contagem prazo prisao

1950 resultados para contagem prazo prisao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...
  • Acórdão nº 347/10.8PJPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – A detenção em consequência de um MDE é uma privação da liberdade resultante de lei especial de cooperação internacional em matéria penal e não tem a esma natureza, fundamento e finalidade da prisão preventiva. II - Para a contagem do prazo da prisão preventiva não deve ser incluído o período em que a pessoa procurada é detida ao abrigo do MDE no Estado executor e até ser entregue às...

    ... º, n.º 2, alínea c), do CPP; b) Assim, o prazo de prisão preventiva do recorrente esgotou-se no ... respectiva língua búlgara, pelo que a contagem dos prazos apenas se iniciou nessa data, não ...
  • Acórdão nº 141/11.9PDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da...

    ... ou não na sua execução, e que o prazo previsto na alínea d) do mesmo dispositivo diz ... nos presentes autos, para efeitos de contagem" do prazo de prescrição, é de dois anos de pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 195/11.8GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-03-2022

    I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do artigo 122º do Código Penal. II – Numa delas é sustentado que o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa é o previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do Código Penal, ou seja, quatro anos,...

    ... , que perfilhamos, relativamente ao prazo de prescrição da pena de prisão de 2 anos ... ão e multa) são estas que valem para a contagem" do prazo prescricional e é a elas que o art. 122\xC2" ...
  • Acórdão nº 10869/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do artº 215º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.

    ... prazo máximo de prisão preventiva permitido para a ... º - A lei é expressa quanto ao modo de contagem deste prazo, a prisão preventiva extingue-se ...
  • Acórdão nº 06P1195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006

    Para efeito de contagem do prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, a circunstância de a notificação do despacho de acusação ter sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva, dado que a lei se refere à dedução da acusação e não à notificação pessoal dessa peça processual.

    ... acusação; - Em 16-03-2006 foi atingido o prazo de oito meses de prisão preventiva que a lei ...
  • Acórdão nº 0050085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)

    I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).

    ... Sumário: I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é ...
  • Acórdão nº 0050085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1997

    I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).

    ... Sumário: I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é ...
  • Acórdão nº 155/10.6JBLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    I - O requerente do habeas corpus alega que se encontra em prisão preventiva para além do prazo fixado na lei, pois que ainda não teria sido decidido um recurso que interpôs sobre a aplicação da medida coactiva e já foi ultrapassado o prazo máximo de 30 dias, contado desde que o recurso foi recebido no tribunal da relação, em violação do disposto no art.º 219.º, n.º 1, do CPP. II - Apurou-se,...

    ... habeas corpus, com fundamento em excesso do prazo de prisão preventiva, com a alegação de que ... contagem do prazo da prisão preventiva, pelo que a ...
  • Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...

    ... ser proferida, uma vez que se encontra em prazo a possibilidade de os arguidos requererem a ... De facto, na contagem do tempo de prisão, a prisão fixada em meses é ...
  • Acórdão nº 06P1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade. II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique. III - O...

    ... , assim, "detido" ilegalmente, porquanto, o prazo para a dedução da acusação já se encontra ... a equacionar e a ter em atenção na contagem dos prazos da prisão preventiva» (STJ ...
  • Acórdão nº 1845/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Agosto de 2008

    I – A questão suscitada no recurso está em saber se o período que decorreu entre 9 de Dezembro de 2007 (data da detenção a que se seguiu a colocação em centro de instalação temporária) e16 de Janeiro de 2008 1 (data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois que em caso afirmativo, a acusação deveria

    ... preventivamente, ter sido ultrapassado o prazo" de seis meses sem que tivesse sido deduzida acusa\xC3" ... ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão ...
  • Acórdão nº 0023593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)

    I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

  • Acórdão nº 0023593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ... penal respectivo, traduz a fixação de um prazo substantivo de caducidade e encerra, do mesmo ... dois momentos distintos para início da contagem do prazo de caducidade: um ano sobre o momento em ...
  • Acórdão nº 7125/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1 - Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de apreciação do que tenha sido imposto, nos prazos estabelecidos no art. 213.º/1 do CPP, constitui irregularidade sanável, oficiosamente ou a requerimento do interessado. 2 - A contagem do prazo de 3 meses para efeitos de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 213.º...

    ... ,o Juiz ,ao não ter efectuado o reexame no prazo de três meses,nos termos do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 07P3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - O processo penal - sequência lógica de actos processuais que visam apurar a responsabilidade criminal do arguido - tem de se conformar, na sua aplicabilidade, com a certeza do Direito. II - Assim, num caso em que, estando o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi interposto recurso para o TC e este demorou menos de 6 meses a proferir decisão - art. 215.º, n.º 4, do...

    ... 30 dias não podendo por isso aplicar-se o prazo dos 6 meses, pois este é o prazo máximo que se ... se passa com a forma como é entendida a contagem do prazo da prescrição ... 11° A decisão ...
  • Acórdão nº 000018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1989 (caso NULL)

    I - Afirma "expressis verbis" o artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1987 que e ao momento em que e proferida a decisão instrutoria que se atende para o efeito da contagem do prazo de prisão preventiva e não ao momento em que seja regularmente notificada ao arguido. II - A providencia do "habeas corpus" improcedera se, aquando da sua entrada em juizo, a prisão preventiva ja for legal, mesmo...

    ... que se atende para o efeito da contagem do prazo de prisão preventiva e não ao momento ...
  • Acórdão nº ACTC00003202 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção de indemnização a intentar pelo recorrente contra o Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 -- ... prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ... 23.869 e o pedido de prorrogação do prazo para interposição desse recurso e indeferiu a ... ência na habitação ser descontado na contagem do prazo de duração máxima da proibição e ...
  • Acórdão nº 1617-10.0TBSXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - O prazo de um ano, previsto no art.º 226º nº 1 do Código de Processo Penal, conta-se a partir da decisão definitiva do processo penal de quem formula o pedido de indemnização e não a partir da decisão definitiva quanto a todos os arguidos envolvidos no mesmo processo penal. - O fundamento subjacente ao início da contagem do prazo naqueles termos radica no facto de, a partir de então, a decisão

    ... Artº 32º, da CRP, Pois, a fixação de um prazo" para o exercício de um direito, em princípio, n\xC3" ... interpretado o momento de início da sua contagem, como faz o Tribunal a quo, revela-se de tal modo ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... 86.º do Estatuto serão publicadas no prazo de um ano ... Art. 7.º Aos militares dos QP que ... Artigo 30.º Contagem da antiguidade A antiguidade do militar em cada ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo de máximo igual ou superior a 5 anos; ... l) ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...

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