custo habilitação herdeiros

331 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão
    ... nacional para as comunicações: a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo ...habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... ter capacidade económica para suportar os custos com o pedido e emissão das certidões dos ... “Certificat d’Heritier” (“Habilitação de Herdeiros”, conforme tradução junta aos ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... a quantia de € 23.415,00 respeitante ao custo das benfeitorias necessárias por si realizadas ..., por procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, efectuado na ...
  • Acórdão nº 423/11.0TBHRT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No dever de pronúncia, no recurso, para além da delimitação própria da ação, releva também o objeto definido pelas conclusões. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de matéria de direito, estando-lhe vedado conhecer de matéria de facto, cuja última palavra cabe à Relação. III. A posse é integrada por dois elementos: o corpus e o animus. IV. O...

    ... procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, onde, para além do ... 23. O R. suportou o custo do trabalho de um homem na reparação duma ...
  • Acórdão nº 5465-09.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - Não se provando as causas do incêndio que deflagrou num edifício onde a ré exerce a sua actividade, esta é responsável pelos danos causados a terceiros, por não ter ilidido as presunções de culpa previstas no artigo 493° do CC, resultantes da natureza da sua actividade. - Encontrando-se transferida para seguradora a responsabilidade da ré pelos danos causados a terceiros pela sua actividade...

    .../01/2015 foi proferida sentença de habilitação de herdeiros da autora. O recurso da ... 26° Tendo o custo do vinil importado em € 2.977,96 (art° 26° da ...
  • Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J. dos últ

    ..., respectivamente; - 310,00€, referente ao custo que a aqui interveniente teve de suportar com a ... e de um crime de condução sem habilitação legal. *E foram considerados não provados: I.O ..., por morte desta, transmite-se aos seus herdeiros (sendo que a jurisprudência maioritária mais se ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ..., ocupando a sua posição processual os herdeiros habilitados BB, CC e DD, instaurou contra ... deduzido o respectivo incidente de habilitação em que foi proferida decisão (fls. 1635 a 1637 ... a ideia de que se pretende dar, a todo o custo, como provada, a autorização em causa, com base ...
  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... como estabelecimento comercial, sendo o custo dessas obras descontado pela R. no valor das ...L (posição agora ocupada pelos seus herdeiros Maria, Luís e José em razão de habilitação) ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... e deixou como únicos e universais herdeiros o seu marido, C… que contava à data em que ... valorou o teor da escritura de habilitação de herdeiros cuja fotocópia certificada se ..., descendente, minguante”, a evolução do custo de vida e da inflação; a flutuação do valor ...
  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não uma

    ...habilitação de herdeiros, foi outorgada escritura de partilha ..., por incapacidade económica de suportar o custo da reparação dos danos que sofreu na sequência ...
  • Acórdão nº 1275/11.5TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial pela internet, e ao mesmo tempo adoptou-se um sistema de registo obrigatório visando aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis, e o...

    ...…, foi outorgada uma escritura de habilitação de herdeiros e partilha, tendo os outorgantes ... actos praticados e é calculada com base no custo" efectivo do serviço prestado, tendo em considera\xC3"...
  • Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ..., quanto à metodologia e afectaçáo de custos directos e indirectos, aos que presidiram à ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros - cada edital - 9,32 (d). 32 - Plastificaçáo de ...
  • Acórdão nº 0655486 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    I) Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

    ... do direito da Autora, ora dos seus herdeiros habilitados, por estes não terem requerido em vido tempo a sua habilitação como herdeiros daquela sua progenitora, falecida ... foram investidas em valor superior ao seu custo que viu o seu valor aumentado para mais de ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...

    ..., de € 2.800,00, bem como os relativos ao custo da mudança e instalação, de € 4.800,00, ..., a Entidade Expropriante notificou os herdeiros constantes da respectiva habilitação de ...
  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... de reservas de clientes habituais, o custo acrescido do consumo de água da rede pública, o ... Por escritura pública denominada «HABILITAÇÃO E PARTILHA», outorgada em 21 de Agosto de 2009, ... vontade, tendo deixado por seus únicos herdeiros: a) Ela outorgante b) os identificados seis ...
  • Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ..., quanto à metodologia e afectaçáo de custos directos e indirectos, aos que presidiram à ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros - cada edital - € 9 (d). 32 - Plastificaçáo ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e ... com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os ... pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova ...
  • Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ...1.4. Ora, os custos inerentes a tais projetos, com os respetivos ... celebrada escritura pública de “HABILITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO” onde consta, entre o mais, e os Autores são os únicos herdeiros de DAVPC – cfr. citado doc. de fls. 95 a 103 ...
  • Acórdão nº 228/05.7TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

    ...custo dessas mesmas obras, estimado em € 7 500, e os ..., tendo sido habilitados os respectivos herdeiros...o apenso B de habilitação...
  • Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. O actual sistema de citação tem na regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz, nem de requerimento do autor (arts. 226º, nº 1e 562º, ambos do C.P.C.). II. Constituem pressupostos da deserção da instância, não

    ... do contraditório, que se pretende a todo o custo viabilizar a citação pessoal do réu residente ...A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., quer dos incidentes de falsidade e habilitação (deduzida em dados termos), quer dos embargos ...ão dura até à habilitação dos herdeiros. 6. Quando o curador não conteste, ...A testemunha é mantida sob custódia até prestar o depoimento, salvo se a parte ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... * 42) O custo da assistência médica prestada a FF nos ...) AA, GG e DD são os filhos e únicos herdeiros de BB. 44) Na sequência das condutas de RR ...212 e ss, da habilitação de herdeiros de fls. 493 e ss e do auto de ...
  • Acórdão nº 4823/09.7TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.

    ... da parcela deve corresponder a 20,50% do custo de construção, e não apenas a 15%; o índice ... habilitados como únicos e universais herdeiros de G… e H… os aqui expropriados D… e C…. ... da CRP e na cópia da escritura de habilitação de herdeiros. Quanto ao 4, relevou-se o teor do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ...4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ...4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...