custo habilitação herdeiros

302 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... quantidades dos trabalhos a executar e os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar. ... Artigo 85.º (Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes) 1 - Cumprido o que se dispõe ... poderá aceitar, se lhe convier, que os herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre si o encargo ...

  • Acórdão nº 0120567 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do...

    ..., João..., são os únicos e exclusivos herdeiros e meeiro da herança aberta por óbito da dita ...ço da venda de 6.000.000$00, acrescido do custo de escritura e do imposto municipal de sisa; f) ...ção da decisão que julgasse a habilitação do falecido. Na mesma data, e à cautela, ...

  • Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. Imprensa refere-se a todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado – art. 9º da L.I. Parece ser este o entendimento da CRP, que no seu art. 38º distingue liberdade de imprensa e de meios de comunicação social. 2. O art. 55º dos Estatutos da ERC, aplicado na sentença...

    ...O custo é de mais de 1 milhão.» (fls. 32 Anexo I junto ...ção administrativa, caução ou habilitação prévias; c) O direito de livre impressão e ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período de 30 dias, se se tratar de diário ...

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... 32°- Em escritura de habilitação de herdeiros, outorgada no dia 15 de Dezembro de ... tomava refeições em restaurantes, sendo o custo suportado pelos rendimentos de ambos os membros ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    ... daqueles, e permitir a diminuição de custos de reparação e manutenção, por ...herdeiros de qualquer um dos concessionários não ... a sua identificação pessoal, a habilitação académica de base, as ac- ções de formação ...

  • Acórdão nº 0432497 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004

    I - Estando a área de terreno da parcela expropriada, já antes da aprovação do Plano Director Municipal, assinalada como reservada a Espaço Canal para a Construção de uma Variante, situação que salvaguarda os interesses patrimoniais dos expropriados, que viam salvaguardada a sua indemnização nos termos do artigo 26 n.2 do Código das Expropriações de 1991 ou do artigo 26 n.12 do Código das...

    ... entre as próprias partes ou seus herdeiros" - Ora, no nosso ordenamento jurídico, o registo ...382 a 384]; 24. O custo de construção de uma moradia com 300 m2 de ... melhor se constata por escritura de habilitação de herdeiros lavrada a 14 de Agosto de 1997 e ...

  • Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994

    ...3 - O custo dos vistos uniformes será fixado nos termos das ... da entrega desse valor aos legatários, herdeiros ou seus representantes ou no acto da sua remessa ... artigo 36.° acrescem: a) Por cada habilitação notarial - 1000$; b) Por qualquer outro acto - ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... são objecto de especial ponderação os custos de acesso, quando existam, bem como as ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo ...habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de ...

  • Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007

    ...a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissáo. 2 - O prazo ...

  • Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995

    ... sector, devendo promover-se a sua habilitação profissional, tendo em vista a melhoria da ... ao reembolso de, pelo menos, parte do custo da obra. SECÇÃO III Da floresta Artigo 17.° ... titulares ou à dos respectivos herdeiros...

  • Acórdão nº 24/07.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...

    ...., na qualidade de únicos e universais herdeiros de J.; - € 7.516,20 Euros ao Centro Hospitalar ...a pagar ao Autor H. o custo, a liquidar em execução de sentença, que este ... – e reconhecendo a sua falta de habilitação para avaliar tais especialidades, rogaram a ...

  • Acórdão nº 01290/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    1 . No caso da responsabilidade por actos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967 - o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. 2 . Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude...

    ... adquirido através da escritura de Habilitação de Herdeiros e Partilha lavrada a fls. 64 a ...ópria actividade, e se configuram como um custo a suportar pela própria integração social, ou ...

  • Acórdão nº 0556400 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

    ... por óbito de C....., em que são herdeiros: D....., E....., e F..... e marido G..... . ... adjudicado em escritura pública de habilitação e partilha, o prédio identificado nos autos, ..., quer se atenda ao valor do seu hipotético custo, quer ao valor do prédio avaliado á data, já ...

  • Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro de 1979

    ...Art. 24.º - 1 - A viúva ou herdeiros do falecido titular do punção podem requerer, ... comercial, ter sócio com esta habilitação, que será o gerente, se for sociedadeanónima; ... um número dígito de unidades de elevado custo de mão-de-obra e a preparação de toma de ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ...ção o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de ...ARTIGO 66.º (Habilitação de herdeiros) Os herdeiros do aposentado, no caso ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas, poderão ser incluídos no lucro ... exceda 50 000$; b) As escrituras de habilitação em que sejam habilitandos as pessoas referidas na ... pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não ...

  • Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro de 2010

    ... as que apenas se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilizaçáo de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissáo. 2 - O prazo do ...

  • Acórdão nº 08A4090 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

    ... réu e do autor, procedeu-se à habilitação dos seus herdeiros, tendo sido habilitados como ... mandadas executar por si e o seu custo; 17. O Tribunal "a quo" julgou improcedente o ...

  • Acórdão nº 197/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009

    ..., a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 ...$00, c) em taxas moderadoras 4.150$00, d) no custo de uma prótese dentária 215.000$00, e) no custo ... na ocasião do acidente, não tinha habilitação legal para o conduzir. Sabendo-se, por seu ...

  • Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... de 2005, conforme escritura de habilitação de herdeiros de fls. 5 do apenso, que se dá por ... m2/m2 destinada a escritório de apoio), um custo de construção de 350,00€/m2 para a parte ...

  • Aviso n.º 1591/2006, de 29 de Junho de 2006

    ...e) Determinar os custos de cada serviço, estabelecendo e mantendo uma ... de habilitaçáo administrativa de herdeiros;. q) Prestar especial apoio à classificaçáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... para a causa, independentemente de habilitação ou do acordo da contraparte. 5 - ...ção tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável. 3 - A recusa ..., ou do seu cônjuge, descendentes, herdeiros...

  • Acórdão nº 5884/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009

    I- O caso julgado formal não abrange as considerações - em sede de fundamentação jurídica do despacho que julga da improcedência da excepção de ilegitimidade dos RR. - quanto à natureza contratual ou extra-contratual da relação jurídica de que o A. faz decorrer a responsabilidade civil dos RR., que pretende ver declarada na acção. II- O promitente-trespassário, detendo a posse precária da coisa, é

    ...sido habilitados como herdeiros do falecido marido da Ré Aida, em processo que ... Novembro de 2002, no incidente de habilitação de herdeiros movido no apenso C da acção ... da fracção no estado em que estava tem um custo" de € 11.961,54 + IVA;*Vejamos: II-1. Da impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 05A3958 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2006

    - É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações, em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível (art.º 3º CPEREF). - O que verdadeiramente caracteriza a insolvência é a insuficiência do activo líquido face ao passivo exigível. - O devedor pode ser titular de bens

    ...ês anos a ser conseguida pelos demais herdeiros; XIV. E quando esta foi conseguida junto do ... em 22/10/2001, nos autos apensos de habilitação de cessionário n.° 57-A/2001 deste Tribunal, D ... cerca de € 40.000,00, correspondente ao custo das obras em falta. U)- A urbanização sita na ...

  • Acórdão nº 0622564 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2006

    I- As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião; uma vez constituídas, se os sinais desaparecem ou não existem na actualidade, não desapareceu o direito antes constituído. II- Se se colocam dúvidas sobre o "modo" de exercício da servidão, deve o intérprete servir-se destes dois princípios fundamentais: satisfação das necessidades normais e previsíveis do...

    ... Tese dos Autores Como herdeiros, na herança ilíquida e indivisa aberta por ... foi celebrada escritura pública de habilitação com o teor que consta do documento de fls. 9 e ...custo das eventuais obras não pode deixar de ser da ...