custas processo inventário

4979 resultados para custas processo inventário

  • Acórdão nº 11774/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I. Prevê a lei que preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo II. Teve-se em vista estabelecer um meio mais simples e expedito do exercício do direito de preferência através de

    ... de Sintra, por apenso a autos de inventário por óbitos de A e B, vieram C, D, E e F, ... , incompatíveis com a tramitação do processo principal de inventário, e absolvo os RR. da pectiva instância ... Custas pelos requerentes" ... Inconformados com a ...
  • Acórdão nº 831/20.5T8GRD.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

    ... , acção que teve lugar, porque, em inventário pendente, as partes foram remetidas para os meios ... , deu dela imediato conhecimento ao processo de inventário, tanto mais que assume ali ... foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude ...
  • Acórdão nº 340/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2007

    O processo de inventário deve ser suspenso se algum dos interessados reclamar a exclusão de bens nele relacionados e comprovar a pendência de processo comum em que tenha peticionado o reconhecimento da propriedade sobre tais bens, sem prejuízo do deferimento provisório a que se refere o nº 3 do artigo 1350º do CPC.

    ... Lugar de M., Castelo do N., requereu inventário para partilha dos bens deixados por seus pais, ... conclusão17ª acima transcrita de que o processo de inventário deverá prosseguir com exclusão ... Custas ...
  • Acórdão nº 685/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz

    ... da Relação de Lisboa Nos autos de processo de inventário iniciados por requerimento de ... ção dessa mesma conta e o pagamento das custas contadas e, sobretudo, a inexistência de ...
  • Acórdão nº 907/22.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

    ... /2019, deu entrada um requerimento de inventário para partilha da herança deixada por óbito de ... Judiciário para que fosse interposto o processo de Inventário que ora se requer. O Apoio ... 3) Condenar a recorrente nas custas ...
  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

    ... , requerer processo de inventário para separação de meações do ... Custas a cargo da requerente, que requereu a remessa ...
  • Acórdão nº 130/21.5T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

    ... , instauraram, em 10.06.2021, o presente processo" de inventário, requerendo se procedesse a invent\xC3" ... Custas pelas requerentes, fixando à causa o valor de ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ... os Réus sejam condenados a desistir do Processo de Inventário; - Que os Réus sejam condenados a ... Custas da ação principal pelos Autores e Réus na ...
  • Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014
    ... D…, intentou acção declarativa com processo ordinário, contra a ré M…, pedindo que, na ... teor : “ (…) O processo de inventário destina-se, além do mais, a pôr termo a uma ... artigo 278.º, 1, al. e), do C.P.C ... Custas pelo autor ... Registe e notifique ... Amares ...
  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    ... -A.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 51/15.0T8MAI-A.P1 elaborado pelo seu relator ... ência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, ... apelação interposto por C ... , sendo as custas respetivas da responsabilidade do recorrente ...
  • Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra M ... ,  pedindo: 1. a condenação ... tenha existido qualquer processo de inventário; para além do património indicado na escritura ... Custas" a suportar pelo Apelante ...          \xC2" ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... inventário instaurados para partilha dos bens na sequência ... Código Civil (CC) e 391º do Código de Processo Civil (CPC), do imóvel “ Moradia sita na ( ... ) ... Público, tendo em vista o pagamento das custas processuais ...             Em ...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... da decisão que vier a ser proferida no processo nº. … a correr termos na Secção Cível - J3 ... ão de coisa comum e o processo de inventário, devem aplicar-se àquela as soluções previstas ... Custas ...
  • Acórdão nº 0062511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que não está obrigado a requerê-lo) e o dito inventário vem a ser arquivado com fundamento em litispendência, são as custas a cargo de requerente nos termos do disposto no artigo 449 n. 2 a) do Código do Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART449 N2 A ... Sumário: Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito ... 2 a) do Código do Processo ...
  • Acórdão nº 0062511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

    Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que não está obrigado a requerê-lo) e o dito inventário vem a ser arquivado com fundamento em litispendência, são as custas a cargo de requerente nos termos do disposto no artigo 449 n. 2 a) do Código do Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART449 N2 A ... Sumário: Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito ... 2 a) do Código do Processo ...
  • Acórdão nº 706/09.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.

    ... , inventário para partilha dos bens do casal que ambos ... e se determinasse o prosseguimento do processo ... II - Em face do disposto nos art.ºs 684º, ... Sem custas ... O Relator: Falcão de Magalhães [1] ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... Inventário e as competências da Ordem dos Notários para ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 — Acaixa notarial ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... ; 3 - Condenar os Autores no pagamento das custas da ação (…)» ... Não se conformaram os ... , sem se lançar mão do processo de inventário, com o seu escopo de igualação da partilha, ser ...
  • Acórdão nº 6104/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13...

    ... processo de inventário para partilha de bens na ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
    ... Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente ... no direito de vir, ainda no decurso do processo, a peticionar o pagamento de quantia mais ... incidente por apenso a inventário, com custas do incidente no mínimo, na proporção de metade ...
  • Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... anulação – e estando em curso o inventário de partilha por morte daquele, os respectivos ... Tribunal da Relação do Porto: I – No processo de Inventário facultativo nº 9/09.9 T2ETR da ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 852/19.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...

    ... (…), (…), ação declarativa com processo comum ... Alegou, em síntese, que A. e a R ... A R. instaurou processo de inventário para partilha dos bens deixados por morte de seus ... Improcede o recurso ... Custas Vencida no recurso, incumbe ao Apelante pagar as ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... efetuada no âmbito dos autos de inventário n.º 62/11.5TBCHV, que correram termos no ... , relação de bens final, resultante do processo de inventário nº 62/11.5TBCHV que correu termos ... 8.2.- Custas dos embargos pelos exequentes ... 8.3.- ...
  • Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... , em 2003, se não procedeu ainda a inventário, apesar de se encontrar a correr o correspondente processo no Cartório Notarial do Estoril, aguardando a ... Custas pelo Requerente” ... Inconformado, interpôs ...
  • Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

    ... Processo n.º 1487/19.3T8FIG.C1 * Juiz ... no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos ... Custas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT