custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... admitido e julgado o incidente de habilitação de herdeiros de (…); 2 – Os reconhecesse como ... reparado, representando ainda um elevado custo essa reparação, pelo que não há como manter ...
  • Acórdão nº 2212/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    1. Verdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais. 2. Nas execuções por dívida provida de garantia real hipotecária, sempre que esteja em crise a manutenção do direito à habitação e interesses fundamentais relacionados com a protecção da vida familiar, havendo contrato de seguro do ramo...

    ... 4º - São seus únicos e universais herdeiros, contra eles devendo correr a presente execução ... a alteração subjectiva por via de habilitação. 12. A respeito duma situação idêntica à dos ..., com o inerente encargo de suportar o custo do respectivo prémio, não passar de «simples ...
  • Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais compreende o direito de estar presente nas assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 nº1 b) e 379 nº1 CSC) traduzindo-se no meio através do qual o sócio manifesta a sua vontade (concretizada no direito de voto que está na sua disponibilidade exercer/não exercer). 2.- Este direito de participação não tem de ser exercido...

    ... falecidos, são os únicos e universais herdeiros, fazem parte, entre outros, as participações ...Habilitação de Herdeiros dos falecidos M (…) e mulher junta ... estrutura de gastos percentual divididos em custo da mercadoria vendida e matéria consumida, ...
  • Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação,

    ..., a título de enriquecimento sem causa pelo custo das benfeitorias que os Reconvintes levaram a ...único, tinha outorgada escritura de habilitação de herdeiros e, assim, feita a partilha, em nada ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... para que tivesse lugar a competente habilitação de herdeiros (fls. 117). Em 09.02.05 deu entrada ...A que acrescia o custo de medicamentos, fraldas e roupa, numa média ...
  • Acórdão nº 578/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário. II. Através da comparência dos Srs. Peritos no julgamento, podem esclarecer-se verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, pode precisar-se melhor o sentido das respostas ou afirmações dos Srs.

    ... pelos autores, e o montante ou respectivo custo de reparação. Dispensada que foi a audiência ... 1.2. Por escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia doze de Junho de ...
  • Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.O art. 6º, n.º 7, do RCP pretende evitar a cobrança excessiva de custas que resultaria do mero efeito do valor do processo, independentemente da sua complexidade. 2.A lei confere ao juiz um poder-dever, de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para...

    ..... .. .. veio deduzir incidente de habilitação de herdeiros do interessado António Ferreira .., ... entre o serviço prestado à Recorrente e o custo que lhe é cobrado por esse serviço; 3.-A ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ... com a rua pública e de poente com os herdeiros de C, inscrito na respectiva matriz urbana sob ... 19. Por escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 24 de Janeiro de 2011, ... com um 1,75, essa construção, cujo custo se desconhece,  não confere a mesma utilidade ...
  • Acórdão nº 1078/18.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - o recurso, que não se destina a apreciar questões novas, não constitui o meio adequado para invocar matéria da oposição que seja superveniente; - a ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, em sede de AUGI, constitui título executivo; - contudo, dela há de constar a determinação do concreto montante a pagar por referência

    ... executivo demonstra o apuramento de custo, com os supostos parâmetros de cálculo da Ata ... 2. Por escritura notarial de habilitação de herdeiros outorgada em 28.07.2009, por morte ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ... R., H., foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros que constitui o apenso D) dos autos, ... por 4 aspersores e o programador, cujo custo estimado ascendeu € 1.000,00, acrescido de IVA; ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase

    ...1 (escritura de habilitação), nº. 2 (a actual caderneta predial do prédio ... aqui em crise, em 1986 ou 1987, cujo custo foi imputado ao valor da empreitada e entrou nas ... os autores habilitados como legítimos herdeiros de Maria, falecida em 18 de julho de 2001 (artigo ...
  • Acórdão nº 794/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç

    ... prejuízos, não apenas em resultado do custo acrescido decorrente da demora na execução das ... em contrato de arrendamento entre os herdeiros de José G… e o Requerido a respeito do espaço ... do imóvel para efeito da habilitação ao benefício de isenção do IMI – facto não ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...Artigo 8.º. Documentos de habilitação. 1 — O feirante, o vendedor ambulante com ...herdeiros na linha reta descendente o direito de ...O seu custo deverá ser liquidado. diretamente pelo ...
  • Acórdão nº 2657/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I - O contrato pelo qual as partes acordam que uma saída de água de um fontanário fica a pertencer a uma parte em troca da doação por esta de um terreno para abertura de um caminho constitui justo título de aquisição de águas, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1390º, nº 1 e 1316º, do CC. II - Porém, tal contrato, para ser formalmente válido, carece de ser celebrado por escritura...

    ...herdeiros do pai da Autora afirmam que a água não lhes ..., assim como ovos, o que lhe acarreta um custo médio mensal de €72,00 (setenta e dois euros). ... juntos aos autos, designadamente da habilitação...
  • Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

    ...", aos olhos do cidadão comum, qualquer custo que lhe advenha no âmbito de um processo ... execução contra o mutuário - com habilitação posterior de herdeiros - e aos fiadores invocando ...
  • Acórdão nº 115/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao...

    ...ção de férias, € 1.707,08 relativos ao custo de consultas e tratamentos, e € 169,75 ...A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    .... b) Procedimentos de habilitaçáo de herdeiros com ou sem registos;. c) . . . . . . . . . . . . ...3.1, incluem o custo da publicaçáo obrigatória e todos os actos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ...a) .. b) Procedimentos de habilitação de herdeiros com ou sem registos;. c).. 3 - .. 4 ... e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e todos os actos de ...
  • Acórdão nº 5985/13.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Na impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente o ónus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princípio da proibição de actos inúteis (art.º 130º do CPC), de justificar o interesse nessa impugnação, não sendo de admitir que o tribunal desperdice os seus recursos na apreciação de situações de que o recorrente não possa tirar qualquer benefício. II. Na...

    ... seguintes confrontações: norte: JJ, herdeiros, sul: LL, nascente: MM.. e poente: NN. 13) ... 14) Por escritura pública de habilitação e partilha realizada por óbito de OO e marido ... Réu Município o financiamento restante do custo total do empreendimento, aqui se incluindo pelo ...
  • Acórdão nº 3630/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,

    ...21/22 dos autos de habilitação apensos). AGRAVADO: ESTADO PORTUGUÊS ...ões, subsídios de residência ou ajudas de custo pagas pela entidade S…, o que foi deferido por ...167, requerida a habilitação dos herdeiros, por decisão de 15/11/03 foram julgados ...
  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros" - cada edital - 9,00 euros (d). 32 - Plastificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ... na entrega do locado; Pelo agravamento do custo" das obras; Pela desvalorização do locado (priva\xC3"... Caminha, através de escritura de habilitação de herdeiros e partilha por óbito de sua mãe, ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... “Certificat d’Heritier” (“Habilitação de Herdeiros”, conforme tradução junta aos ... ao apoio judiciário, e reporta-se ao custo de certidões, exigidas pela lei processual, ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... a quantia de € 23.415,00 respeitante ao custo das benfeitorias necessárias por si realizadas ..., por procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, efectuado na ...

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