furto de energia

435 resultados para furto de energia

  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do C.P, na pena de 200 (duzentos) dias de ... 01/12/2014 um contrato com a empresa D1… SA para fornecimento de energia" eléctrica, pela potência de 3,45 KWH, no apartamento sito na Rua …, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 547/15.4GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    1 - Como é claro e resulta expresso no nº 7, do artigo 2º da Lei nº 9/2020, o perdão aí referido é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da lei e sob condição resolutiva, o que não é o caso destes autos aos quais a dita lei não é aplicável directamente. 2 - Mas dela resulta clara uma preocupação com a população prisional que...

    ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, aos ... para que se possa inferir que foi o arguido quem subtraiu a energia elétrica. Da mesma forma, e ainda que se possa admitir ter sido outra ...
  • Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

    ... material, em concurso real e na forma consumada, de: um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, ... , a proceder à celebração do contrato de fornecimento de energia com a EDP, em nome do seu pai na data de 15/02/2016, conforme vem descrito ...
  • Acórdão nº 0847824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2009

    A conduta de quem, tendo o fornecimento de energia eléctrica à sua habitação suspenso, por falta de pagamento de anteriores consumos, consegue, pelos seus próprios meios e contra a vontade do fornecedor, continuar a retirar energia da rede preenche o tipo objectivo do crime de furto.

    ... e em concurso efectivo, sob a forma continuada, de um crime de furto qualificado, de falsificação de notação técnica e de quebra de selos, ... arguida, após a C ... , SA ter suspendido o fornecimento de energia eléctrica à sua residência, face ao não pagamento das facturas, nas ...
  • Acórdão nº 322/16.9GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I - Não se tendo apurado o valor da energia elétrica consumida por cada um dos arguidos terá de entender-se que o seu valor é diminuto. II - Sabendo-se que a energia foi conduzida para o espaço doméstico e familiar dos arguidos é natural e contextualmente razoável admitir que o fossem para iluminação, conservação de alimentos, para cozinhar, aquecer e assegurar a higiene das pessoas ali...

    ... TP, AB, e MB pela prática, cada um deles, com autor, de um crime de furto, previsto no artigo 203.º, § 1.º do Código Penal, respetivamente nas ... da) autoria, pois apesar de reconhecer ter sido beneficiário de energia elétrica, não realizou nenhum ato para subtrair a energia elétrica ...
  • Acórdão nº 0123980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - O arguido que a seu mando, ou por si próprio, procede à abertura de um furo na carcaça instalada pela Electricidade de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia eléctrica, de forma que lhe era possível fazer introduzir, através do mesmo corpo estranho ao funcionamento do aparelho, e com ele fazer para o disco metálico do referido contador, que se destina, pelas...

    ... de Portugal na sua residência, por contrato de fornecimento de energia eléctrica, de forma que lhe era possível fazer introduzir, através do ... II - Tal conduta constitui um crime de furto, de subtracção de coisa alheia, energia eléctrica, e é prevista e ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... 7GBPFR teve origem em RDA de intitulada «Participação de crime - Furto de energia e dano em instalações e perturbação de serviços LC …… ...
  • Acórdão nº 2158/19.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja em vigor um contrato de prestação de serviços e relativamente à falta de pagamento do preço cobrado pelo serviço prestado. II – Estando em causa uma situação de inexistência de contrato de fornecimento de energia elétrica a favor da...

    ... da Relação de Évora: I – Relatório “EDP Distribuição – Energia, S.A.” (Autora) intentou a presente ação declarativa de condenação, ... com dolo, os factos referidos integram a prática de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea a), do Código ...
  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... do Denunciado suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no tempo e no lugar; e ainda ... se verificaram consumos conscientes, propositados e ilegítimos de energia, e como tal censuráveis do ponto de vista criminal ... 7. O Tribunal a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos relativos à ... energia, calor, óleo, gasolina ou gás; 2 - Quem furtar coisa móvel ou animal ...
  • Acórdão nº 151/15.7GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material) ou por intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (coautoria), não só se exige na acusação e

    ... a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.°, n. 1 e 204.°, n. 1, ... , mais especificamente que a arguida pretendeu apropriar-se de energia eléctrica contra a vontade e sem o consetimento da ofendida EDP, bem como ...
  • Acórdão nº 1111/16.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º, do CPP.

    ... , imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal ... A dida “Distribuição de energia, S.A.” deduziu pedido de indemnização civil contra o ...
  • Acórdão nº 38/21.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma de uma ação de apreciação negativa, alicerçada na alegada não prática daqueles factos.

    ... , SA, actual denominação da anterior Y Distribuição – Energia, SA, intentou a presente acção de anulação de decisão arbitral contra ... como fundamento factos que consubstanciam a prática de um crime de furto, e que dessa forma não se subsumem no conceito de litígio de consumo ...
  • Acórdão nº 115/21.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    - O Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a que entende ter direito a título de indemnização referente a consumos de energia elétrica por via da viciação do contador, ainda que no caso exista um contrato de fornecimento de energia elétrica...

    ... como fundamento factos que consubstanciam a prática de um crime de furto de energia elétrica e que, dessa forma não se subsumem no conceito de ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... , nomeadamente: iv) cargas superiores à potência contratada; v) furto de energia por desligamento do contador e DCP; vi) remoção de ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte determinar o arquivamento dos ... em cobre [linhas de telecomunicações (PT) e de fornecimento de energia eléctrica (EDP)] perpetrado por grupos heterogéneos de indivíduos que ...
  • Acórdão nº 11/21.2T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor. II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num...

    ... Relação de Coimbra: *** I – Relatório “EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA", S. A.”, com os sinais dos autos, intentou ação declarativa de condena\xC3" ... sem contrato (isto é, auto-ligado), o que consubstancia um crime de furto", por ter ocorrido procedimento voluntário destinado a possibilitar a frui\xC3" ...
  • Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...

    ... C ... 2. Foi celebrado um contrato de fornecimento de energia com a “X Distribuição – Energia SA”, para a aludida fracção, com ... dos factos expostos, incorreu o arguido na prática de um crime de furto, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1 e 30º ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ... prisão; IV) Condenar o arguido ( ... ), pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelos arts. 203º, n.º1 do Código Penal , na pena de ... do douto acórdão, não foi possível determinar a quantidade de energia elétrica consumida de forma abusiva nem o respetivo valor, sendo certo ...
  • Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

    ... C. como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos ... A., a pagar solidariamente à demandante Distribuição – Energia, S. A. a quantia de €78.046,34 €, acrescida de juros de mora, contados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 509.º (Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de ... furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência fraudulenta ...
  • Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...

    ... AA, pela prática, em co-autoria material, de: - três crimes de furto simples, na forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 203º, ... Esta circunstância revela uma forte energia criminosa, um dolo muito intenso, por parte dos arguidos ...
  • Acórdão nº 359/17.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... directa, que habitava a casa e que tenha consumido e usufruído da energia eléctrica, deve o arguido recorrente ser absolvido da acusação ...
  • Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da &

    ... F. pela prática do crime de furto simples que lhe era imputado no requerimento de abertura de instrução do ... seja idêntica à do furto de electricidade (porque não é, por a energia eléctrica não estar expressamente qualificada na lei civil como bem ...
  • Acórdão nº 964/14.7T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I – A falta de demonstração no processo pelo apresentante da queixa de que dispunha de poderes conferidos pela ofendida para apresentar queixa em seu nome não implica necessariamente que deles não dispusesse, podendo dar-se o caso, que não foi minimamente indagado, de os ter e apenas não ter feito a respectiva comprovação nos autos. II - De todo o modo, mesmo que deles não dispusesse, não

    ... identificada nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º nº 1 do C. Penal ... Distribuídos os ... considerar não existir queixa da ofendida «EDP Distribuição - Energia, S.A.», vício insusceptível de sanação à data da prolação do ...

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