Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

custo habilitação herdeiros

333 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 6459/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2008

    Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram bens hereditários e por isso ficam fora da alçada dos deveres de administração da cabeça de casal, sendo administrados pelo donatário seu efectivo proprietário, inexistindo qualquer norma que imponha ao donatário a boa administração da coisa doada. (APB)

    ... cara e dispendiosa, dado o aumento quer do custo da mão-de-obra, quer das matérias-primas ...: - Por escritura pública de "Habilitação de herdeiros" outorgada em 8 de Janeiro de 2007 ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ... base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos ...Art. 16.º O custo...
  • Aviso n.º 28086/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros - por cada edital - (d) 6,45 €. 20 - Pela ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... indicarão o título do jornal e a data e custo da publicação. Artigo 32.º Restituição de ... seguintes: a)Assistência; b)Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao ..., independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ...
  • Portaria n.º 597/75, de 09 de Outubro de 1975
    ...ário de mercadorias; Processos de habilitação de herdeiros (após a resolução final); ...ários nelas inscritos); Folhas de ajudas de custo e subsídios de viagem e marcha; Cadastros de ...
  • Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
    ...ção edital do titular inscrito ou dos herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso ...é ainda cobrado o preparo correspondente ao custo provável do respectivo registo. Art. 2.º Após ...
  • Portaria n.º 439/78, de 04 de Agosto de 1978
    ...Anos Ajudas de custo - processos .. 10 Avisos de pagamento .. 3 Anos ...10 Guias de remessa .. 10 Habilitação de herdeiros - processos .. 30 Livros de ponto .. ...
  • Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...

    ... causa ou de ressarcir os recorrentes dos custos" dessa eliminação, incluindo o défice da dimens\xC3"... extinção, considerando-se, sem habilitação ou suspensão da instância, substituída pela ..., o regime da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, nas duas espécies de ...
  • Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1995

    I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

    ... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ..., à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1995

    I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

    ... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ..., à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ...custos do seu funcionamento contando para o seu ...habilitação legal, mas sim meramente regulamentar (pois que o ...Cunha Herdeiros Lda, Gambro-Sociedade de Produtos Médicos Lda e ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu funcionamento, deve ser mantida a ... de documentos, os impedimentos, e a habilitação). Na esteira da simplificação do acto de ... do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, o do crédito do ...
  • Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
    ... em conta, designadamente: a) A cobertura do custo de produção dos serviços prestados; b) A ... a que se destina; b) Condições de habilitação e preferência; c) Documentos a apresentar para ... a que se refere a alínea a), aos seus herdeiros, até ao dia trinta do mês seguinte à data do ...
  • Despacho n.º 3972/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3967/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho de 2006
    ... de um ano e confere o direito a ajudas de custo, nos termos da lei geral. 3 - A deslocaçáo a ... disposto nos números anteriores, os herdeiros legais teráo direito ao recebimento do ...
  • Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
    ... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos; 1.7 - ...
  • Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
    ... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos. 2 - Em ...
  • Acórdão nº 2407/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2006

    I - Para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela; II - A posse do de cujus continua no sucessor, desde o momento da morte daquele, sendo certo que este "não precisa de praticar qualquer acto...

    ... execução de sentença, "correspondente ao custo da mudança de porta, fechadura e instalação do ...- Os autos não possuem a respectiva habilitação de herdeiros - certidão de sentença ou notarial ...
  • Acórdão nº 197/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ..., a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 ...$00, c) em taxas moderadoras 4.150$00, d) no custo de uma prótese dentária 215.000$00, e) no custo ... na ocasião do acidente, não tinha habilitação legal para o conduzir. Sabendo-se, por seu ...
  • Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
    ...ão de concordatas, na falsidade, na habilitação, na liquidação, tanto durante a acção como ... obter o pagamento em tempo útil, será o custo suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais. 4 - A ... processos obrigatórios o meeiro e os herdeiros, os interditos ou os inabilitados cuja meação ...
  • Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
    ... alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade. Artigo 40.º -A ...a) Os custos económicos e financeiros associados aos ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 — O prazo ...
  • Acórdão nº 0621589 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I - Não haverá obstáculo à efectivação da impugnação pauliana quando o bem alienado é um bem comum do casal, sendo apenas devedor um dos cônjuges. II - Enquanto na compropriedade há uma comunhão de quotas, na comunhão conjugal existe uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo...

    ..., em síntese, que são os únicos herdeiros de G………., que faleceu no dia 6 de Setembro de ... Após a habilitação de herdeiros efectuada naquela execução, os ora ... obsessão de descobrir a "VERDADE" a todo o custo, até porque no exercício do seu múnus, não ...
  • Acórdão nº 08A367 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - A garantia de imóvel adquirido por compra e venda de imóvel ao próprio construtor está sujeita às regras da empreitada, por força do disposto no art. 1225.º, n.º 4, do CC (na redacção introduzida pelo art. 3 do DL n.º 267/94, de 25-10, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1995). II - No art. 1225.º do CC estão previstos dois prazos de caducidade sucessivos: um primeiro prazo de um ano para...

    ... falecimento, sido habilitados como seus herdeiros, EE; FF e GG), pedindo a condenação dos réus: ... o correspondente incidente de habilitação de herdeiros, sanando, desse modo, a invocada ... referidas em 49º e 50º importaram um custo para os autores de 6.773,81 euros (resposta ao ...
  • Acórdão nº 0730129 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2007

    I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que

    ... réus e, posteriormente, a estes como herdeiros, serviços esses que culminaram em acção ..., entregar peças, etc., com preços de custo bem diferentes. 7ª - A pendência exagerada do ..., deduziu o competente incidente de habilitação dos ora réus, filhas - C………. e D………. - e ...

Outras buscas interessantes