contagem prazo prisao

Para a contagem do prazo de prisão preventiva releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido e ao seu defensor ocorra necessariamente ainda dentro do mesmo prazo.

I -    O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno. II -   Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior recurso com efeito devolutivo ter sido revertido o indeferimento do requerimento de abertura da instrução, para efeito de contagem do prazo máximo de prisão preventiva tem-se em conta a atual fase de julgamento.

... pena que venha a cumprir; IV - Para efeitos de contagem do prazo de prisão preventiva, nos termos dos nºs 1 al. a) 2 e 3 do artº 215º CPP o que releva é a dedução da acusação e não da sua notificação ao arguido.

Para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do CPP releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido ocorra necessariamente ainda dentro daquele prazo.

• Legislação

... pela prática do referido crime. IV - Sendo o prazo a tomar em consideração o que vem estabelecido no art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPPP, ou seja, o prazo de 6 meses, o prazo de extinção da medida de coacção de prisão preventiva só se deveria ter por verificado, se a acusação não tivesse sido inscrita no processo no dia 11-12-2017. Tendo a acusação sido formulada no dia 07-12-2017 o prazo contido no art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2,

... na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, o prazo máximo dessa medida de coação apenas alcançará o seu termo a 15 de setembro de 2025 (art. 215º, nº 6 do Código de Processo Penal); II - É irrelevante para a contagem do prazo da prisão preventiva o recurso interposto, por um seu co-arguido, para o TC.

... da prévia detenção do arguido. A lei atende ao prazo máximo da duração da medida de coação e não ao tempo global da privação da liberdade. VI -    Aplicado pelo tribunal da 1.ª instância uma pena conjunta de 4 anos e 6 meses, confirmada pelo Tribunal da Relação (inclusive, agravando a pena), o prazo máximo da prisão preventiva é de 2 anos e 3 meses (metade da pena aplicada confirmada), nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP. Nesta contagem

... permite, mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal, na sequência de decisões judiciais proferidas nos termos legais, tendo sido proferidas pela autoridade judicial competente. V. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões e sobre v.g. eventuais erros e alegadas inconstitucionalidades, deverão, ser colocadas em sede de recurso desde que admissível e verificados os respetivos pressupostos e não em sede de habeas...

... entendimento do peticionante no sentido de que o prazo de prisão preventiva se iniciou com a detenção do mesmo, a declaração de especial complexidade do processo amplia, por mais seis meses, tal seja, até 15-08-2019, o prazo máximo da prisão preventiva. VI - A elevação do referido prazo, decorre, directa e imediatamente, do disposto no n.º 3 do mesmo art. 215.º, do CPP, por força da declaração da referida excepcional complexidade do processo,...

... correspondente e da manutenção dos inerentes prazos de duração máxima da prisão preventiva.

I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da execução...

... modo uniforme e consistente, que para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art.215.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, é «a dedução da acusação», e não a data da sua notificação, a que se deve atender.

... do artigo 1.º do CPP, pelo que é de seis meses o prazo de duração máxima da prisão preventiva até ser deduzida acusação (artigo 215.º, n.º 1 al. a), e n.º 2, do CPP).

... no artigo 57º do Código Penal seja concluído em prazo razoável, o qual corresponde ao período de prescrição da pena.

... em julgado da condenação e até ao fim desse prazo de suspensão da pena, a definir por despacho judicial.

... sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva para o efeito, dado que a lei – art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP – quando dispõe sobre o prazo de prisão preventiva se refere à dedução da acusação e não à notificação (ao arguido) dessa peça processual.

... dias previstos na lei, acrescidos de um razoável prazo de tolerância (que, sendo de 23 dias, o TEDH já considerou como excessivo).

Para efeito de contagem do prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, a circunstância de a notificação do despacho de acusação ter sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva, dado que a lei se refere à dedução da acusação e não à notificação pessoal dessa peça processual.

• Legislação

... licação do art. 80.º do CP. VII - Para efeito dos prazos do art. 215º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, é aquela que foi aplicada nos autos principais após interrogatório do peticionante, realizado depois da entrega deste às autoridades portuguesas em virtude de as autoridades judiciais americanas terem decidido favoravelmente a Portugal o processo de extradição, à ordem do qual esteve detido.

... prisão (Março de 1998, data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição) e a revogação do perdão da Lei n.º 15/94 (em Outubro de 2009), sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, a pena remanescente de um ano de prisão mostra-se extinta por prescrição. II – É aplicável ao instituto da prescrição da pena o princípio in dubio pro reo, na sua versão relativa ao âmbito interpretativo da lei penal.

... o processo penal respectivo”, para o efeito de contagem do prazo para instaurar a acção de indemnização por prisão preventiva “injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto”, no momento do trânsito em julgado da decisão de absolvição do arguido em causa, e não do trânsito em julgado da decisão final do processo em relação a todos os arguidos.

... nção cautelar e da prisão preventiva - de que, na contagem do prazo da prisão preventiva, o dies a quo é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia (cf., sobre aquela diversidade de fins e de regimes, o Ac. do TC n.º 298/99, de 29-04-1999). IV - A questão de saber se a decisão instrutória ainda não poderia ser proferida, «uma vez que se encontra em prazo a possibilidade de os arguidos requererem a abertura de instrução» por os «ú

... que a situação processual o justifique. III - O prazo máximo da prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPP é de oito meses até ser deduzida acusação, sendo pois a dedução da acusação, e não qualquer outro evento jurídico, o facto legalmente relevante para efeito da contagem de tal prazo.