cumulo juridico penas

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  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...– Juiz .. –, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ...

  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ....º 77.° do Código Penal não admite o cúmulo jurídico de penas abstractas, e a cumulação ...

  • Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

    ... determinação da pena única derivada do cúmulo de penas aplicadas ao arguido Ricardo, com os ..., este Tribunal, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos presentes ...

  • Acórdão nº 64/18.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2018

    I – O «tribunal da última condenação» - expressão utilizada no art.º 471.º, n.º 2, do CPP - é também aquele que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares, se essa for, temporalmente, a última decisão condenatória.

    ... julgado em 13-02-2017, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido no processo n.º ...ância de aí ter sido realizado um cúmulo jurídico que englobou várias penas de prisão, ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... 13 de Abril de 2015, onde se procedeu ao cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nos ... (Processo n.º 1604/09.1JAPRT.S1), com as penas em que foi condenado nos processos adiante ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

    ... de crimes, havendo lugar à aplicação de penas acessórias de proibição de conduzir veículos ... de que devem ser observadas as regras do cúmulo jurídico estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º ...

  • Acórdão nº 341/13 de Tribunal Constitucional, 17 de Junho de 2013

    ... Penal, na pena de 2 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 6 meses de ... de prisão; e, em cúmulo jurídico dessas penas singulares, na pena conjunta de 10 anos e 6 meses ...

  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

    ... e ainda o MºPº pela efetivação do cumulo" jurídico+Colhidos os vistos legais, procedeu-se \xC3"... fim de aqui cumprir o remanescente daquelas penas"; 14- O Reino de Espanha não se opõe à transfer\xC3"...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

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  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ...