dano apreciavel

699 resultados para dano apreciavel

  • Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): De acordo com o estabelecido no art. 373º, nº 1, al. a, do Código de Processo Civil, o prazo aí previsto tem como termo inicial a notificação do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência. A referência em decisão de matéria de facto respeitante à providência cautelar previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente...

    ... gerente, por não terem sido invocados factos consubstanciadores de dano apreciável, absolvendo a Requerida desse pedido. c) Indefiro o pedido de ...
  • Acórdão nº 111/11.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a deliberação seja juridicamente inexistente, o requerente, uma vez que, na economia da providência, pretende obviar aos prejuízos decorrentes da sua execução, tem de alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de...

    ... funcionamento da sociedade e, por isso, intenção de provocar apreciável dano e prejuízos  sérios à sociedade e aos demais accionistas. ...
  • Acórdão nº 4176/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2004

    1 - O art. 396.º do C. P. C. não impões para a justificação da qualidade de sócio qualquer formalidade ad probationem, podendo essa qualidade assentar em todos os meios de prova, desde que viabilizem, com necessária consistência, a formulação de um juízo de probabilidade séria da existência do direito, enquanto probabilidade razoavelmente sustentada. 2 - O "dano apreciável", como requisito...

    ... ser recusada a suspensão da deliberação por inexistência de dano apreciável, visto que o Agravante teria votado favoravelmente (como ...
  • Acórdão nº 19797/17.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,

    ... ou contrato, sendo que o prejuízo invocado ao invés do exigido dano irreparável é apenas para o próprio Requerente. Por último, a ... execução instantânea, antes se protelam no tempo, com dano apreciável para o Recorrente, apeado que ficou da remuneração de administração, ...
  • Acórdão nº 0550385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais,...

    ... a providência requerida por considerar que não se demonstra o dano apreciável e sendo os dois requisitos do art. 396º n.º 1 do CPC de ...
  • Acórdão nº 0454487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004

    I - O dano moral está abarcado na previsão do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, podendo justificar a suspensão de deliberação social, que cause "dano" daquela índole. II - O "dano apreciável" de uma deliberação social, tanto pode respeitar ao requerente cautelar como ao requerido.

    ... factos com os quais procuraram consubstanciar a verificação de dano, quer para si, quer para a Recorrida, decorrente da execução das ... verdade e, consequentemente, à boa decisão da causa - o dano apreciável concreto decorrente da execução das deliberações -, requisito ...
  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.

    ... a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. Assim, o procedimento cautelar de suspensão de ...
  • Acórdão nº 2033/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da...

    ... à conclusão de que a execução da decisão causa à requerente dano apreciável; e que, ao invés, tal suspensão causaria prejuízo superior ...
  • Acórdão nº 15/10.0TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010

    I – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC só existe quando ocorre um real vício lógico, comprometedor da justificação da decisão. II – Não ocorre a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC quando o tribunal emite a (expressa) pronúncia de não se pronunciar, em especial se considera que a improcedência de um requisito cumulativo torna desnecessária...

    ... à segunda deliberação, nem sequer se alega a ilegalidade ou o dano, invoca os requisitos da providência (ilegalidade e dano apreciável), ...
  • Acórdão nº 709/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I. De harmonia com o artº 396º nº 1 do CPC, a suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar da sua execução dano apreciável. II. Assim, sendo a não execução da deliberação a suspender, um pressuposto necessário da procedê

    ... a quo que se não mostrava suficientemente alegado o requisito "dano apreciável" a que alude o artº 396º in fine do CPC. 2. Ressalvado o ...
  • Acórdão nº 0523043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.

    ...ção social: o de que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. O Requerente, irresignado, recorreu. O recurso foi admitido ...
  • Acórdão nº 0825051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I- O requisito do dano apreciável é matéria que implica a alegação e prova de factos concretos bastantes e relevantes - vg. quanto ao montante do mesmo e situação económico financeira do requerente, etc - em função dos quais se possa densificar o conceito legal e concluir pela sua ocorrência. II- Os danos atendíveis no âmbito do art° 396° do CPC não são todos aqueles que resultem de actos...

