dano apreciavel

- Não basta para a suspensão de deliberação social a ilegalidade desta. É também necessário que da sua execução possa resultar dano apreciável e não inferior ao que resultaria da suspensão. - Para tanto é necessário também mostrar a certeza ou a probabilidade muito forte de dano iminente, de medida e extensão tais que permitam apreciá-lo como considerável, não bastando o prognóstico da mera...

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável à sociedade. II - A ideia de que o procedimento da suspensão da deliberação social fica sem objecto quando se mostra que a deliberação foi já totalmente aplicada, não...

I - A suspensão de qualquer deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser o autor sócio da entidade que a tomou; b) Ser essa deliberação contrária à lei ou aos estatutos; e c) Resultar da sua execução ou dela poder resultar, dano apreciável. II - A não execução da deliberação a suspender é um pressuposto necessário de procedência cautelar, reflexo do...

I - Para que possa ser decretada a suspenção da deliberação que destituiu o Autor do cargo de Secretário Geral do Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores e Interpretes exige-se, para além dos requisitos da acção de impugnação previstos no artigo 159 do Código de Processo de Trabalho, que o requerente demonstre que da execução da deliberação em causa possa resultar dano apreciável....

I - Para que possa ser decretada a suspenção da deliberação que destituiu o Autor do cargo de Secretário Geral do Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores e Interpretes exige-se, para além dos requisitos da acção de impugnação previstos no artigo 159 do Código de Processo de Trabalho, que o requerente demonstre que da execução da deliberação em causa possa resultar dano apreciável....

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável à sociedade. II - A ideia de que o procedimento da suspensão da deliberação social fica sem objecto quando se mostra que a deliberação foi já totalmente aplicada, não...

I - A suspensão de deliberações sociais depende da verificação conjunta de dois requisitos: que a deliberação anulanda seja ilegal, por contrária à lei geral ou por violar os estatutos ou o pacto social (lei especial da sociedade), e que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Não se justifica a declaração de extinção da instância com base na extinção do direito visado acautelar com...

I - A suspensão de deliberações sociais depende da verificação conjunta de dois requisitos: que a deliberação anulanda seja ilegal, por contrária à lei geral ou por violar os estatutos ou o pacto social (lei especial da sociedade), e que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Não se justifica a declaração de extinção da instância com base na extinção do direito visado acautelar com...

Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da contestação, prevê a sanação da ineptidão da petição inicial, as demais situações de ineptidão são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da possível sanação, uma vez que não se pode utilizar o convite ao suprimento de irregularidades...

I - Pode ser objecto de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a deliberação que elege os corpos sociais porquanto o mesmo é de execução continuada ou permanente, não se podendo considerar desde logo executada. II - Para a providência ser decretada tem de provar-se em termos de verosimilhança ( e não certeza ) um dano apreciável. III - Constitui matéria de facto a alegar na...

I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de...

I - A suspensão de deliberações sociais é um meio de acautelar a utilidade prática da sentença de anulação contra o risco derivado da duração do respectivo processo. II - Para que ao julgador se coloque, nos termos do n. 3 (2 parte) do art. 397 do CPC, a questão de deixar de suspender a deliberação, não obstante o seu carácter ilegal ou antiestatutário, é mister que estejam verificados os...

A cominação por falta de junção da acta, na providência cautelar de suspensão de deliberação social, só é de aplicar se a requerida houver sido, aquando da citação, advertida nesse sentido, não bastando a simples entrega do duplicado da petição, onde conste o requerimento de aplicação da cominação. A suspensão de deliberação social depende da verificação conjunta de ser tal deliberação ilegal,...

I - A insuficiência da alegação no requerimento inicial de suspensão de uma deliberação social não justifica o seu indeferimento liminar por ineptidão, mas o despacho de aperfeiçoamento. II - Peticionando-se a suspensão da deliberação que aprovou o conteúdo de uma acta de uma assembleia geral na medida em que nela ficou registado um facto que o requerente sustenta ser falso e susceptível de lhe...

A cominação por falta de junção da acta, na providência cautelar de suspensão de deliberação social, só é de aplicar se a requerida houver sido, aquando da citação, advertida nesse sentido, não bastando a simples entrega do duplicado da petição, onde conste o requerimento de aplicação da cominação. A suspensão de deliberação social depende da verificação conjunta de ser tal deliberação ilegal,...

I - São requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal e poder resultar da sua execução imediato dano apreciável. II - Não se verifica o primeiro desses requisitos se a validade ou eficácia da deliberação em causa estiver dependente da validade de anterior deliberação, já executada e objecto de outro processo em fase de recurso com efeito...

I - A suspensão de deliberações sociais é um meio de acautelar a utilidade prática da sentença de anulação contra o risco derivado da duração do respectivo processo. II - Para que ao julgador se coloque, nos termos do n. 3 (2 parte) do art. 397 do CPC, a questão de deixar de suspender a deliberação, não obstante o seu carácter ilegal ou antiestatutário, é mister que estejam verificados os...

I - Não se pode considerar irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma conexão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, foram depois apreciados e decididos. II - As deliberações que dispensam de caução os membros do conselho de administração da sociedade e fixam a sua retribuição, logo que proferidas,...

1. Ao requerente do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais incumbe fazer prova suficiente dos danos apreciáveis que a providência visa acautelar. 2. Não constituem danos apreciáveis, para este efeito, aqueles que podem ser evitados ou minorados pelo requerente da providência. (Sumário do Relator)

1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos

I - As pequenas deteriorações a que alude o artigo 1092 do Código Civil acabam onde começam as deteriorações a que se reporta o artigo 1093, nº 1, alínea d), do mesmo Código. II - A demolição de uma parede destinada a ampliar uma divisão, que embora designada de despensa, era normalmente utilizada como quarto de dormir, mostra-se justificada por interesse sério do inquilino, está de harmonia com...