custo habilitação herdeiros

302 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 047455 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2004

    I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel (artigos 3 e 11) e, nos termos do respectivo contrato de compra e venda, destina-se à habitação do beneficiário e do seu agregado familiar. II - Nos termos do artigo 30, do Regulamento, "são...

    ...Conforme escritura de habilitação de herdeiros, o Recorrente marido sucedeu como único herdeiro ao ... 2. Por capital investido entende-se o custo do terreno urbanizado e o preço da construção, incluindo ainda ...

  • Acórdão nº 1156/10.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2012

    I - A ideia de um dano emergente e autónomo de perda de chance não é concebível, entre nós, no domínio dos danos patrimoniais. II - Só é de atender àquela, no plano indemnizatório, se demonstrado nexo de causalidade naturalístico, sobre o qual se possa aferir da normalidade, probabilidade e adequação da verificação do dano como resultado da conduta do devedor, alcançando-se o nexo de...

    ... que, 8º- “mas se forem os senhorios, futuros herdeiros o novos proprietários a revogar unilateralmente o (..) contrato, ...(Cfr. A escritura de habilitação de herdeiros que se junta sob o doc. n.º 3), 28º- Os RR. devem ... de qualquer critério científico e sem estimativa real do custo das mesmas, 33º- Não existindo qualquer relação causa/efeito, ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ... do objecto, quer dos incidentes de falsidade e habilitação (deduzida em dados termos), quer dos embargos opostos a arresto, ...éu falecer, a suspensão dura até à habilitação dos herdeiros. 6. Quando o curador não conteste, observar-se-á o disposto no ...A testemunha é mantida sob custódia até prestar o depoimento, salvo se a parte prescindir dela; ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ...ça aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), ...º - As despesas com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os documentos .../04/99, que a responsabilidade pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova contratualização ...

  • Acórdão nº 256/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2008

    I - Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L. nº 441/91, de 14/11, o empregador deve aplicar as medidas necessárias, tendo em conta a identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção ao trabalhador. II - Para se poder concluir pela violação das regras de segurança por parte da entidade...

    ... vitalícias de € 1.597,72 para cada um, € 2.000,00 pelo custo dos transportes e despesas de funeral, € 1.682,00 de ... lugar, saber se eles provaram a qualidade de únicos herdeiros do sinistrado. Nesse caso, importará avaliar, em face do ...A "habilitação acção", deduzida na própria petição, era questão prévia. ...

  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGAÇÃO PARCIAL Legislação Nacional: 137º DO CP, 24º,25º35º DO CE, 483º,494º E 496º DO CC ,127º 412º,428º, 431º DO CPP Sumário: 1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arg...

    ... o efeito do álcool; com a carta apreendida; sem habilitação para o motociclo que conduzia e sem seguro para o respectivo ... natureza, como o direito á vida e danos morais dos herdeiros; 20ª-A fixação dos danos futuros baseou-se essencialmente num ... 24. O falecido suportou o custo dos acessórios do motociclo, mala e suporte, no valor de ...

  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGAÇÃO PARCIAL Legislação Nacional: 137º DO CP, 24º,25º35º DO CE, 483º,494º E 496º DO CC ,127º 412º,428º, 431º DO CPP Sumário: 1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arg...

    ... o efeito do álcool; com a carta apreendida; sem habilitação para o motociclo que conduzia e sem seguro para o respectivo ... natureza, como o direito á vida e danos morais dos herdeiros; 20ª-A fixação dos danos futuros baseou-se essencialmente num ... 24. O falecido suportou o custo dos acessórios do motociclo, mala e suporte, no valor de ...

  • Em vigor Código Administrativo

    ... das respectivas despesas de transporte e ajudas de custo. § único. Exceptuam-se os concelhos onde tenham sede as ...7 - Possuir a habilitação correspondente à escolaridade obrigatória nos casos em que ...çam um mês, devendo ser paga ao funcionário ou a seus herdeiros a parte proporcional do duodécimo em curso, quando o serviço ...