Crime doloso

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  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... do artigo 277º, n.º 2 do CPP, dada a inexistência de indícios suficientes da prática de crime ([1]) – fls. 518/528. Inconformado, o assistente B.. (pai da falecida A.. ) requereu a Abertura ... O juízo de censura, nos crimes negligentes como nos crimes dolosos, representa a relação do agente com o facto injusto, enquanto lho imputa como seu e por isso que ...

  • Acórdão nº 12302/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    I – O cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição do art. 30º n.º 4, da CRP, pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma determinada carreira...

    ...° 2, ou seja, "não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal". 2. Ao alargar o âmbito do ...

  • Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...

    ...da prática, em autoria material, de um crime de prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.ºs 1 e 2, com referência aos arts. 386.º, n. º1, ...factos dolosos e ilícitos integráveis e integrados pelos tribunais e pelo réu no crime de corrupção passiva ...

  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ...ÃO [5] que : ● Absolveu C…, D…, B… e E… das pronunciadas co-autoria material de um crime doloso tentado de homicídio qualificado da p.p. dos arts 22, 23-1-2, 131 e 132-1-2-e-h-i-j do ...

  • Acórdão nº 3898/10.0TXPRT-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2018

    Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de liberdade condicional, não determina a sua revogação.

    ... liberdade condicional do condenado B…, por ter praticado no decurso do respectivo período crime doloso pelo qual veio a ser condenado. 1.2 RecursoO condenado interpôs recurso, invocando ...

  • Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente...

    ... do processo desencadeado foi acusado e depois pronunciado (em 2016.03.03) como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, dos arts. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do Dec. Lei nº ... arguido se concluir a existência, entre outros, de “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos” (art. 202º, nº 1 alínea a) do CPP), ...

  • Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente...

    ... do processo desencadeado foi acusado e depois pronunciado (em 2016.03.03) como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, dos arts. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do Dec. Lei nº ... arguido se concluir a existência, entre outros, de “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos” (art. 202º, nº 1 alínea a) do CPP), ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... Agiram os arguidos livre, consciente e voluntariamente. Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, com referência ao artº 132, nº 2 al) l) do ...» no corpo de texto do artigo dele na edição em papel do P… de 11.11.2012 - de um crime doloso – enquanto Jornalista do P… autor do artigo - de «difamação agravada» pela conjugação das ...

  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com...

    ....6IDPRT/1 do 2JCMAI [29, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos arts 6, 103-1-a-b-2-3 e 104-2 do RGIT e que ...

  • Acórdão nº 184/11.2PBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2006, a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 (um) ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por...

    ... de idoneidade para o exercício da actividade venatória, a condenação pela prática de crime. 7ª – A decisão recorrida não procedeu à análise critica do modo de vida do recorrente, por ... ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.” Das declarações ...

  • Acórdão nº 9/15.0GAAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...

    ...Pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 3 de ... 2 de tal artigo, posto que haviam decorrido mais de 5 anos desde a prática do último crime doloso e o ora trazido a julgamento, pelo que se lhe não deveria ter aplicado o regime da reincidência ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

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    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...:    a) ao arguido AA, em autoria material e sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos art.21º e 24º al. c) do Dec.Lei nº15/93 de ... para poder ser aplicado este tipo de pena - ter cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que foi aplicada pena efectiva também por mais de 2 anos .. sempre que a avaliação conjunta ...