custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

    ..., as obras realizadas pelo Réu bem como o custo das mesmas, sustentado pelos diversos documentos ..., do sul, do nascente e do poente com herdeiros de D.., inscrito na matriz sob o artigo 343 e ... 3) Por escritura de habilitação celebrada no dia 2 de Junho de 2009, no Cartório ...
  • Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

    ...: procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, assento de óbito e testamento. ...R. quer evitar a todo o custo. NA VERDADE 80 - Das 8 testemunhas oferecidas ...
  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos

    ... seus (da autora) associados, dos demais herdeiros legais do seu falecido marido F. L., ... a quo, foi deduzido incidente de habilitação de cessionária, por via de cuja procedência foi ... 30. Explicou-lhes também qual o custo mensal do prémio que teriam de suportar. 31. A ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... dos restantes RR, sendo que, após habilitação dos sucessores da parte falecida, veio a ... qual o direito da cônjuge meeira e dos herdeiros se integram, não detendo a apelante qualquer ...acrescido do custo estimado da mesma ; 2.10.- Os RR L. e mulher M. ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

    ..., de € 3.600,00, bem como os relativos ao custo da mudança e instalação, de € 4.100,00, ..., a entidade expropriante notificou os herdeiros …. de que iria retomar o processo de ... herdeiros constantes da respetiva habilitação de herdeiros, os ora Expropriados, de que iria ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, como seus únicos e universais herdeiros, mas o testador, à data em que outorgou o ... processo de imposto de selo, IMI, habilitação de herdeiros e registo predial; e) A pagarem aos ... junto aos autos parecer técnico, quanto ao custo médio anual, de cultura e produção da vinha e ...
  • Acórdão nº 3078/11.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de deserção e não a daquele.

    ...ção da execução, solicitar a sua habilitação para passar a tramitar os autos na qualidade de ... incidente de habilitação de herdeiros. E. Note-se, neste domínio, que em ...custo de € 20,00. (…)” 3- Em 23/10/2018 a ...
  • Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda

    ... com essa aquisição (€ 542,62 de), custo da escritura e respetivo valor do Imposto ...; sendo que para o caso de nenhum dos herdeiros acatar o usufruto universal, entender-se-á ... J….” 10) Nessa escritura de habilitação, aí declararam, os três filhos de António S… ...
  • Regulamento n.º 933/2023
    ...Análise custo/benefício. No que respeita à ponderação dos ...n) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros e relação de bens, quando ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ..., D.. e E.. , na qualidade de herdeiros de F.. , o valor de € 7.632,50 (SETE MIL, ... e procederam à respectiva habilitação pela escritura pública a fls. 479-480; 21. Por ... centrais permite uma aproximação ao custo em que incorre qualquer operador que pretenda ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    ...ém do mais o valor de mercado, o valor de custo de construção efectivo, as benfeitorias, os ..., a entidade expropriante notificou os herdeiros" ... de que iria retomar o processo de expropriaç\xC3"... herdeiros constantes da respectiva habilitação de herdeiros, os ora Expropriados, de que iria ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Apresentação de candidaturas; b ) Habilitação de candidaturas; c ) Qualificação de ...custo de recuperação do mesmo. 4 — Caso o inquilino ...ínea b ) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...b) Habilitação de candidaturas;. c) Qualificação de ...custo de recuperação do mesmo. 4 — Caso o inquilino ...ínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa. apresentar propostas para ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...ão da execução da obra; ii) Estimativa do custo total da obra; iii) Documento comprovativo da ... a possuir um técnico titular de habilitação adequada, em modelos ajustados às suas ...ção dos seus autores ou dos respetivos herdeiros. 7 - Juntamente com o deferimento do pedido, ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ... da Madeira, sendo ressarcido do respetivo custo por compensação com o valor das rendas devidas ... por técnico com competência e habilitação adequada, contratado diretamente pelo Município ...herdeiros de herança indivisa apre- sentar propostas para ...
  • Aviso n.º 9690/2023
    ..., o cônjuge ou quando falecido os herdeiros devem sub-. -rogar os direitos e obrigações do ...rem cópia de habilitação de herdeiros e caderneta predial atualizada, ... predial e o requerente deve suportar o custo da. execução dos ramais pluviais. 4 — ...
  • Acórdão nº 4674/20.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár

    ...habilitação de herdeiros de (…), onde declarou ser o ... 15) … suportou o funeral de (…), com o custo de € 1.300,40 e suportou a taxa de colocação ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias ... inventariado e os do cabeça-de-casal, herdeiros" e legatários, respectivo grau de parentesco ou v\xC3"...5000$00 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança ...
  • Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

    ... de obtenção do instrumento de habilitação de herdeiros. 5. Apreciando. 5.1. Primeira ...ção dos rendimentos, da taxa de juro e do custo de vida… Assim, nesse caso, as mencionadas ...
  • Acórdão nº 212/16.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita - , terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1 e nº 2, e 640º, nº 1, al. a), todos do C.P.C.). II. A...

    ...), com caminho, nem tampouco com Herdeiros de M. L. (ou com este, em vida). i) Tais ...-se unicamente na Escritura de Habilitação de Herdeiros celebrada em 12/7/2013 por óbito de ... objecto exclusivo tal prédio dado o seu custo elevado, e acordaram todos, sem excepção, que ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... a pagar-lhes, na qualidade de únicos herdeiros de DD, a quantia global de €85.000,00, a ...habilitação de herdeiros; €20,00 - com a obtenção de ... DD, pertença do seu pai, com preço de custo de €150,00.                 ...
  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – Esta...

    ... · Apenso B – Habilitação do adquirente ou cessionário, processado em 2 ...Herdeiros" (incorporado nos autos principais). · Apenso E \xE2"... desproporcionadas relativamente ao custo do serviço prestado»[19]. É incontroverso que ...
  • Regulamento n.º 819/2019
    ... número anterior deve ser junta a habilitação de herdeiros. 4 - Nos regimes da mera ... exterior, por conta daqueles, sendo o custo dos trabalhos calculado nos termos da Tabela de ...
  • Aviso n.º 6202/2023
    ... número anterior deve ser junta a habilitação de herdeiros. 4 — Nos regimes da mera ... exterior, por conta daqueles, sendo o custo dos trabalhos calculado nos termos. da Tabela de ...
  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: &#

    ... a eles advindo por escritura de habilitação de herdeiros e doação de 11 de Julho de 1985, ...

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