Acórdão nº 863/20.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | MARIA CATARINA GON |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I.
M…, residente em Praça … veio instaurar – por apenso a processo de inventário – procedimento cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal contra C… residente na Avenida …, alegando, em resumo: que foi casada com o Requerido no regime de comunhão de adquiridos, tendo sido decretado o divórcio em 06/02/2020; que, em 23/06/2020, foi instaurado processo de inventário que, neste momento, se encontra a aguardar a avaliação de bens por perito após reclamação à relação de bens que aí foi apresentada pela Requerente; que do património comum do casal fazem parte dois imóveis, três veículos automóveis e o recheio da casa de habitação; que todos esses bens estão na posse do Requerido; que o Requerido já vendeu alguns bens, designadamente instrumentos musicais de valor superior a 2.000,00€; que, após o divórcio, o Requerido deitou fora muito do recheio da casa de morada de família e levou outros para local desconhecido; que o Requerido impede a Requerente de entrar na habitação nem lhe presta qualquer informação acerca dos bens do casal e que, face ao comportamento do Requerido, tem receio que os bens seja dissipados, designadamente os veículos que estão inscritos em nome dele.
Com esses fundamentos, pediu que se procedesse ao arrolamento dos bens do dissolvido casal.
Por decisão proferida em 24/05/2021, o requerimento inicial foi liminarmente indeferido com fundamento na excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir que se entendeu estar configurada.
Inconformada com tal decisão, a Requerente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) ///// II.
Questão a apreciar: Atendendo às conclusões das alegações da Apelante – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se deve (ou não) considerar-se verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir pelo facto de já ter sido apresentada a relação de bens no âmbito do processo de inventário por dependência do qual foi requerido o presente arrolamento.
///// III.
A decisão recorrida enunciou os seguintes factos que resultam do processo principal: 1. Nos autos de inventário de que os presentes autos constituem apenso, é requerente M…, que neles exerce o cargo de cabeça-de-casal, e requerido C…, ambos com os sinais dos autos.
Nesses autos, a cabeça-de-casal juntou aos autos relação de bens com o seguinte teor: ACTIVO BENS IMÓVEIS: VERBA 1 – Prédio Urbano sito em Av.ª …, Freguesia, Concelho e Distrito de …., em regime de propriedade horizontal, correspondente à fração autónoma R, inscrito na matriz respetiva sob o art. 10758.º, com o valor patrimonial de---------------------------------------126.405,54 €; VERBA 2 – Prédio Urbano sito em Av.ª …., N.º 14, Freguesia, Concelho e Distrito de …, em regime de propriedade horizontal, correspondente à fração autónoma H, inscrito na matriz respetiva sob o art. 10758.º, com o valor patrimonial de-----------------------------------------13.743,10 €.
BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO: VERBA 3 – veículo de marca Citroen Méhari, matrícula ….-----------12.000,00 €; VERBA 4 – veículo de marca Renault Mégane, matrícula ….------------5.000,00 €; VERBA 5 – crédito corresponde a ½ do valor pago a título de tornas com bens comuns veículo de marca Mitsubishi Colt, matrícula …----------------------------2.500,00 €; BENS MÓVEIS: ----------------------------------------------Hall de Entrada: ---------------------------------------- VERBA 6 – Conjunto de 4 serigrafias: uma da autoria de Augusto Barros, uma da autoria de Molina e duas da autoria de Rico Sequeira, com o valor global de----------2.000,00 €; VERBA 7 – Conjuntos de 2 desenhos da autoria de Rico Sequeira, com o valor de 1.000,00 €; VERBA 8 – Cómoda com o valor de----------------------------------------------------200,00 €; VERBA 9 – 3 Jarras de vidro colorido com o valor de-------------------------------100,00 €; VERBA 10 – Menino Jesus de roca com o valor de------------------------------------30,00 €; VERBA 11 – Janela em cerâmica com o valor de-------------------------------------20,00 €; VERBA 12 – Banqueta em tecido com o valor de--------------------------------------10,00 €; VERBA 13 – Canapé em palhinha com o valor de-------------------------------------50,00 €; VERBA 14 – Carpete-----------------------------------------------------------------------10,00 €; ------------------------------------------------Sala de Jantar: ---------------------------------------- VERBA 15 – Candeeiro de Tecto com o valor de---------------------------------------100,00 €; VERBA 16 – Floreira de madeira com o valor de--------------------------------------20,00 €; VERBA 17 – Aparador com o valor