custo habilitação herdeiros

331 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 0410/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 2011

    I - Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. ...

    ... da lide, a qual prosseguiu após a habilitação dos seus herdeiros – e mulher, B…, e C… e ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3973/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3963/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Portaria n.º 125/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3927/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Portaria n.º 121/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Portaria n.º 119/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3910/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Portaria n.º 124/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Despacho n.º 3895/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ...habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ..., salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios ..., pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão. 2 - O prazo do ...
  • Acórdão nº 0045486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1994

    Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

    ... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Despacho n.º 3468/99(2ªSÉRIE), de 20 de Fevereiro de 1999
    ...ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 2.3 - Relevação: 2.3.1 - Da entrega de ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
  • Despacho n.º 16721/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
    ...ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 1.3 - Relevação: 1.3.1 - Da entrega de ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
  • Despacho n.º DIDESP11/95, de 25 de Outubro de 1995
    ...ÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO. 2.4 - RELEVAÇÃO: 2.4.1 - DA ENTRADA DE ... E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE ...
  • Despacho n.º 5421/2000(2ªSérie), de 09 de Março de 2000
    ...ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 2. - Relevação: 2.1 - Da entrega de receitas ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
  • Despacho n.º 23/95, de 28 de Setembro de 1995
    ...ÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO. 4 - RELEVAÇÃO 4.1 - DA ENTREGA DE RECEITAS ... E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE ...
  • Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
    ..., ponderando, consoante os casos, a habilitação académica, a formação profissional ...5. Habilitação administrativa de herdeiros. 5.1. Funcionários falecidos. 5.2. ...2.4. Noção de custo. 3. Como tratar a escassez de meios. 3.1. A ...
  • Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas...

    ........................€ 2.936,43 - Habilitação de herdeiros....................€ 237,20 - ... a dedução de 25% «tendo em atenção o custo de vida do país». Os demandados aceitam que a ...
  • Acórdão nº 08S2055 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de seguranç

    ... vítima, sem possuir a necessária habilitação legal, conduzia, sem que tal lhe fosse ordenado ... processada e paga a título de ajudas de custo destinadas a compensar JS de todas as despesas ...ência de outros lesados, ele ou os seus herdeiros, constituem-se na obrigação de indemnizar a ...
  • Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1994

    Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

    ... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1994

    Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

    ... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 6459/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2008

    Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram bens hereditários e por isso ficam fora da alçada dos deveres de administração da cabeça de casal, sendo administrados pelo donatário seu efectivo proprietário, inexistindo qualquer norma que imponha ao donatário a boa administração da coisa doada. (APB)

    ... cara e dispendiosa, dado o aumento quer do custo da mão-de-obra, quer das matérias-primas ...: - Por escritura pública de "Habilitação de herdeiros" outorgada em 8 de Janeiro de 2007 ...