custas criminais

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  • Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

    ... As custas criminais serão suportadas pelos arguidos, E…, D… e B…, fixando-se ...

  • Acórdão nº 1418/07.3TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Não constando da sentença e anteriormente da acusação deduzida logo após a entrada em vigor do Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 6//2, publicado na 1ª Série do DR de 15/5/2008, a condição objetiva de punibilidade (notificação do arguido para pagamento de dívida fiscal, no prazo de 30 dias), impõe-se concluir pela absolvição do recorrente da prática do crime de abuso de confiança dos...

    ... era proibida e punida por lei; 13- O arguido tem antecedentes criminais, tendo já sido condenado pela prática: - em 27-12-03, de um crime de ...V. condenados no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 2 ...

  • Acórdão nº 310/13.7TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2015

    I) Para que um facto ou um juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devidas a qualquer pessoa, deve constituir comportamento objetiva e eticamente reprovável de forma que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando, assim, a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II) No caso em apreço estamos perante um indivíduo que enviou correio eletrónico à...

    ... * Custas criminais pela assistente com taxa de justiça de 2 UC. Sem custas da ...

  • Acórdão nº 87/11.0GBSXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I. A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na...

    ...é efectivo e integral pagamento • Mais se condena os arguidos nas custas criminais do processo, incluindo a taxa de justiça que se fixa em 3 UC’ ...

  • Acórdão nº 469/14.6SYLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    Devem ser sujeitas a cúmulo jurídico as penas aplicadas por crimes em concurso entre si, ainda que tenham sido objecto de regime de suspensão da sua execução e em pena efectiva em cada processo condenatório.

    ... Sem custas criminais. ..”. * Não se conformando, a Exm.ª Magistrada do MP[2] ...

  • Acórdão nº 277/11.6TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    1-A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, apenas logrando lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que sabia não se encontrarem corroboradas em quaisquer bases factuais. 2- A...

    ...criminais pela prática do mesmo crime e pese embora o arguido esteja social, ...Custas criminais pelos arguidos MA e MB, as quais se fixam em de 3 (três) UC de ...

  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...M. , da instância. F) Condeno o arguido L. M. no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 2 (duas) UC. G) Condeno a ...

  • Acórdão nº 315/16.6GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão de...

    ... Mais se condena o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 U.C´s, e nos ...

  • Acórdão nº 725/12.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – O crime de burla pode ser praticado por acção e por omissão, e no âmbito daquela relevam não só as declarações expressas mas também os atos concludentes podendo enquadrar-se nestes as condutas praticadas no domínio da negociação e da contratação que violando as regras da boa-fé contratual ocultem a (real) vontade de não cumprir a obrigação que vai assumir. II – Nos atos concludentes o...

    ...*Os arguidos pagarão metade das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça individual em três u.c. [arts. ...

  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ...Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) unidades ...

  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ... a assistente, por qualquer forma; c) Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC; d) Condenar o ...

  • Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).

    ... a presente data até integral pagamento; c) Condenar AA a pagar as custas criminais, fixando em 4 UC a taxa de justiça; d) Condenar o demandado no ...

  • Acórdão nº 1/16.7PTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2018

    Um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, é constitutivo do crime aqui em causa, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 69.º do CP, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado...

    ... 5. Condenou-se o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC reduzida a metade - cfr. ...

  • Acórdão nº 114/12.4PBBBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I) A prova de um crime não depende da existência de testemunhas presenciais nem a convicção do tribunal tem de limitar-se a esse tipo de prova podendo sustentar-se em prova instrumental que, logicamente ponderada e encadeada, permita inferir a factualidade imputada. II) É o que sucede, in casu, pois que apesar da inexistência de prova directa sobre a autoria dos factos, impõe-se concluir,...

    ...*Custas criminais pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs, cada um, ...

  • Acórdão nº 349/16.0GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos princípios, mas ainda...

    ...C., absolvendo os arguidos/demandados civis; . Sem custas criminais (artigos 513º, nº 1 do Código de Processo Penal, 527º do ...

  • Acórdão nº 831/11.6SMPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – Ofende a honra e consideração o envio de uma mensagem por email para a entidade patronal da ofendida, acusando-a de ser má funcionária, que a sua postura prejudica a empresa, sugere que deve ser demitida, põe em causa a idoneidade moral e sugere que seja investigada. II – O dever de vigilância da entidade patronal sobre a utilização do sistema informático da empresa não abrange o controlo...

    ...p., pelo art. 180º nº 1 do Código Penal. - Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal. Julgar ... g) A arguida não tem antecedentes criminais. h) A arguida é licenciada em Direito e trabalha no Banco C…, SA ...

  • Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2016

    I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

    ...b) e 3°, n.º, ambos do Decreto Lei n.º 28/84 de 20.01. Custas criminais a cargo dos arguidos, nos termos dos artigos 513° e 514°, ...

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    ... Mais foi o arguido BB condenado no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se-lhe a taxa de justiça em 3 (três) ...

  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ...* Custas criminais a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça no mínimo ...

  • Acórdão nº 368/13.9PBPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

    1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da vítima, em...

    ...             Vai o arguido condenado no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC». ...

  • Acórdão nº 432/16.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

    ...,00 € (setecentos euros), bem como no pagamento das respectivas custas criminais e em valor de 3 Ucs. 2) Tendo como fundamento o presente ...

  • Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

    ... Penal, pelo período de 3 (três) anos; e) Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se em 2 UC`s a taxa de justiça, f) ...

  • Acórdão nº 44/14.5TACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. II) O julgador deve manter-se atento à comunicação verbal, mas também à comunicação não verbal. Se a primeira é suscetível de ser escrutinada pelo tribunal de...

    ...S. a pagar o montante de € 3.000,00; * Condeno os Arguidos nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC – artigos 513.º, n.º ...

  • Acórdão nº 160/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados. II – A decisão da...

    ...dos autos, que, para além das custas" e encargos, condenou o Arguido A.. : a) Pela prática de um crime de homic\xC3"...Condenou o Arguido no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 2 (dois) UC's. 4. E ainda, JULGOU PROVADO ...

  • Acórdão nº 1/13.9TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    A identificação de uma pessoa, como sendo o autor dos factos, na audiência de julgamento, por parte de uma testemunha, não integra o meio de prova por reconhecimento, mas a prova testemunhal.

    ...*Custas criminais pelo arguido, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça – arts. ...