custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ... certidão de nascimento e habilitação de herdeiros juntos à p.i.) e era expectável ... família, sendo caso disso, suportasse o custo associado com um Colégio ou uma Universidade ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ... … – a quem sucederam, mediante habilitação" de herdeiros (apenso M), o autor cônjuge e C… \xE2" ... compra e venda deve, pois, ter em conta o custo/beneficio que cada uma dessas opções traz para ...
  • Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    -  As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. -   Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada

    ... - conforme consta de certidão de habilitação de herdeiros outorgada em 4 de Julho de 2005 no ... ao ponto 16 da Base Instrutória); 26 - O custo da reconstrução importa em pelo menos €700/m2 ...
  • Acórdão nº 2673/07.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Da comparação entre o regime processual civil que actualmente vigora e aquele que imediatamente o precedeu, resulta que houve alterações significativas no domínio do instituto da deserção da instância. II - Assim, no processo declarativo, além de ter sido eliminada a necessidade de prévia interrupção da instância para a extinção da mesma com esse fundamento, houve também uma significativa...

    ... promover a eventual Habilitação de Herdeiros ... 7- o processo já estava ... ões processuais que o legislador, a todo o custo, quis evitar. Não faria, por isso, sentido que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ... 4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ... 4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A decisão proferida em procedimento cautelar na sequência de contraditório/oposição subsequente deduzido pelo requerido, constitui complemento e é parte integrante da que foi inicialmente proferida sem oposição daquele; por isso, juntas, formam uma só e única decisão no procedimento. II - Não se forma caso julgado sobre o que foi decidido na primeira de tais decisões, designadamente acerca...

    ... 2009 (os 3º a 7º requeridos são os herdeiros conhecidos de tal «de cujus»), foram sócios ... , conforme se alcança da prova produzida, o custo suportado pela requerente (€ 410.925,00) ... 2) Por escritura de habilitação celebrada em 29/10/2008, foram habilitados os ...
  • Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...

    ... que tal fosse possível, ainda assim, o custo de tal operação ascenderia a cerca de € ... Águeda foi celebrada escritura de habilitação de herdeiros por óbito de FFF, natural da ...
  • Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência...

    ... ópia da certidão da escritura de habilitação de herdeiros, juntos ao requerimento inicial, o ... da lide garante um resultado com menor custo e mais rendimento, conciliando o interesse da ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... habilitação de herdeiros, tendo a fls. 23 do Apenso A) sido ... apenas pagou cerca de 10% do custo das cirurgias, tanto da 1ª como da 2ª tendo o ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... os competentes incidentes de habilitação dos seus herdeiros, tendo sido julgados ... será o menor dos valores apurado entre o custo real das benfeitorias já apurado (€2.314,13) e ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a...

    ... entrada pedonal os Réus poderão, sem custo elevado, proceder à abertura de uma entrada para ... mulher através de escritura de habilitação de herdeiros e partilha, por óbito do seu pai, ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça

    ... A autora deduziu incidente de habilitação de herdeiros, no âmbito do qual veio o réu CC a ... no prédio descrito em 1) importará um custo de €5.116,30 (cinco mil cento e dezasseis euros ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,

    ... ém da prestação mensal do empréstimo, o custo do seguro de incêndio era de € 169,15; KKK) E ... certidões e fazer escritura de habilitação de herdeiros; QQQQQQQQ) Teve de se deslocar à ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

    ... , ocupando a sua posição processual os herdeiros habilitados AA, BB e CC, instaurou contra ... deduzido o respectivo incidente de habilitação em que foi proferida decisão (fls. 1635 a 1637 ... a ideia de que se pretende dar, a todo o custo, como provada, a autorização em causa, com base ...
  • Acórdão nº 047455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel (artigos 3 e 11) e, nos termos do respectivo contrato de compra e venda, destina-se à habitação do beneficiário e do seu agregado familiar. II - Nos termos do artigo 30, do Regulamento, "são...

    ... Conforme escritura de habilitação de herdeiros, o Recorrente marido sucedeu como ... 2. Por capital investido entende-se o custo do terreno urbanizado e o preço da construção, ...
  • Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... proporcionalidade, tendo como pre- missas o custo da actividade pública local e o benefício ... público, designadamente de habilitação de herdeiros -- cada edital 9,00 (d) 32 -- ...
  • Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não...

    ... 348, foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, face ao óbito da exequente, ... Relativamente ao custo da construção, considera-se o valor por metro ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010

    1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arguido que, não obstante ter dois sinais de stop, sendo um vertical e outro pintado no pavimento, fosse capaz de desprezar tais avisos. 2.Também o condutor do motociclo não estava obrigado a prever que o arguido avançasse...

    ... álcool; com a carta apreendida; sem habilitação para o motociclo que conduzia e sem seguro para o ... o direito á vida e danos morais dos herdeiros; 20ª-A fixação dos danos futuros baseou-se ... 24. O falecido suportou o custo dos acessórios do motociclo, mala e suporte, no ...
  • Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
    ... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos; 1.7 - ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ... ósito em conta, o valor respeitante ao seu custo e despesas de expedição; b) Pelos outros ...
  • Acórdão nº 696/07.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I. Tendo a sentença omitido o conhecimento de excepção peremptória deduzida pelo Réu, mas não tendo este arguido a correspondente nulidade por via de recurso ou por via do expediente da ampliação do âmbito da apelação interposta pela outra parte, não pode já a Relação decidir quanto à matéria da exceção, cujo conhecimento ficou definitivamente precludido. II. São elementos do negócio usurário:

    ... , Pedro (…) e Tiago (…) e são todos herdeiros do falecido Júlio (…) (alínea A) dos ... , conforme consta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada em seis de Dezembro de ... , na medida em que adquiriu um bem de custo deveras elevado por menos de um terço do seu ...
  • Acórdão nº 02940/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I-A análise do acórdão objecto de recurso atesta a ponderação devida na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Aliás, aplicando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo, após ponderar as circunstâncias fácticas e de direito aplicáveis, entendeu que a reposição da legalidade importava a necessária demolição do jazigo-capela nº 331; I.1-a obra é ilegal porque impede

    ... , para o efeito, certidão de habilitação de herdeiros e relação de bens ... Cfr. fls ... Custo da Execução Coerciva das Medidas de Tutela da ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido que um...

    ... António …, conforme escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 21.05.2010, exarada a ... ao valor das despesas de saúde e ainda o custo com a alimentação da Ré e o gasto em ...
  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... , por falecimento da co-ré DD, a habilitação dos respectivos herdeiros ... Decorridos demais ... por referência o ano de 1984, o valor do custo de construção estimado como gasto pelos RR. é ...

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