custo habilitação herdeiros

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... de todo o processado posterior à habilitação de herdeiros, por falta de citação. Alega, ... aqueles que pretendem a todo o custo ficar com os imóveis, no sentido de a afastarem ...

  • Regulamento n.º 758/2016

    ..., desde que o transmitente ou os seus herdeiros legais mantenham uma quota superior a 50 % da ...; b) Documento comprovativo de habilitação para o exercício da atividade pelo ... Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as ...

  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ...M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção ...200/203), está isenta do pagamento do custo da aludida certidão solicitada ao tribunal. O ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...ção da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. ... ora importa (necessidade ou não de habilitação), afirma: «Não obstante se não encontrarem na ... alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução dos salários, a taxa de ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... Oliveira, a fim de proceder à sua habilitação.” (fls. 1702-1705). 12-Sobre este requerimento ... pretende promover a habilitação dos herdeiros deste réu para prosseguirem no seu lugar os ... chegou a pedir orçamentos para o respetivo custo, e obteve resultados na ordem das dezenas de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... ou judicial, com indicação da data e custo da publicação. Alterações Alterado ... seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao ... independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    ... dos citandos ou a identidade dos herdeiros e, quanto à tradução, a Autora chegou a pedir orçamentos para o respectivo custo, e obteve resultados na ordem das dezenas de ... apenas a 5 deles (um por falta de habilitação" de herdeiros e os restantes 4 por falta de citaç\xC3"...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n. 5 do artigo ... procede neste caso a habilitaçáo dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro

    ... pelo tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, ..., outra pessoa com a necessária habilitação legal para defender, representar ou servir os ...ários em caso de morte, ou pelos herdeiros"; f) Se o contrato dá ou não lugar a participaç\xC3"...

  • Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2019

    ...herdeiros maiores (que são os que têm a possibilidade de ... interesse público (relação custo/benefício) e da igualdade exigível em todas as. ... estes requisitos da maioridade e da habilitação legal para. a condução não eram de ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... Autora AA, foram habilitados, como seus herdeiros, o já também Autor HH e II, que passaram a o ... 000,00 das primeiras obras e retirando aos custos do muro as vedações em zonas interiores da ... seu filho II decorrente da habilitação de herdeiros efectuada em 21.04.2010, de fls. ...

  • Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

    ...de .., na qualidade de herdeiros de Maria .. .. de .., propuseram a presente ... 26.No procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, o cabeça--de-casal ... aquela, se reportou como sendo Ajudas de Custo.  Os propostos Ponto 25-C e 25-D devem ser ...

  • Decreto-Lei n.º 120/2017

    ... de responsabilidade, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o ... competente para o procedimento de habilitação e emissão do título profissional de ..., suportando as mesmas o correspondente custo. Artigo 95.º Fiscalização e instrução dos ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), ... deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros (cfr. fls. 1026 e ss. e 1066). Por ...artigo 74.º da B.I.). 97. Com os custos referentes a topógrafos, projectistas e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... no n.º 2 do artigo 21.º Artigo 49.º Custos comuns e outros 1 - .. 2 - .. 3 - Consideram-se ...(euro) 25 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

    ...éus em representação de A, como seus herdeiros), acção com processo ordinário, pedindo: - a ... é necessário proceder a trabalhos cujo custo não é inferior a € 70.000,00; O valor da obra ...-se assim de uma situação de habilitação-legitimidade, pois aqueles, desde logo e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ... base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em ... Artigo 16.º O custo...

  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário

    ... sector, devendo promover-se a sua habilitação profissional, tendo em vista a melhoria da ... ao reembolso de, pelo menos, parte do custo da obra. Secção III Da ... titulares ou à dos respetivos herdeiros...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ... do requerimento de candidatura); d) Custo da inscrição - a candidatura ao concurso obriga ... common law; Instrumentos públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ... do requerimento de candidatura); d) Custo da inscrição - a candidatura ao concurso obriga ... common law; Instrumentos públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; ...

  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... facto, o autor instaurou contra os herdeiros do falecido II (ora réus) uma ação judicial, ... que despendeu para receber essas rendas - o custo do "direito pessoal de gozo" que o habilitou a, ... outorgada a escritura pública de habilitação após falecimento de KK, anexa à Petição ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... indicarão o título do jornal e a data e custo da publicação. Artigo 32.º ... seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao ..., independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. ...

  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na avaliação...

    ... público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi ...é que fosse decidido o incidente de habilitação de herdeiros que viesse a ser deduzido. 34) ...

  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ..., a entidade expropriante notificou os herdeiros de que iria retomar o processo de expropriação ... a douta sentença recorrida atribuiu pelos custos com a instalação e mudança (5.000,00€), pelo ... herdeiros constantes da respetiva habilitação de herdeiros, os ora Expropriados, de que iria ...

  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é

    ... os agora RR; –Ocorre que, importando o custo/valor dos seus honorários pelos serviços ... Tendo V. Exa. e restantes herdeiros de Maria …… demonstrado que não se ... a contestação, participou na habilitação de herdeiros e analisou a decisão que julgou a ...