal exigir, a respeito deste requisito, a certeza, ou, pelo menos, a probabilidade muito forte e séria de que a execução da deliberaç

I - Para ser decretada a suspensão de uma deliberação social, necessário se torna, além do mais, a demonstração da certeza ou probabilidade muito forte de dano eminente, bem como da medida e extensão que permitam avaliá-lo como apreciável, não bastando a alegação de uma mera possibilidade de prejuízo cujo montante não possa aquilatar-se. II - O normativo inserto no artigo 396º, nº1 do CPCivil...

I - A suspensão da deliberação social é uma providência cautelar cujos requisitos essenciais consistem na ilegalidade da deliberação tomada e que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. II - A ilegalidade da deliberação deve ser entendida no seu sentido mais amplo para designar tanto a deliberação contrária à lei geral, como a que violar o estatuto ou o pacto social. III - A lei...

I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física

I - Um dos requisitos da suspensão de deliberação social é a existência de "dano apreciável" (Código de Processo Civil artigo 296 n. 1). II - Decidir da existência concreta do dano, enquanto reconduzível a factos, é juízo fora da apreciação do Tribunal de revista.

Através do instituto da renovação e deliberações sociais, os efeitos produzidos, ainda que a título precário, pela deliberação antecedente, consolidam-se com o surgir da posterior, desde que, esta, obviamente, não enferme dos mesmos vícios da anterior. Em sede de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, para que esta possa obter provimento, é necessário que o requerente prove

Através do instituto da renovação e deliberações sociais, os efeitos produzidos, ainda que a título precário, pela deliberação antecedente, consolidam-se com o surgir da posterior, desde que, esta, obviamente, não enferme dos mesmos vícios da anterior. Em sede de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, para que esta possa obter provimento, é necessário que o requerente prove

I - Constitui, no direito civil (e comercial - societário ou não) português, regra a presunção de validade do acto enquanto não for relevante e definitivamente infirmado, sem prejuízo de a sua eficácia poder ser temporariamente paralisada (suspensa). II - A ilegalidade da deliberação e, da sua execução, resultar dano apreciável são dois requisitos da suspensão das deliberações sociais. III -

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social tem por fim impedir que se concretizem todos os malefícios que uma deliberação ilegal possa produzir. II - Só podem ser suspensas as deliberações que ainda não tenham sido executadas mas consideram-se não executadas, para este efeito, as deliberações que o tenham sido apenas parcialmente, por se tratar de execução contínua ou...

Tendo a Relação julgado indemonstrado dano apreciável causado pela execução da deliberação social - o que o Supremo não pode censurar por ser matéria de facto - - não pode haver lugar à providência cautelar de suspensão dessa deliberação.

I - São requisitos da suspensão de deliberação social, que ela seja ilegal e que da sua imediata execução possa resultar dano apreciável. II - O primeiro diz respeito à demonstração pelo sócio, autor da acção cautelar, em termos de " aparência de direito ", que a sociedade tomou deliberação contrária à lei geral ou aos estatutos. III - O segundo traduz-se na necessidade de o requerente provar que

Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respectivos articulados.

I - Um dos requisitos da suspensão de deliberação social é a existência de "dano apreciável" (Código de Processo Civil artigo 296 n. 1). II - Decidir da existência concreta do dano, enquanto reconduzível a factos, é juízo fora da apreciação do Tribunal de revista.

I - Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: a) - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); b) - que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Os factos...

I - Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: a) - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); b) - que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Os factos...