dano apreciavel

I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

I - A suspensão de deliberações sociais como procedimento cautelar, aplica-se a qualquer associação. II - Estando a Associação religiosa reconhecida pelo Estado, não pode este substituir-se àquela e revogar qualquer deliberação dos seus órgãos legítimos. III - Não é admissível a propositura de acção cível por membro de uma Igreja excluído da prática do culto, reclamando a anulação da...

I- Os Tribunais devem funcionar para resolver proficuamente as questões concretas que lhes são legitimamente colocadas e não para proporcionar inútil divagação jurídico-intelectual. II- O direito, e a sua materialização através dos Tribunais, não se pode restringir às grandes causas e às grandes questões jurídicas, e os Tribunais têm também de acautelar aspectos que, embora pela perspectiva do...

A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.

I) – Quando se decide após convite a uma regularização da instância através de incidente de intervenção de terceiros, e se decide esse incidente, sem qualquer necessidade de adequação formal, em razão de não ter sido obtido a prova que no tempo próprio se impunha ser oferecida, julga-se promovendo o acesso à justiça, mas também, sem violação de contraditório, segundo um princípio de auto-res

No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não é o meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria...

• Legislação

I - A deliberação social que destitui um gerente e/ou nomeia outro é, quanto ao efeito extintivo/constitutivo da qualidade e da “situação” de gerente, instantânea, mas opera uma mutação jurídica extinguindo uma relação de gerência e constituindo outra. II - Como consequência dessa mutação, o gerente destituído é deslegitimado e o nomeado legitimado para o desempenho da actividade de

Num procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, é de indeferir liminarmente o requerimento inicial quando não se mostre verificada a irregularidade da convocatória consubstanciada na não fundamentação da mesma e quando o dano alegado o foi sob a forma de possibilidade, nada se dizendo quanto à existência de dano resultante da demora da acção principal.

I - Não tem legitimidade para requerer a suspensão da execução de deliberação social quem, embora tivesse sido sócio, não mantém essa qualidade na altura da tomada da deliberação. II - O juízo sobre a existência ou sobre a gravidade do dano reconduz-se a matéria de facto insindicável pelo Supremo Tribunal.

I - Não tem legitimidade para requerer a suspensão da execução de deliberação social quem, embora tivesse sido sócio, não mantém essa qualidade na altura da tomada da deliberação. II - O juízo sobre a existência ou sobre a gravidade do dano reconduz-se a matéria de facto insindicável pelo Supremo Tribunal.

I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa

I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...