    ... se possa concluir que a execução da deliberação lhe pode causar dano apreciável. 3. Inconformado recorreu o requerente. Rematando as suas ...
  • Acórdão nº 11135/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A alegação de que a contrapartida da cedência da exploração de um estaleiro entregue a um dos sócios da sociedade - única receita da sociedade - deve ser deve ser entregue a outro sócio, é susceptível de integrar o conceito de «dano apreciável decorrente da execução da deliberação» para efeito de suspensão da referida deliberação. 2. A contrapartida da cedência da exploração do estaleiro é...

    ... de alegação de factos que da deliberação advenha qualquer dano para o sócio requerente ou para a sociedade, nem muito menos que tal dano ... de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu. 3 - O ...ório português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... proporcionado pela relação jurídica material, ou lhe cause um dano patrimonial ou moral apreciável, o autor (sujeito de direitos) pretende ...
  • Acórdão nº 98B492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. II - "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. III - Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito "dano", e, consequentemente, não

    ... Sumário : I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, ...
  • Acórdão nº 8181/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1. As irregularidades na convocatória de assembleia geral de sociedade, que não se integrem na previsão das alíneas a) e b) do artigo 56º CSC, geram mera anulabilidade da deliberação, por muito graves que possam ser. 2. A qualificação do vício como nulidade só releva se estiver em causa a caducidade do direito de impugnar a deliberação, por o artigo 396º, nº 1, CPC, não estabelecer distinções...

    ... a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.» Vejamos a problemática da falta de publicação da ...
  • Acórdão nº 0081684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Requerendo o Autor, na petição inicial, a suspensão da deliberação social impugnada, cabe-lhe o ónus de alegar e de provar que da sua execução pode resultar dano apreciável. II - O Juiz, nessa hipótese, pode ordenar tal suspensão, nesse momento ou após a contestação. III - A falta de alegação e de prova de factos justificativos daquele dano apreciável implica a improcedência da pretensão do...

    ... parcialmente procedente a acção, sem considerar a existência de dano apreciável, o qual, como resulta da leitura e análise do artigo, é ...
  • Acórdão nº 0081684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Requerendo o Autor, na petição inicial, a suspensão da deliberação social impugnada, cabe-lhe o ónus de alegar e de provar que da sua execução pode resultar dano apreciável. II - O Juiz, nessa hipótese, pode ordenar tal suspensão, nesse momento ou após a contestação. III - A falta de alegação e de prova de factos justificativos daquele dano apreciável implica a improcedência da pretensão do...

    ... parcialmente procedente a acção, sem considerar a existência de dano apreciável, o qual, como resulta da leitura e análise do artigo, é ...
  • Acórdão nº 2197/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar com a providência é o decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta.

  • Acórdão nº 0232627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002

    I - Constitui requisito indispensável para que possa ser decretada a suspensão da execução de uma deliberação social, contrária à lei, aos estatutos ou ao respectivo contrato social, que tal deliberação seja susceptível de causar dano apreciável. II - A expressão dano apreciável é meramente conclusiva, carecendo de ser integrada por factos concretos que devem ser alegados pelo requerente da...

  • Acórdão nº 00B337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos...

  • Acórdão nº 0231240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    I - A suspensão da execução de deliberação sociais depende da verificação cumulativa destes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; a deliberação ser contrária à lei ou ao pacto social; resultar da sua execução dano apreciável. II - O dano apreciável não respeita a toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, possam causar, estando antes

  • Acórdão nº 2647/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I - Facto meramente instrumental é aquele que só indirectamente pode interessar à solução do pleito por servir para demonstrar a verdade ou a falsidade dos factos pertinentes, não sendo essencial à procedência da pretensão do requerente, inserindo-se na categoria dos factos que, não pertencendo à norma fundamentadora do direito apenas serve para, da sua existência, se concluir pela dos próprios...

    ... da providência pedida - a ilegalidade da deliberação e o dano. Inconformado, veio o requerente interpor o presente recurso de agravo. ...apreciável" para o sócio visado, porquanto o tempo, o desassossego, as taxas de justi\xC3"...
  • Acórdão nº 5002/08.6TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em...

    ... não provados os factos alegados pelos requerentes que se referiam ao dano apreciável que a deliberação lhes causou. 9ª O tribunal ao ter ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT