custo habilitação herdeiros

331 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 0730129 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2007

    I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que

    ... réus e, posteriormente, a estes como herdeiros, serviços esses que culminaram em acção ..., entregar peças, etc., com preços de custo bem diferentes. 7ª - A pendência exagerada do ..., deduziu o competente incidente de habilitação dos ora réus, filhas - C………. e D………. - e ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, com o limite de 100000$00, ... óbito; c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... quantidades dos trabalhos a executar e os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar. ... Artigo 85.º (Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes) 1 - Cumprido o que se dispõe ... poderá aceitar, se lhe convier, que os herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre si o encargo ...
  • Acórdão nº 0120567 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do...

    ..., João..., são os únicos e exclusivos herdeiros e meeiro da herança aberta por óbito da dita ...ço da venda de 6.000.000$00, acrescido do custo de escritura e do imposto municipal de sisa; f) ...ção da decisão que julgasse a habilitação do falecido. Na mesma data, e à cautela, ...
  • Acórdão nº 0120567 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2001

    I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do...

    ..., João..., são os únicos e exclusivos herdeiros e meeiro da herança aberta por óbito da dita ...ço da venda de 6.000.000$00, acrescido do custo de escritura e do imposto municipal de sisa; f) ...ção da decisão que julgasse a habilitação do falecido. Na mesma data, e à cautela, ...
  • Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. Imprensa refere-se a todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado – art. 9º da L.I. Parece ser este o entendimento da CRP, que no seu art. 38º distingue liberdade de imprensa e de meios de comunicação social. 2. O art. 55º dos Estatutos da ERC, aplicado na sentença...

    ...O custo é de mais de 1 milhão.» (fls. 32 Anexo I junto ...ção administrativa, caução ou habilitação prévias; c) O direito de livre impressão e ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período de 30 dias, se se tratar de diário ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... 32°- Em escritura de habilitação de herdeiros, outorgada no dia 15 de Dezembro de ... tomava refeições em restaurantes, sendo o custo suportado pelos rendimentos de ambos os membros ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... daqueles, e permitir a diminuição de custos de reparação e manutenção, por ...herdeiros de qualquer um dos concessionários não ... a sua identificação pessoal, a habilitação académica de base, as ac- ções de formação ...
  • Acórdão nº 0432497 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004

    I - Estando a área de terreno da parcela expropriada, já antes da aprovação do Plano Director Municipal, assinalada como reservada a Espaço Canal para a Construção de uma Variante, situação que salvaguarda os interesses patrimoniais dos expropriados, que viam salvaguardada a sua indemnização nos termos do artigo 26 n.2 do Código das Expropriações de 1991 ou do artigo 26 n.12 do Código das...

    ... entre as próprias partes ou seus herdeiros" - Ora, no nosso ordenamento jurídico, o registo ...382 a 384]; 24. O custo de construção de uma moradia com 300 m2 de ... melhor se constata por escritura de habilitação de herdeiros lavrada a 14 de Agosto de 1997 e ...
  • Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
    ... sector, devendo promover-se a sua habilitação profissional, tendo em vista a melhoria da ... ao reembolso de, pelo menos, parte do custo da obra. SECÇÃO III Da floresta Artigo 17.° ... titulares ou à dos respectivos herdeiros...
  • Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
    ...a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissáo. 2 - O prazo ...
  • Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
    ...3 - O custo dos vistos uniformes será fixado nos termos das ... da entrega desse valor aos legatários, herdeiros ou seus representantes ou no acto da sua remessa ... artigo 36.° acrescem: a) Por cada habilitação notarial - 1000$; b) Por qualquer outro acto - ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... são objecto de especial ponderação os custos de acesso, quando existam, bem como as ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo ...habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de ...
  • Acórdão nº 24/07.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...

    ...., na qualidade de únicos e universais herdeiros de J.; - € 7.516,20 Euros ao Centro Hospitalar ...a pagar ao Autor H. o custo, a liquidar em execução de sentença, que este ... – e reconhecendo a sua falta de habilitação para avaliar tais especialidades, rogaram a ...
  • Acórdão nº 01290/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    1 . No caso da responsabilidade por actos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967 - o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. 2 . Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude...

    ... adquirido através da escritura de Habilitação de Herdeiros e Partilha lavrada a fls. 64 a ...ópria actividade, e se configuram como um custo a suportar pela própria integração social, ou ...
  • Acórdão nº 0556400 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

    ... por óbito de C....., em que são herdeiros: D....., E....., e F..... e marido G..... . ... adjudicado em escritura pública de habilitação e partilha, o prédio identificado nos autos, ..., quer se atenda ao valor do seu hipotético custo, quer ao valor do prédio avaliado á data, já ...
  • Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro de 1979
    ...Art. 24.º - 1 - A viúva ou herdeiros do falecido titular do punção podem requerer, ... comercial, ter sócio com esta habilitação, que será o gerente, se for sociedadeanónima; ... um número dígito de unidades de elevado custo de mão-de-obra e a preparação de toma de ...
  • Acórdão nº 01187/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2005

    A interposição de recurso contencioso de acto lesivo dos direitos ou interesses da herança indivisa, como acto de administração, cabe ao cabeça de casal.

    ... recorrida, de um orçamento do respectivo custo, formalidade essencial para a ocupação do ... Os ora recorrentes foram habilitados herdeiros da referida proprietária, por escritura de ... que apenas demonstram a sua mera habilitação como herdeiros da sua anterior proprietária, uma ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ção o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de ...ARTIGO 66.º (Habilitação de herdeiros) Os herdeiros do aposentado, no caso ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas, poderão ser incluídos no lucro ... exceda 50 000$; b) As escrituras de habilitação em que sejam habilitandos as pessoas referidas na ... pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não ...
  • Acórdão nº 197/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009
    ..., a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 ...$00, c) em taxas moderadoras 4.150$00, d) no custo de uma prótese dentária 215.000$00, e) no custo ... na ocasião do acidente, não tinha habilitação legal para o conduzir. Sabendo-se, por seu ...
  • Acórdão nº 08A4090 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

    ... réu e do autor, procedeu-se à habilitação dos seus herdeiros, tendo sido habilitados como ... mandadas executar por si e o seu custo; 17. O Tribunal "a quo" julgou improcedente o ...
  • Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro de 2010
    ... as que apenas se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilizaçáo de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissáo. 2 - O prazo do ...
  • Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... de 2005, conforme escritura de habilitação de herdeiros de fls. 5 do apenso, que se dá por ... m2/m2 destinada a escritório de apoio), um custo de construção de 350,00€/m2 para a parte ...