contagem prazo prisao
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Acórdão nº 297/24.0PFAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2024
Para a contagem do prazo de prisão preventiva releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido e ao seu defensor ocorra necessariamente ainda dentro do mesmo prazo.
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Acórdão nº 707/19.9PBFAR-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2022
I - O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno. II - Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior recurso com efeito devolutivo ter sido revertido o indeferimento do requerimento de abertura da instrução, para efeito de contagem do prazo máximo de prisão preventiva tem-se em conta a atual fase de julgamento.
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Acórdão nº 347/10.8PJPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2016
... pena que venha a cumprir; IV - Para efeitos de contagem do prazo de prisão preventiva, nos termos dos nºs 1 al. a) 2 e 3 do artº 215º CPP o que releva é a dedução da acusação e não da sua notificação ao arguido.
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Acórdão nº 3748/22.5T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2022
Para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º do CPP releva a dedução tempestiva da acusação pública no processo, não se exigindo que a notificação desta ao arguido ocorra necessariamente ainda dentro daquele prazo.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão ... Artigo 42.º ... Artigo 119.º Início do prazo ... Artigo 120.º Suspensão da prescrição ...
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Acórdão nº 18/16.1PESTB-C.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
... pela prática do referido crime. IV - Sendo o prazo a tomar em consideração o que vem estabelecido no art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPPP, ou seja, o prazo de 6 meses, o prazo de extinção da medida de coacção de prisão preventiva só se deveria ter por verificado, se a acusação não tivesse sido inscrita no processo no dia 11-12-2017. Tendo a acusação sido formulada no dia 07-12-2017 o prazo contido no art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2,
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Acórdão nº 128/22.6GDSNT-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-06-2024
... na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, o prazo máximo dessa medida de coação apenas alcançará o seu termo a 15 de setembro de 2025 (art. 215º, nº 6 do Código de Processo Penal); II - É irrelevante para a contagem do prazo da prisão preventiva o recurso interposto, por um seu co-arguido, para o TC.
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Acórdão nº 600/18.2JAPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05-09-2019
... da prévia detenção do arguido. A lei atende ao prazo máximo da duração da medida de coação e não ao tempo global da privação da liberdade. VI - Aplicado pelo tribunal da 1.ª instância uma pena conjunta de 4 anos e 6 meses, confirmada pelo Tribunal da Relação (inclusive, agravando a pena), o prazo máximo da prisão preventiva é de 2 anos e 3 meses (metade da pena aplicada confirmada), nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP. Nesta contagem
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Acórdão nº 1513/22.9PBCBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-10-2024
... permite, mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal, na sequência de decisões judiciais proferidas nos termos legais, tendo sido proferidas pela autoridade judicial competente. V. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões e sobre v.g. eventuais erros e alegadas inconstitucionalidades, deverão, ser colocadas em sede de recurso desde que admissível e verificados os respetivos pressupostos e não em sede de habeas...
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Acórdão nº 257/18.0GCMTJ-BA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-03-2019
... entendimento do peticionante no sentido de que o prazo de prisão preventiva se iniciou com a detenção do mesmo, a declaração de especial complexidade do processo amplia, por mais seis meses, tal seja, até 15-08-2019, o prazo máximo da prisão preventiva. VI - A elevação do referido prazo, decorre, directa e imediatamente, do disposto no n.º 3 do mesmo art. 215.º, do CPP, por força da declaração da referida excepcional complexidade do processo,...
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Acórdão nº 28/22.0PATVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2024
... correspondente e da manutenção dos inerentes prazos de duração máxima da prisão preventiva.
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Acórdão nº 141/11.9PDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-06-2021
I - O prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução é de quatro anos [artigo 122º, nº 1, alínea d), do Código Penal]. II - A contagem do prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, inicia-se no dia do trânsito em julgado da condenação (artigo 122º, nº 2, do Código Penal) e interrompe-se durante o período de suspensão da execução...
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Acórdão nº 927/99.0JDLSB-AA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2022
... modo uniforme e consistente, que para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art.215.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, é «a dedução da acusação», e não a data da sua notificação, a que se deve atender.
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Acórdão nº 33/17.8ZFLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-09-2017
... do artigo 1.º do CPP, pelo que é de seis meses o prazo de duração máxima da prisão preventiva até ser deduzida acusação (artigo 215.º, n.º 1 al. a), e n.º 2, do CPP).
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Acórdão nº 195/11.8GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-03-2022
... no artigo 57º do Código Penal seja concluído em prazo razoável, o qual corresponde ao período de prescrição da pena.
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Acórdão nº 34/06.1GACUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2016
... em julgado da condenação e até ao fim desse prazo de suspensão da pena, a definir por despacho judicial.
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Acórdão nº 22/12.9GBETZ-0.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-11-2012
... sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva para o efeito, dado que a lei – art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP – quando dispõe sobre o prazo de prisão preventiva se refere à dedução da acusação e não à notificação (ao arguido) dessa peça processual.
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Acórdão nº 155/10.6JBLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2011
... dias previstos na lei, acrescidos de um razoável prazo de tolerância (que, sendo de 23 dias, o TEDH já considerou como excessivo).
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Acórdão nº 06P1195 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2006
Para efeito de contagem do prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, a circunstância de a notificação do despacho de acusação ter sido efectuada em data posterior ao termo desse prazo não releva, dado que a lei se refere à dedução da acusação e não à notificação pessoal dessa peça processual.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) ... Artigo Prazo e seu excesso) ... Artigo 106.º (Prazo para ...
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Acórdão nº 413/07.7TACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-09-2011
... licação do art. 80.º do CP. VII - Para efeito dos prazos do art. 215º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, é aquela que foi aplicada nos autos principais após interrogatório do peticionante, realizado depois da entrega deste às autoridades portuguesas em virtude de as autoridades judiciais americanas terem decidido favoravelmente a Portugal o processo de extradição, à ordem do qual esteve detido.
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Acórdão nº 819/99.3TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-09-2011
... prisão (Março de 1998, data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição) e a revogação do perdão da Lei n.º 15/94 (em Outubro de 2009), sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, a pena remanescente de um ano de prisão mostra-se extinta por prescrição. II – É aplicável ao instituto da prescrição da pena o princípio in dubio pro reo, na sua versão relativa ao âmbito interpretativo da lei penal.
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Acórdão nº 2623/07.8TBPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2010
... o processo penal respectivo”, para o efeito de contagem do prazo para instaurar a acção de indemnização por prisão preventiva “injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto”, no momento do trânsito em julgado da decisão de absolvição do arguido em causa, e não do trânsito em julgado da decisão final do processo em relação a todos os arguidos.
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Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2006
... nção cautelar e da prisão preventiva - de que, na contagem do prazo da prisão preventiva, o dies a quo é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia (cf., sobre aquela diversidade de fins e de regimes, o Ac. do TC n.º 298/99, de 29-04-1999). IV - A questão de saber se a decisão instrutória ainda não poderia ser proferida, «uma vez que se encontra em prazo a possibilidade de os arguidos requererem a abertura de instrução» por os «ú
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Acórdão nº 06P1063 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2006
... que a situação processual o justifique. III - O prazo máximo da prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPP é de oito meses até ser deduzida acusação, sendo pois a dedução da acusação, e não qualquer outro evento jurídico, o facto legalmente relevante para efeito da contagem de tal prazo.