contagem prazo prisao

• Legislação

I – A detenção em consequência de um MDE é uma privação da liberdade resultante de lei especial de cooperação internacional em matéria penal e não tem a esma natureza, fundamento e finalidade da prisão preventiva. II - Para a contagem do prazo da prisão preventiva não deve ser incluído o período em que a pessoa procurada é detida ao abrigo do MDE no Estado executor e até ser entregue às...

I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da...

O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do artº 215º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.

Para efeito de contagem do prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, a circunstância de a notificação do despacho de acusação ter sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva, dado que a lei se refere à dedução da acusação e não à notificação pessoal dessa peça processual.

I - O requerente do habeas corpus alega que se encontra em prisão preventiva para além do prazo fixado na lei, pois que ainda não teria sido decidido um recurso que interpôs sobre a aplicação da medida coactiva e já foi ultrapassado o prazo máximo de 30 dias, contado desde que o recurso foi recebido no tribunal da relação, em violação do disposto no art.º 219.º, n.º 1, do CPP. II - Apurou-se,...

I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).

I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).

I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...

I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade. II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique. III - O...

I – A questão suscitada no recurso está em saber se o período que decorreu entre 9 de Dezembro de 2007 (data da detenção a que se seguiu a colocação em centro de instalação temporária) e16 de Janeiro de 2008 1 (data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois que em caso afirmativo, a acusação deveria

I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

1 - Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de apreciação do que tenha sido imposto, nos prazos estabelecidos no art. 213.º/1 do CPP, constitui irregularidade sanável, oficiosamente ou a requerimento do interessado. 2 - A contagem do prazo de 3 meses para efeitos de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 213.º...

I - O processo penal - sequência lógica de actos processuais que visam apurar a responsabilidade criminal do arguido - tem de se conformar, na sua aplicabilidade, com a certeza do Direito. II - Assim, num caso em que, estando o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi interposto recurso para o TC e este demorou menos de 6 meses a proferir decisão - art. 215.º, n.º 4, do...

• Legislação

I - Afirma "expressis verbis" o artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1987 que e ao momento em que e proferida a decisão instrutoria que se atende para o efeito da contagem do prazo de prisão preventiva e não ao momento em que seja regularmente notificada ao arguido. II - A providencia do "habeas corpus" improcedera se, aquando da sua entrada em juizo, a prisão preventiva ja for legal, mesmo...

I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção de indemnização a intentar pelo recorrente contra o Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de...

I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

- O prazo de um ano, previsto no art.º 226º nº 1 do Código de Processo Penal, conta-se a partir da decisão definitiva do processo penal de quem formula o pedido de indemnização e não a partir da decisão definitiva quanto a todos os arguidos envolvidos no mesmo processo penal. - O fundamento subjacente ao início da contagem do prazo naqueles termos radica no facto de, a partir de então, a decisão

• Diário da República

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1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de...

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