sentença estrangeira

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  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tã

    ... por outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente recurso, seja decretada a ... recorrido é incompetente para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em consequência, ser revogado o ...

  • Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste tribunal,...

    ... a presente acção especial de revisão de sen­tença estrangeira, pedindo a revisão e a confirmação da sentença proferida em 21 de ...

  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ...ória de união estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15/03/1992, não ... pelos requerentes, fica excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC. III. Ac. do STJ de 09/05/2019, proc. ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017

    ... Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira).Assinado em 22 de dezembro de 2017.Publique-se.O Presidente ...

  • Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

    ...sentenças proferidas por Tribunais estrangeiros, seja qual for a nacionalidade das ..., mediante acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira. 12. Ademais, os contornos concretos da controvérsia suscitada nos autos ...

  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    Revisão de Sentença Estrangeira nº. 84/18.5YRGMR Acordam na Secção Cível do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... dados como provados e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de Ontário, em acção de ... seria o da sentença do processo de revisão da decisão estrangeira que decretou o divórcio. Alegam os recorrentes que tal ocorreu com a ...

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de Muenster, na Alemanha, ... de sanções pecuniárias compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são executórias se a sentença efetivamente condenar no seu ...

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra C…, residente na (…), Portugal, pedindo que seja ...

  • Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

    ... e o pagamento, no prazo de 15 dias contados da publicação da sentença pela imprensa, sob pena de acréscimo e multa no percentual de 10% (fls ... Nos presentes autos de revisão de sentença estrangeira veio a “C… LTDA,” sociedade com sede no Brasil, requerer a ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ...é C, de dissolução do casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em 12.01.1999, do Tribunal Judicial ...978º e segs. do C. P. Civil (revisão de sentença estrangeira). * Proferiu-se sentença que julgou improcedente o presente recurso. ...

  • Acórdão nº 257/19.3YRCR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em regra,

    ... contra a Requerida o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - A Requerente é uma sociedade comercial de ...

  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

    ... a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 26.04.2018, n.º 635/18, proferida pelo Tribunal ... o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, ...

  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

    ... Ministério Público junto deste Tribunal requereu a Revisão da Sentença Penal Estrangeira em que é arguido: B…, nascido em 16/10/1987, na ...

  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... em ....., EUA, intentaram a presente Acção de Revisão de Sentença Estrangeira, contra CC, residente em .. - R.. .... .., Estados Unidos da ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em Barcelona. Alegaram, em ... para o não reconhecimento da pretendida sentença arbitral estrangeira constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita às subalíneas i), iii) ...

  • Acórdão nº 0024241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1990

    Sendo a requerente de revisão e confirmação da sentença estrangeira, que decretou o divórcio de um casal, irmã de um dos cônjuges e sua herdeira ou legatária, tem legitimidade para requerer aquela revisão e confirmação, sobretudo se o outro membro do dito casal tiver, entretanto, casado no estrangeiro com outra pessoa. Tendo falecido um dos cônjuges e o sobrevivo celebrado novo casamento, tem...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV. ...

  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 17-06-2015, n.º 43/2015, proferida no Cours ... o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na base da...

    ... C., interpôs aquela o presente recurso de apelação da sentença proferida nos autos de embargos de executado, na qual se decidiu julgar os ... modo: 1 - O documento dado à execução, é uma sentença estrangeira, proferida por Tribunal de um Estado Membro da UE, á qual foi dada força ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ... Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do art.38º do Regulamento (CE) ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    Proc. nº 295/15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Relator: Desem. Caimoto Jácome (1605) Adjuntos: Desem. Sousa ...

  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA REVISÃO Legislação Nacional: ARTº ...

  • Acórdão nº 128/17.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas em Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença...

    ...sentença penal estrangeira, nos termos dos artigos 236.º do Código de Processo ...