de-------------------------------------------------100,00 €; VERBA 18 – Serviço de chá em metal com o valor de---------------------------------30,00 €; VERBA 19 – 2 castiçais de metal com campânula de vidro com o valor de--------20,00 €; VERBA 20 – Serviço de jantar com o valor de------------------------------------------30,00 €; VERBA 21 – Conjunto de taças de sobremesa em vidro com o valor de------------30,00 €; VERBA 22 – Conjunto de taças de porcelana com o valor de------------------------30,00 €; VERBA 23 – Galheteiro de vidro com o valor de---------------------------------------10,00 €; VERBA 24 – Conjunto de pratos antigos com o valor de------------------------------20,00 €; VERBA 25 – 2 Garrafas de cristal com o valor de-------------------------------------40,00 €; VERBA 26 – Marcadores de mesa em metal com o valor de-------------------------10,00 €; VERBA 27 – Faqueiro com o valor de---------------------------------------------------50,00 €; VERBA 28 – Conjunto de jogos americanos com o valor de--------------------------10,00 €; VERBA 29 – Conjunto de copos com o valor de----------------------------------------50,00 €; VERBA 30 – Outros acessórios de mesa de jantar com o valor de------------------10,00 €; VERBA 31 – Aparador com alçado com o valor de-----------------------------------150,00 €; VERBA 32 – Bule em porcelana com o valor de----------------------------------------10,00 €; VERBA 33 – Caixas em metal com o valor de--------------------------------------------5,00 €; VERBA 34 – Prato de vidro e metal com o valor de-----------------------------------20,00 €; VERBA 35 – Peça antiga da Vista Alegre com o valor de-----------------------------15,00 €; VERBA 36 – Serviço completo de copos------------------------------------------------90,00 €; VERBA 37 – Pratos de mesa em vidro para bolos com o valor de-------------------30,00 €; VERBA 38 – Chávenas de café e chá com o valor de----------------------------------20,00 €; VERBA 39 – Toalhas de mesa com o valor de------------------------------------------20,00 €; VERBA 40 – Naperons em pano com o valor de----------------------------------------20,00 €; VERBA 41 – Outros acessórios de mesa de jantar com o valor de-----------------100,00 €; VERBA 42 – Mesa de apoio em ferro forjado e madeira com o valor de-----------50,00 €; VERBA 43 – Candeeiro de mesa com o valor de---------------------------------------20,00 €; VERBA 44 – Caixa de velas com o valor de---------------------------------------------10,00 €; VERBA 45 – 2 presépios com o valor de-------------------------------------------------20,00 €; VERBA 46 – Castiçal-----------------------------------------------------------------------20,00 €; VERBA 47 – Outros acessórios de decoração------------------------------------------10,00 €; VERBA 48 – Conjunto de mesa de jantar e 4 cadeiras-------------------------------150,00 €; VERBA 49 – Terrina de loiça antiga----------------------------------------------------30,00 €; VERBA 50 – 2 Castiçais de parede-------------------------------------------------------10,00 €; VERBA 51 – Conjunto de 15 pratos de loiça antigos----------------------------------75,00 €; VERBA 52 – 2 Cadeirões de orelhas---------------------------------------------------100,00 €; VERBA 53 – Bérgere-----------------------------------------------------------------------50,00 €; VERBA 54 – 2 Sofás de 2 lugares-------------------------------------------------------150,00 €; VERBA 55 – Banqueta em tecido---------------------------------------------------------20,00 €; VERBA 56 – Mini-cómoda com tabuleiro em metal e copos-------------------------50,00 €; VERBA 57 – 1 Mesa de apoio-------------------------------------------------------------30,00 €; VERBA 58 – Candeeiro de apoio---------------------------------------------------------20,00 €; VERBA 59 – Livros-------------------------------------------------------------------------50,00 €; VERBA 60 – Revistas-----------------------------------------------------------------------10,00 €; VERBA 61 – Outros acessórios de decoração-----------------------------------------100,00 €; VERBA 62 – Porta revistas----------------------------------------------------------------10,00 €; VERBA 63 – Conjunto de bonecos em madeira Anjo em metal---------------------50,00 €; VERBA 64 – Vela em copo de porcelana-----------------------------------------------15,00 €; VERBA 65 – Estirador---------------------------------------------------------------------50,00 €; VERBA 66 – Várias de peças de decoração Desenho do G… em tela---------20,00 €; VERBA 67 – 2 Bolas de metal-------------------------------------------------------------10,00 €; VERBA 68 – Arca-bar--------------------------------------------------------------------100,00 €; VERBA 69 –...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO