furto de energia

357 resultados para furto de energia

  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do C.P, na pena de 200 (duzentos) dias de ... 01/12/2014 um contrato com a empresa D1… SA para fornecimento de energia" eléctrica, pela potência de 3,45 KWH, no apartamento sito na Rua …, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 547/15.4GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    1 - Como é claro e resulta expresso no nº 7, do artigo 2º da Lei nº 9/2020, o perdão aí referido é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da lei e sob condição resolutiva, o que não é o caso destes autos aos quais a dita lei não é aplicável directamente. 2 - Mas dela resulta clara uma preocupação com a população prisional que...

    ...furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, aos ... para que se possa inferir que foi o arguido quem subtraiu a energia elétrica. Da mesma forma, e ainda que se possa admitir ter sido outra ...
  • Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

    ... material, em concurso real e na forma consumada, de: um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, ..., a proceder à celebração do contrato de fornecimento de energia com a EDP, em nome do seu pai na data de 15/02/2016, conforme vem descrito ...
  • Acórdão nº 0847824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2009

    A conduta de quem, tendo o fornecimento de energia eléctrica à sua habitação suspenso, por falta de pagamento de anteriores consumos, consegue, pelos seus próprios meios e contra a vontade do fornecedor, continuar a retirar energia da rede preenche o tipo objectivo do crime de furto.

    ... e em concurso efectivo, sob a forma continuada, de um crime de furto qualificado, de falsificação de notação técnica e de quebra de selos, ... que a arguida, após a C....., SA ter suspendido o fornecimento de energia eléctrica à sua residência, face ao não pagamento das facturas, nas ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ....7GBPFR teve origem em RDA de intitulada «Participação de crime - Furto de energia e dano em instalações e perturbação de serviços LC ……. ...
  • Acórdão nº 0123980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - O arguido que a seu mando, ou por si próprio, procede à abertura de um furo na carcaça instalada pela Electricidade de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia eléctrica, de forma que lhe era possível fazer introduzir, através do mesmo corpo estranho ao funcionamento do aparelho, e com ele fazer para o disco metálico do referido contador, que se destina, pelas...

    ... de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia eléctrica, de forma que lhe era possível fazer introduzir, através do ...II - Tal conduta constitui um crime de furto, de subtracção de coisa alheia, energia eléctrica, e é prevista e ...
  • Acórdão nº 2158/19.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja em vigor um contrato de prestação de serviços e relativamente à falta de pagamento do preço cobrado pelo serviço prestado. II – Estando em causa uma situação de inexistência de contrato de fornecimento de energia elétrica a favor da...

    ... da Relação de Évora: I – Relatório “EDP Distribuição – Energia, S.A.” (Autora) intentou a presente ação declarativa de condenação, ... com dolo, os factos referidos integram a prática de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea a), do Código ...
  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... do Denunciado suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no tempo e no lugar; e ainda ... se verificaram consumos conscientes, propositados e ilegítimos de energia, e como tal censuráveis do ponto de vista criminal. 7. O Tribunal a quo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos relativos à ...energia, calor, óleo, gasolina ou gás; 2 - Quem furtar coisa móvel ou animal ...
  • Acórdão nº 1111/16.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º, do CPP.

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal. A ofendida “Distribuição de energia, S.A.” deduziu pedido de indemnização civil contra o ...
  • Acórdão nº 115/21.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    - O Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a que entende ter direito a título de indemnização referente a consumos de energia elétrica por via da viciação do contador, ainda que no caso exista um contrato de fornecimento de energia elétrica...

    ... como fundamento factos que consubstanciam a prática de um crime de furto de energia elétrica e que, dessa forma não se subsumem no conceito de ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ..., nomeadamente: iv) cargas superiores à potência contratada; v) furto de energia por desligamento do contador e DCP; vi) remoção de ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ...furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte determinar o arquivamento dos ... em cobre [linhas de telecomunicações (PT) e de fornecimento de energia eléctrica (EDP)] perpetrado por grupos heterogéneos de indivíduos que ...
  • Acórdão nº 11/21.2T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor. II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num...

    ... Relação de Coimbra: *** I – Relatório “EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA", S. A.”, com os sinais dos autos, intentou ação declarativa de condena\xC3"... sem contrato (isto é, auto-ligado), o que consubstancia um crime de furto", por ter ocorrido procedimento voluntário destinado a possibilitar a frui\xC3"...
  • Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...

    ...C.. 2. Foi celebrado um contrato de fornecimento de energia com a “X Distribuição – Energia SA”, para a aludida fracção, com ... dos factos expostos, incorreu o arguido na prática de um crime de furto, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1 e 30º ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...2 - O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela perda ou furto de quaisquer objetos, ocorrida em qualquer um dos equipamentos municipais, ... consequência do uso indevido que os utentes dos Parque façam de energia elétrica ou de gás, bem como por quaisquer roubos ou furtos aí ...
  • Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

    ...C. como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos ...A., a pagar solidariamente à demandante Distribuição – Energia, S. A. a quantia de €78.046,34 €, acrescida de juros de mora, contados ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... e as de qualquer calibre, capazes de propulsar projécteis, cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja igual ou superior a 24 J;. h) ... imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruiçáo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 509.º (Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de ...furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência fraudulenta ...
  • Acórdão nº 359/17.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... directa, que habitava a casa e que tenha consumido e usufruído da energia eléctrica, deve o arguido recorrente ser absolvido da acusação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Artigo 65.º Energia (incluindo as energias renováveis) 1 - As Partes acordam em que o seu ... uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1 - Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o ...
  • Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...

    ... AA, pela prática, em co-autoria material, de: - três crimes de furto simples, na forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 203º, ...Esta circunstância revela uma forte energia criminosa, um dolo muito intenso, por parte dos arguidos. Relativamente ...
  • Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da &

    ...F. pela prática do crime de furto simples que lhe era imputado no requerimento de abertura de instrução do ... seja idêntica à do furto de electricidade (porque não é, por a energia eléctrica não estar expressamente qualificada na lei civil como bem ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... aos devedores, será condenado na pena correspondente ao crime de furto, segundo o valor.      § 2.º - Se der ao dinheiro público um ... (Daseinsvorsorge), como o fornecimento ao público de água, luz, energia ou calor (ver por exemplo, artigo 277.º, n.º 1, al.ª d).      Na ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera plástica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J; ae) 'Arma submarina' ... imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruição do ...

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