custo habilitação herdeiros

331 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    .../Reconvintes, como únicos e universais herdeiros de Emília, fazerem seu todo o dinheiro - € ...Por escritura pública de Habilitação, outorgada a 21.03.2011, no Cartório Notarial de ...) não deixou de dizer, após o que disse a custo, que isso “não era motivo para ele não poder ...
  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ..., cozidos e fruta, alimentação cujo custo o habilitado, aqui requerente, não consegue ... requereu a abertura de incidente de habilitação" de herdeiros, o qual foi decidido por douta decis\xC3"...
  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ... suportou a quantia de € 4.678,86, com os custos do seu internamento no LN e a quantia de € .../05/2012, foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, tendo a final sido julgados ...
  • Acórdão nº 3596/09.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as...

    ... casu o critério redutor e arbitrário do custo da construção (v. arts. 13.º e 62.º da CRP; ...; remetem para documento de habilitação de herdeiros que acompanha a motivação do ...
  • Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
    ... a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção da estrutura capaz de garantir a .... . . . . . . . . . . . 6.10.1 — Habilitação de herdeiros — € 150; 6.10.2 — ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... (135), importando voltar a avaliar o custo/benefício e a viabilidade dessas entidades face .../07.3TCFUN-A, ação destinada à habilitação dos herdeiros da executada entretanto falecida, ...
  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ... 12/4/2007, foi lavrada escritura de habilitação de herdeiros de Albuquerque …., sendo declarado ... pago ao trabalhador um abono de ajuda de custo" em função da quilometragem e previsível duraç\xC3"...
  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ...-lhe, como seus únicos e universais herdeiros, os dois autores e o réu, em conformidade com a escritura de habilitação" de herdeiros de fls. 22/24 dos autos; 3. A heran\xC3"...O valor das videiras que pereceram, custos do amanho do solo para a respetiva plantação, ...
  • Acórdão nº 172/12.1TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2014

    I - De acordo com o preceituado nos arts. 49. nº1, d) e 57, nº1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor. II - Assim, e adoptando a actual lei...

    ... 11. – Foram declarados herdeiros do falecido EE os Autores AA e BB, na qualidade ...ão do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros numero 516/2012 que se encontra ... 22. – Os Autores tiveram de suportar o custo de deslocações ao Tribunal e outras ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ... grave prejuízo para o mandante e seus herdeiros, face à execução da transacção homologada. ...ância destes autos, por decisão de habilitação proferida a fls, 134, do p.p. 8. Na acção n.º ... a situações limite, evitando a todo o custo, como escreveu o autor atrás citado, “a ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... em 2013 (131), importando avaliar o custo/benefício e a sua viabilidade face aos .../07.3TCFUN-A, ação destinada à habilitação dos herdeiros da executada entretanto falecida, ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2010
    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...
  • Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação,

    ..., a título de enriquecimento sem causa pelo custo das benfeitorias que os Reconvintes levaram a ...único, tinha outorgada escritura de habilitação de herdeiros e, assim, feita a partilha, em nada ...
  • Acórdão nº 1078/18.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - o recurso, que não se destina a apreciar questões novas, não constitui o meio adequado para invocar matéria da oposição que seja superveniente; - a ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, em sede de AUGI, constitui título executivo; - contudo, dela há de constar a determinação do concreto montante a pagar por referência

    ...ções devidas pelos comproprietários nos custos de reconversão a título de provisões ou ... 2. Por escritura notarial de habilitação de herdeiros outorgada em 28.07.2009, por morte ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ... R., H., foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros que constitui o apenso D) dos autos, ... por 4 aspersores e o programador, cujo custo estimado ascendeu € 1.000,00, acrescido de IVA; ...
  • Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.O art. 6º, n.º 7, do RCP pretende evitar a cobrança excessiva de custas que resultaria do mero efeito do valor do processo, independentemente da sua complexidade. 2.A lei confere ao juiz um poder-dever, de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para...

    ..... .. .. veio deduzir incidente de habilitação de herdeiros do interessado António Ferreira .., ... entre o serviço prestado à Recorrente e o custo que lhe é cobrado por esse serviço; 3.-A ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ... com a rua pública e de poente com os herdeiros de C, inscrito na respectiva matriz urbana sob ... 19. Por escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 24 de Janeiro de 2011, ... com um 1,75, essa construção, cujo custo se desconhece,  não confere a mesma utilidade ...
  • Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

    ...", aos olhos do cidadão comum, qualquer custo que lhe advenha no âmbito de um processo ... execução contra o mutuário - com habilitação posterior de herdeiros - e aos fiadores invocando ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    .... b) Procedimentos de habilitaçáo de herdeiros com ou sem registos;. c) . . . . . . . . . . . . ...3.1, incluem o custo da publicaçáo obrigatória e todos os actos de ...
  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros" - cada edital - 9,00 euros (d). 32 - Plastificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... 8. O Tribunal recorrido, a muito custo, deferiu a pretensão dos recorrentes e designou ... Penal, e de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.02, ...ça dos pais, comum ao arguido e outros herdeiros, embora seja ele quem ali reside permanentemente. ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... na entrega do locado; Pelo agravamento do custo" das obras; Pela desvalorização do locado (priva\xC3"... Caminha, através de escritura de habilitação de herdeiros e partilha por óbito de sua mãe, ...
  • Acórdão nº 3630/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,

    ...21/22 dos autos de habilitação apensos). AGRAVADO: ESTADO PORTUGUÊS ...ões, subsídios de residência ou ajudas de custo pagas pela entidade S…, o que foi deferido por ...167, requerida a habilitação dos herdeiros, por decisão de 15/11/03 foram julgados ...
  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão
    ... nacional para as comunicações: a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo ...habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de ...