custo habilitação herdeiros

302 resultados para custo habilitação herdeiros

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  • Acórdão nº 497/12.6TBMLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    I.A chamada de um reboque para remoção de viatura sinistrada, efetuada pelos agentes da GNR que tomaram conta da ocorrência, em substituição do condutor do veículo que fora hospitalizado, constitui ato de gestão de negócio que, para vincular o titular da viatura face ao empresário de serviços de reboque que procedeu à remoção da viatura e de seguida a recolheu nas suas instalações, carece de...

    ... pela cabeça de casal Emília e demais herdeiros e 2) Carlos Soares e mulher Maria João. O A. ... por nunca suscitar o incidente de habilitação de herdeiros do falecido Carlos, razão porque ... a título de indemnização por todos os custos e danos. 17)Salvo o devido respeito, que é ...

  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão

    ... nacional para as comunicações: a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo ...habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de ...

  • Acórdão nº 782/08.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A oposição à execução é um meio de defesa do executado, possibilitando-o de atacar o título executivo, neutralizando a obrigação nele incorporada, com vista à extinção da execução. 2. A eventual responsabilidade da exequente, pela não concretização de um contrato de seguro de vida, apenas pode gerar, em acção própria, um direito de crédito do executado sobre a exequente, mas não é meio...

    ... falta de citação no incidente de habilitação de herdeiros que correu termos sob a letra ... esse facto, também não foi o respectivo custo debitado. …”. – cfr. fls. 113. 31. Teor do ...

  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... si, direito com base em título de habilitação e partilha dos autos e que incide sobre a ...ça, que é, a afinal, o de evitar a todo o custo que os restantes condóminos ou terceiros, ... ficou adjudicada a cada um dos herdeiros"/aqui partes. Estamos, portanto, perante contradi\xC3"...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ... jurídica e económica, adequando-se ao custo suportado na prestação do serviço ou do ... óbito do titular da concessão; b) Habilitação de herdeiros; c) Declaração do cônjuge ...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ...ção provocada principal dos demais herdeiros legais do seu falecido marido, HH, II e JJ como ... de .., da respetiva escritura de habilitação de herdeiros, que aí foi exarada de fls. 89 e ... 1.30. Explicou-lhes também qual o custo mensal do prémio que teriam de suportar. 1.31. ...

  • Acórdão nº 1699/10.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2012

    I – Da autorização para movimentar uma conta bancária não se pode extrair a autorização para actos de disposição dos valores nela depositados. II – Essa autorização (que não se prova existir também no interesse do autorizado) caduca com a morte do autorizante a partir do conhecimento dessa morte pelo autorizado. III – No enriquecimento sem causa por intervenção, ao contrário do que se passa

    ... a autora e o irmão são os únicos herdeiros; a falecida era titular de duas contas ... tal não corresponde à verdade já que o custo do funeral importou em 3.745,69€, tendo a ré ...habilitação de herdeiros junta aos autos consta, como tal, o ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. ...

    ... acção desacompanhada dos demais herdeiros, bem como a prescrição do direito ... do pagamento da quantia correspondente ao custo da reparação desses mesmos danos. 8. Também ... 10 – Por escritura de habilitação, outorgada no dia 06-03-2006, no Cartório ...

  • Despacho n.º 6470/2019

    ...ídio, por morte, e aos processos de habilitação administrativa de herdeiros; ll) Remeter aos ...ção dos métodos de trabalho e dos custos com pessoal; uu) Organizar e manter atualizados ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... resultados acrescidos da subida do custo do saneamento aos atuais municípios do. sistema ... que conjuga dois pressupostos: habilitação por lei. parlamentar ou decreto-lei autorizado e ... em curso, o sócio ou os herdeiros participarão nos lucros e perdas deles. ...

  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ..., cozidos e fruta, alimentação cujo custo o habilitado, aqui requerente, não consegue ... requereu a abertura de incidente de habilitação" de herdeiros, o qual foi decidido por douta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 3596/09.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as...

    ... casu o critério redutor e arbitrário do custo da construção (v. arts. 13.º e 62.º da CRP; ...; remetem para documento de habilitação de herdeiros que acompanha a motivação do ...

  • Acórdão nº 15/14.1TBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. Pela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, para fixação de cujo montante valem as regras gerais aplicáveis à obrigação de indemnizar, abrangendo o dano a considerar tanto o dano emergente como os lucros cessantes do proprietário do prédio onerado e que abarcam tanto os prejuízos resultantes da constituição, como os provenientes do...

    ... é a verdade dos factos, mas que a todo o custo tentou escamotear e subverter, não conseguindo, ...herdeiros de M (..) , não descrito na Conservatória do ... primeiro por escritura pública de habilitação, partilha e doação, outorgada no Cartório ...

  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II –

    ...e D.. eram os seus únicos herdeiros. 3. Ali chegado, o arguido procedeu ao corte ... os seus únicos herdeiros, conforme habilitação de herdeiros de 28/03/2003, constante de fls. 30 ... determinação da quantidade, qualidade e custo dos eucaliptos que terão sido cortados, fixando ...

  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    .../Reconvintes, como únicos e universais herdeiros de Emília, fazerem seu todo o dinheiro - € ...Por escritura pública de Habilitação, outorgada a 21.03.2011, no Cartório Notarial de ...) não deixou de dizer, após o que disse a custo, que isso “não era motivo para ele não poder ...

  • Acórdão nº 1167/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

    ... a António ..., como seus únicos herdeiros legais, Linda ..., cônjuge sobrevivo; António ...escritura de habilitação a fls. 232 dos autos, cujo conteúdo se dá por ... o valor de 3.500.000$00 e não constituam custo da licença de construção, a qual é de conta ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012

    ... a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção da estrutura capaz de garantir a .... . . . . . . . . . . . 6.10.1 — Habilitação de herdeiros — € 150; 6.10.2 — ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... (135), importando voltar a avaliar o custo/benefício e a viabilidade dessas entidades face .../07.3TCFUN-A, ação destinada à habilitação dos herdeiros da executada entretanto falecida, ...

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,

    ... 12/4/2007, foi lavrada escritura de habilitação de herdeiros de Albuquerque …., sendo declarado ... pago ao trabalhador um abono de ajuda de custo" em função da quilometragem e previsível duraç\xC3"...

  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ...-lhe, como seus únicos e universais herdeiros, os dois autores e o réu, em conformidade com a escritura de habilitação" de herdeiros de fls. 22/24 dos autos; 3. A heran\xC3"...O valor das videiras que pereceram, custos do amanho do solo para a respetiva plantação, ...

  • Parecer n.º 2/2016

    ... em 2013 (131), importando avaliar o custo/benefício e a sua viabilidade face aos .../07.3TCFUN-A, ação destinada à habilitação dos herdeiros da executada entretanto falecida, ...

  • Acórdão nº 172/12.1TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2014

    I - De acordo com o preceituado nos arts. 49. nº1, d) e 57, nº1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor. II - Assim, e adoptando a actual lei...

    ... 11. – Foram declarados herdeiros do falecido EE os Autores AA e BB, na qualidade ...ão do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros numero 516/2012 que se encontra ... 22. – Os Autores tiveram de suportar o custo de deslocações ao Tribunal e outras ...

  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...

    ... grave prejuízo para o mandante e seus herdeiros, face à execução da transacção homologada. ...ância destes autos, por decisão de habilitação proferida a fls, 134, do p.p. 8. Na acção n.º ... a situações limite, evitando a todo o custo, como escreveu o autor atrás citado, “a ...

  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2010

    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...

  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...