cumulo juridico penas

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  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... anterior acórdão de 17-03-2016, em que foi realizado o cúmulo jurídico, face ao conhecimento de nova condenação no processo ... do Castelo – Juiz 3, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em ....., natural da ...

  • Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

    ... para determinação da pena única derivada do cúmulo de penas aplicadas ao arguido Ricardo, com os demais sinais dos ...: «Termos em que, este Tribunal, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos presentes autos com aquelas ...

  • Acórdão nº 64/18.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2018

    I – O «tribunal da última condenação» - expressão utilizada no art.º 471.º, n.º 2, do CPP - é também aquele que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares, se essa for, temporalmente, a última decisão condenatória.

    ..., transitado em julgado em 13-02-2017, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido no processo n.º ---/12.4GEALM pela prática ... fundamento na circunstância de aí ter sido realizado um cúmulo jurídico que englobou várias penas de prisão, mas não a ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... acórdão 13 de Abril de 2015, onde se procedeu ao cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos sso n.º 1604/09.1JAPRT.S1), com as penas em que foi condenado nos processos adiante identificados, ...

  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

    ... da sentença penal e ainda o MºPº pela efetivação do cumulo jurídico+Colhidos os vistos legais, procedeu-se à conferência ... que requereu, a fim de aqui cumprir o remanescente daquelas penas; 14- O Reino de Espanha não se opõe à transferência do ...

  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... de cem dias de multa, à taxa diária de seis euros, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de cento e trinta dias de ...

  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... – .., procedeu a julgamento para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo Comum Colectivo n.º ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da

    ..., em 10 de Março de 2016, acórdão em que operou o cúmulo jurídico (superveniente), englobando as penas parcelares ...

  • Acórdão nº 469/14.6SYLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    Devem ser sujeitas a cúmulo jurídico as penas aplicadas por crimes em concurso entre si, ainda que tenham sido objecto de regime de suspensão da sua execução e em pena efectiva em cada processo condenatório.

    ...ão, decide o Colectivo de Juízes não proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido. Sem custas criminais. ...

  • Acórdão nº 8539/08.3TDPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I - O cúmulo jurídico das penas não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. II - O que distingue a situação do cumulo jurídico e a da sucessão de penas é a data da prática dos factos ser anterior ou posterior, respectivamente, à primeira decisão transitada em julgado.

    ... a audiência se discussão e julgamento para se efetuar o cúmulo" jurídico das penas aplicadas nos presentes autos e no processo n\xC2"...

  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... – .., procedeu a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas ao arguido CC, nascido a .. ...

  • Acórdão nº 327/10.3PBVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2014

    Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de condenação anterior e outros praticados depois dela, é o tribunal da última condenação o competente quer para a realização do cúmulo jurídico relativo a penas aplicadas antes da condenação anterior, quer para o cúmulo jurídico relativo a crimes praticados depois daquela condenação.

    ... Realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido A.. nos processos ...

  • Acórdão nº 87/12.3JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    Devem ser incluídas em cúmulo jurídico também as penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, salvo situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição).

    ... nn) do mesmo artigo, da Lei nº 12/2011 de 27.4, em duas penas parcelares de nove e oito meses de prisão e, em cúmulo ... termos do artigo 472º do CPP, para eventual cúmulo jurídico das referidas penas com a pena de dois anos e seis meses de ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...

    ... uma pena, tem como finalidade, a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o ... 4. O acórdão recorrido incluiu no presente cúmulo jurídico as penas privativas de liberdade impostas nos processo ...

  • Acórdão nº 238/11.5GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    O limite de consideração da pluralidade de crimes para efeito de cúmulo jurídico de penas é o do trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente; esse limite obsta a que com as penas relativas a crimes praticados anteriormente se cumulem penas relativas a crimes praticados posteriormente.

    ...ízo do Tribunal Judicial de Amarante que não procedeu a cúmulo de penas em que foi condenado o arguido B…. São as seguintes ... E por isso decidiu não proceder a cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no presente processo e naqueles ...

  • Acórdão nº 29/15.4GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2017

    O cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas

    ... Instância Local de Torres Vedras, Juiz 2, no processo de cúmulo" jurídico nº 29/15 4GACDV.1, em que é arguido C.D.S., a Mmª Ju\xC3"... despacho: «Informação que antecede: uma vez que todas as penas de multa em concurso se encontram extintas, não há lugar à ...

  • Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos crimes...

    ... Secção Criminal – .., da Comarca de .., foi realizado cúmulo" jurídico, superveniente, de penas já aplicadas, e transitadas, \xC3"...

  • Acórdão nº 801/14.2TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência especificamente...

    ...º 1 do artigo 40º do Código Penal que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e ...ça “que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da 1.ª ...

  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... realizado na Vara de Competência Mista de Setúbal, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em .., ...

  • Acórdão nº 955/06.1TAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    I – Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. II – Quando, pela prática de um dos crimes em concurso, o tribunal aplique pena de multa como pena principal e, pela prática de outro ou outros crimes, aplique pena de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser cumuladas...

    ... 955/06.1TAFLG, o Mº Público promoveu a realização de cúmulo jurídico superveniente da pena de 300 dias de multa aplicada à ...no artº 256º nº 1 al. a) e 3 do Cód. Penal, com as penas de prisão que haviam sido aplicadas à mesma arguida no Processo ...

  • Acórdão nº 664/12.2PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou

    .../12.2PPPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, foi realizado o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido B…, tendo sido ...

  • Acórdão nº 5/11.6PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Fevereiro de 2014

    - O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para...

    ... de 1976, actualmente em cumprimento de pena -, em cúmulo jurídico, na pena de prisão unitária de 28 (vinte e oito) ... autos, a qual incluiu no cúmulo jurídico apenas duas das penas do arguido. 1. O Arguido, detido no cumprimento de pena no ...

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... nº 1 do C.P., na pena de 6 (seis) meses de prisão; - em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão; 2) O ... arguido, em cúmulo jurídico, englobando as restantes penas parcelares  fixadas no acórdão recorrido, na pena única de 14 ...

  • Acórdão nº 617/11.8JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o

    ... recorrida não violou quaisquer normas ou princípios jurídicos. Termos em que, e nos demais que V. Exas doutamente suprirão, ... 23 anos pelo crime de homicídio qualificado e 25 anos em cúmulo jurídico - fls. 251 e ss. Posteriormente ao despacho ora ...Apesar de não ter sido feito cúmulo das penas já transitadas, já há uma decisão condenatória definitiva ...

  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... - Operando o cúmulo das referidas penas, condenar o arguido AA na pena única de 8 ... ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de ...