custo habilitação herdeiros
433 resultados para custo habilitação herdeiros
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Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... que a circunstância de os AA serem herdeiros nada obstava à realização das vendas; desta ... perdesse o direito a esse bem sem qualquer custo"; assim tem a venda efectuada entre o 2º R. e a 4\xC2" ... habilitação de herdeiros a fls. 100 a 102), bens que o mesmo ...
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Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do
... provada não permite concluir que a os herdeiros, onde se inclui a Recorrente, não poderiam ... , que considerou ser os que constavam como custo na contabilidade, imputando à agora Impugnante o ... ” apenas significa que foi feita habilitação de herdeiros (art. 49º do C. R. Predial) ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Tal indicia que o custo por transacção é inferior no caso do sistema ... habilitação legal, mas sim meramente regulamentar (pois que o ... Cunha Herdeiros Lda, Gambro-Sociedade de Produtos Médicos Lda e ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ... base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos ... Art. 16.º O custo ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ao Centro Histórico (Título B3), o custo resultante de uma maior restrição na liberdade ... , os seguintes documentos: a) Habilitação de herdeiros; b) Declaração do cônjuge ...
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Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... (4), N. M. (5), todos na qualidade de herdeiros da herança da herança indivisa de I. M ... , ... fazendo obras, benfeitorias e pagando o seu custo, dando-os de arrendamento e recebendo as ... Por escritura de habilitação de herdeiros e partilha lavrada a fls. 90v, do ...
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Regulamento n.º 607/2022
... salarial e restante encargos; ... ct: custo total necessário para a prestação do serviço ... ; composição do agregado familiar; habilitação de herdeiros; situa- ... ção económica; fins ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... ção da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento ... XI ... ora importa (necessidade ou não de habilitação), afirma: «Não obstante se não encontrarem na ... alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução dos salários, a taxa de ...
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Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... do registo civil e da escritura de habilitação, de que é credora, nos valores de € 413,69, ... ão, adquirido pelo inventariado e seus herdeiros, aquando da morte de BB, e dos bens imóveis ... com a relação de bens, são os seguintes: custo da licença para colocação do mausoléu do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa ... mais elevada prevista no n.º 5 do ... 3 - A improcedência da habilitação não obsta a que o requerente deduza outra, com ... carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse efeito ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... os Cómodos Agrícolas na qualidade de herdeiros da Quinta das (…), da mesma forma que eram ... do que vem sido exposto, está em causa um custo alegadamente incorrido após a citação da ... ária do transmitente requerido essa habilitação" – como in casu o então Réu e aqui Agravante n\xC3" ... -
Regulamento n.º 721/2020
... por si autorizados, sendo o respetivo custo imputado à entidade ou pessoa responsável pelo ... , o cônjuge ou quando falecido os herdeiros deverão sub-rogar os direitos e obrigações do ... se os mesmos facultarem cópia de habilitação de herdeiros ou caderneta predial atualizada, ...
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Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção ... 200/203), está isenta do pagamento do custo da aludida certidão solicitada ao tribunal ...
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Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014
I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...
... de todo o processado posterior à habilitação de herdeiros, por falta de citação ... Alega, ... aqueles que pretendem a todo o custo ficar com os imóveis, no sentido de a afastarem ... -
Regulamento n.º 758/2016
... , desde que o transmitente ou os seus herdeiros legais mantenham uma quota superior a 50 % da ... ; b) Documento comprovativo de habilitação para o exercício da atividade pelo ... Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as ...
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Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Oliveira, a fim de proceder à sua habilitação.” (fls. 1702-1705) ... 12-Sobre este ... pretende promover a habilitação dos herdeiros deste réu para prosseguirem no seu lugar os ... chegou a pedir orçamentos para o respetivo custo, e obteve resultados na ordem das dezenas de ...
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Regulamento n.º 9/2023
... não sendo herdeiros, sucessivamente: ... a) O testamenteiro, em ... ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Certidão ou fotocópia da ... d) Estimativa do custo da obra ... 2 — Na elaboração e apreciação ...
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Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...
... dos citandos ou a identidade dos herdeiros e, quanto à tradução, a Autora chegou a pedir orçamentos para o respectivo custo, e obteve resultados na ordem das dezenas de ... apenas a 5 deles (um por falta de habilitação" de herdeiros e os restantes 4 por falta de citaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... de pagamento da quantia devida aos herdeiros que vier a ser liquidada em execução de ... de 2016, conforme escritura de habilitação de herdeiros que está junta aos autos da acção ... justificação de daí não advir qualquer custo, ao contrário do que sucederia se as ... -
Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... 11.º Confere sempre aos ... herdeiros maiores (que são os que têm a possibilidade de ... interesse público (relação custo/benefício) e da igualdade exigível em todas as ... estes requisitos da maioridade e da habilitação legal para ... a condução não eram de ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), ... deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros (cfr. fls. 1026 e ss. e 1066) ... 98. Com o custo de manutenção e guarda de imóveis o R ...
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Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... Autora AA, foram habilitados, como seus herdeiros, o já também Autor HH e II, que passaram a o ... seu filho II decorrente da habilitação de herdeiros efectuada em 21.04.2010, de fls ... )) tenham de ser indemnizados do seu custo ... Assim, a questão fulcral que se levanta ...
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Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... de ... , na qualidade de herdeiros de Maria ... de ... , propuseram a presente ... 26.No procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, o cabeça--de-casal ... aquela, se reportou como sendo Ajudas de Custo. Os propostos Ponto 25-C e 25-D devem ser ...
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Lei n.º 42/2016
... no n.º 7 do artigo 14.º e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de ... do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com ... uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da ...