custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 0986/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio.

    ... nos autos [na qualidade de herdeiros de D…………], instauraram no Tribunal ... e julgado procedente o incidente de habilitação de herdeiros deduzido por morte da recorrente ... se aceita que tal quantia corresponda “ao custo da obra coerciva realizada pela CML no imóvel em ...
  • Acórdão nº 510/04.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1) A prestação de contas destina-se a apurar e aprovar as receitas obtidas e as despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se; 2) O apuramento do saldo das contas não se compadece com uma apreciação com recurso a valores estimados; 3) A falta de apresentação de contas pelos réus não tem o efeito de validar as contas que...

    ... de 1976, foram habilitados como únicos herdeiros daquela, as autoras M…, M… e os réus C… e ... do réu C… e procedeu-se à habilitação dos herdeiros do mesmo, tendo sido julgados ...-se os valores estimados relativos: a) ao custo das mercadorias, admitindo uma percentagem média ...
  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os...

    ... alcançados merecido a aceitação dos herdeiros da falecida. Salientou a autora, quanto ao ... a avaliar os danos sofridos e o respetivo custo de reparação, a seguradora pagou à Nap, Lda., ... não o podia fazer por não ter habilitação legal para o efeito – v. Nºs 36 e 38 da ...
  • Aviso n.º 17128/2022
    ...a) Escritura de habilitação de herdeiros;. b) Escritura judicial de ...d) Estimativa do custo total da obra;. e) Calendarização da execução ...
  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ...Os demandantes são filhos e únicos herdeiros de MN, falecida no estado de viúva. 65. A ...697-720, a certidão de habilitação de herdeiros de fls. 587/598, o contrato de fls. ... vida para a vítima enquanto tal, não pelo custo da vida humana para a sociedade e para os que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
    ... para o proprietário (aumento dos custo das operações de gestão e redução do preços ... muitos proprietários, nomeadamente herdeiros, que desconhecem a localização, limites e ... Semelhante habilitação legal deve ser conferida ao ICNF, I. P., no ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ...ção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo ... competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de responsável técnico de ..., suportando as mesmas o correspondente custo, nomeadamente o decorrente de ensaios, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 23.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... a instância nem sendo necessária habilitação. 8 - O membro do Governo responsável pela área ... afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos ...
  • Acórdão nº 01834/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...e esposa M..... , M....... e A.. , herdeiros de F., id. nos autos, recorrem na presente ...ção do acórdão, um incidente de habilitação de adquirente/cessionário requerido pela ora ... uma indemnização de valor equivalente ao custo do arrendamento de espaços semelhantes ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ...…), , A(…) e F (…) na qualidade de herdeiros e representantes da Herança Ilíquida e Indivisa ...: - Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Regists de fls 13; - certidão de ... que abranja os serviços a prestar; d) O custo do serviço a prestar”. A revelar ...
  • Edital n.º 711/2020
    ... em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou salários, deve o titular da ... número anterior deve ser junta a habilitação de herdeiros. 4 - Nos regimes da mera ...
  • Acórdão nº 497/12.6TBMLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I.A chamada de um reboque para remoção de viatura sinistrada, efetuada pelos agentes da GNR que tomaram conta da ocorrência, em substituição do condutor do veículo que fora hospitalizado, constitui ato de gestão de negócio que, para vincular o titular da viatura face ao empresário de serviços de reboque que procedeu à remoção da viatura e de seguida a recolheu nas suas instalações, carece de...

