custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ... do 2° ciclo por detentores de habilitação para tal (cf. depoimento de M. a 00.22.14..); d) ... escolas de um subsídio por aluno igual ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das ... não autorizar a substituição pelos herdeiros). Enquanto a rescisão de um contrato determina ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... óbito de OO da qual são os únicos herdeiros. Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e ... com a escritura de partilha, com a habilitação de herdeiros, se a esta houver lugar, e com os ... pela indemnização seria um custo da herança, procedendo, desse modo, a nova ...
  • Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ..., designadamente de habilitaçáo de herdeiros - cada edital - € 9 (d). 32 - Plastificaçáo ... preparo mínimo de 5,20 € - € 5,2 + o custo de cada planta a mais (d). Artigo 24. Prestaçáo ...
  • Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ...ção, o necessário orçamento do seu custo, sob pena de arquivamento do processo em causa, ... celebrada escritura pública de “HABILITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO” onde consta, entre o mais, e os Autores são os únicos herdeiros de DAVPC – cfr. citado doc. de fls. 95 a 103 ...
  • Acórdão nº 228/05.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

    ...custo dessas mesmas obras, estimado em € 7 500, e os ..., tendo sido habilitados os respectivos herdeiros...o apenso B de habilitação...
  • Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. O actual sistema de citação tem na regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz, nem de requerimento do autor (arts. 226º, nº 1e 562º, ambos do C.P.C.). II. Constituem pressupostos da deserção da instância, não

    ... do contraditório, que se pretende a todo o custo viabilizar a citação pessoal do réu residente ...A promoção da habilitação de herdeiros ou a constituição de novo advogado ...
  • Acórdão nº 4823/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.

    ... da parcela deve corresponder a 20,50% do custo de construção, e não apenas a 15%; o índice ... habilitados como únicos e universais herdeiros de G… e H… os aqui expropriados D… e C…. ... da CRP e na cópia da escritura de habilitação de herdeiros. Quanto ao 4, relevou-se o teor do ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que,...

    ... * 42) O custo da assistência médica prestada a FF nos ...) AA, GG e DD são os filhos e únicos herdeiros de BB. 44) Na sequência das condutas de RR ...212 e ss, da habilitação de herdeiros de fls. 493 e ss e do auto de ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ..., bem como a beneficiar de ajudas de custo para essa mudança, mais obstando a que pudesse ... a 19-04-2018); (3) na escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia 29 de outubro de ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., quer dos incidentes de falsidade e habilitação (deduzida em dados termos), quer dos embargos ...ão dura até à habilitação dos herdeiros. 6. Quando o curador não conteste, ... bens determinado pelo valor da causa; d) Ao custo provável da prestação, calculado pelo valor da ...
  • Acórdão nº 802/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação...

    ... a suspensão da instância até à habilitação dos seus sucessores. *Após a habilitação dos ...-se-á de atender ao seu padrão de vida, ao custo de vida em geral (custo médio e normal de ... na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentando. 2. Se alguma das ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...álcool; com a carta apreendida; sem habilitação para o motociclo que conduzia e sem seguro para o ... o direito á vida e danos morais dos herdeiros; 20ª-A fixação dos danos futuros baseou-se ... 24. O falecido suportou o custo dos acessórios do motociclo, mala e suporte, no ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ...[Vide Habilitação de Herdeiros de fls. 171.] 2.1.3. Desde 2000 que ... da sua realização, sendo o respectivo custo da sua exclusiva responsabilidade. 3. Embora o ...
  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II &#

    ... de danos patrimoniais € 1.196,54 pelo custo da reparação do motociclo; 35) Devem ser ... Habilitação de herdeiros de fls. 30. Quanto à prova ...
  • Acórdão nº 0650592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006

    A par do condutor, que tendo a direcção efectiva dum veículo causou um acidente de viação, e provocou danos a terceiros, é também civilmente responsável, solidariamente, o proprietário desse veículo que omitiu a contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel (seguro obrigatório).

    ... por falecer, tendo-lhe sucedido, como herdeiros", os segundo, terceiro e quarto réus. Em consequ\xC3"...suportado o custo da reparação e a autora B………., S.A., em ... Foi então deduzido incidente de habilitação de herdeiros do chamado H………., que correu por ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... difícil, para os interessados, conhecer o custo real dos registos dos actos que pretendiam ... obrigado a promovê -lo, nem pelos herdeiros destes. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ...4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
    ...4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... Notarial da Lousã, a escritura de habilitação de herdeiros que constitui fls. 23 e 24 dos ... 39.903,83 B – Danos Patrimoniais: 1 – custo do funeral - € 784,34 2 – alimentos aos ...
  • Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

    ... Foz Côa, foi lavrada escritura de habilitação de herdeiros de E...  [cf. doc. de fls. 30 a 33 ...-se, nomeadamente, a relevância do custo" médio de construção, da área bruta de constru\xC3"...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... do seu marido, requerendo a habilitação dos seus sucessores. Por decisão de fls. 566, ...ção, é que o Réu José procurou, a todo custo, dizer que inexistiu qualquer procedimento de ... mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBTMR –C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é o mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma...

    ...como herdeiros, conforme escritura de habilitação junta aos ...custo das obras necessárias a essas alterações foi ...
  • Acórdão nº 13395/11.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Ocorre por culpa sua a morte do peão que iniciando a travessia, numa passadeira, da faixa de rodagem, quando ao encontrar-se no meio da via, retrocede para a berma da estrada de onde partira, de modo rápido e sem que nada o fizesse prever e sem cuidar do tráfego que existia nessa faixa de rodagem e é aí embatido pelo veiculo que nesse momento ali circula.

    ..., não se tendo apurado o seu valor; FF) O custo da assistência hospitalar prestada à infeliz ...de fls. 323 e 324 (habilitação de herdeiros); - no doc. de fls. 325 ...
  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ...certidão de nascimento e habilitação de herdeiros juntos à p.i.) e era expectável ... família, sendo caso disso, suportasse o custo associado com um Colégio ou uma Universidade ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ...… – a quem sucederam, mediante habilitação" de herdeiros (apenso M), o autor cônjuge e C… \xE2"... compra e venda deve, pois, ter em conta o custo/beneficio que cada uma dessas opções traz para ...

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