    ... pela cabeça de casal Emília e demais herdeiros e 2) Carlos Soares e mulher Maria João. O A. ... por nunca suscitar o incidente de habilitação de herdeiros do falecido Carlos, razão porque ..., que libertam os automobilistas do custo do reboque da sua viatura em caso de sinistro. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... em singelo por hora de trabalho (valor/custo de hora de trabalho); b) O trabalho prestado ... reverterão a favor dos seus herdeiros, podendo a empresa, em caso de dúvida, ... beneficiário pro va bastante ou habilitação adequada para o efeito. 2 - Aos herdeiros do ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

    ..., com processo ordinário, contra: a) Herdeiros de D…, na pessoa de E…, residente na Rua …, ...habilitação de herdeiros não obstante ter ficado provado IV- ..., procurando o condutor travar a todo o custo, tentando controlar uma viatura com 3 três ...
  • Acórdão nº 1699/10.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012

    I – Da autorização para movimentar uma conta bancária não se pode extrair a autorização para actos de disposição dos valores nela depositados. II – Essa autorização (que não se prova existir também no interesse do autorizado) caduca com a morte do autorizante a partir do conhecimento dessa morte pelo autorizado. III – No enriquecimento sem causa por intervenção, ao...

    ... a autora e o irmão são os únicos herdeiros; a falecida era titular de duas contas ... tal não corresponde à verdade já que o custo do funeral importou em 3.745,69€, tendo a ré ...habilitação de herdeiros junta aos autos consta, como tal, o ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ..., pelo que haverá que desconsiderar esse custo) e com uma sanção pecuniária compulsória que ... a 28.11.2016 aquando do pedido de habilitação de herdeiros, foi proferida a seguinte decisão ...
  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ...ção provocada principal dos demais herdeiros legais do seu falecido marido, HH, II e JJ como ... de .., da respetiva escritura de habilitação de herdeiros, que aí foi exarada de fls. 89 e ... 1.30. Explicou-lhes também qual o custo mensal do prémio que teriam de suportar. 1.31. ...
  • Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

    ... que instituiu seus únicos e universais herdeiros J. S. e mulher M. L.. Estes últimos, em 15 de ... referido em 4), 5) e 6)]; habilitação de herdeiros e testamento junto a fls. 13 ss. ...custo e actual valor. A isto acresce que sendo ...
  • Acórdão nº 782/08.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A oposição à execução é um meio de defesa do executado, possibilitando-o de atacar o título executivo, neutralizando a obrigação nele incorporada, com vista à extinção da execução. 2. A eventual responsabilidade da exequente, pela não concretização de um contrato de seguro de vida, apenas pode gerar, em acção própria, um direito de crédito do executado sobre a exequente, mas não é meio...

    ... falta de citação no incidente de habilitação de herdeiros que correu termos sob a letra ... esse facto, também não foi o respectivo custo debitado. …”. – cfr. fls. 113. 31. Teor do ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... si, direito com base em título de habilitação e partilha dos autos e que incide sobre a ...ça, que é, a afinal, o de evitar a todo o custo que os restantes condóminos ou terceiros, ... ficou adjudicada a cada um dos herdeiros"/aqui partes. Estamos, portanto, perante contradi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... obrigatórias e não se considerando como custo as amortizações, ajustamentos e provisões ... não se suspende nem é necessária habilitação. . . . . . . ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ção dos bens imóveis, bem como o valor do custo de aquisição, administração e utilização, ...7 - Em caso de morte, os herdeiros podem amortizar o pagamento total do preço de ... pena de exclusão, os documentos de habilitação exigidos no Programa de Concurso. 2 - Os ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. ...

    ... acção desacompanhada dos demais herdeiros, bem como a prescrição do direito ... do pagamento da quantia correspondente ao custo da reparação desses mesmos danos. 8. Também ... 10 – Por escritura de habilitação, outorgada no dia 06-03-2006, no Cartório ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... jurídica e económica, adequando-se ao custo suportado na prestação do serviço ou do ... óbito do titular da concessão; b) Habilitação de herdeiros; c) Declaração do cônjuge ...
  • Acórdão nº 1167/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

    ... a António ..., como seus únicos herdeiros legais, Linda ..., cônjuge sobrevivo; António ...escritura de habilitação a fls. 232 dos autos, cujo conteúdo se dá por ... o valor de 3.500.000$00 e não constituam custo da licença de construção, a qual é de conta ...

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