desistência do pedido

6613 resultados para desistência do pedido

  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... pedido da providência de restituição provisória da posse, tendo a ora ... “…nem a providência pode ser repetida (a homologação da desistência do pedido tem o mesmo efeito da decisão desfavorável ao desistente) nem, ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

    ... à decisão singular de 01-10-2018, a qual homologou a desistência da instância requerida pelas partes e condenou nas custas nos termos dados, indeferindo o pedido de dispensa ou de redução do pagamento do remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 02033/10.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I. Não obstante a prolação da sentença a conhecer do mérito da acção, e ainda não transitada em julgado, a lei não impede o «requerimento» e a «homologação» da desistência do pedido pelo autor; II. O poder jurisdicional que se esgota com a prolação da sentença é o poder relativo «à matéria da causa», o poder de apreciar e decidir o litígio submetido a juízo pelas partes; III. A pronúncia do juiz...

    ... – em 28.06.2012 – que não conheceu do seu requerimento de desistência do pedido por se mostrar esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo ... A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, ... No caso vertente, aquando da junção da desistência do pedido executivo, a sentença aqui já proferida ainda não tinha ...
  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ... ão de pronúncia (artigo 668.º/1, alínea d) do C.P.C.) sobre o pedido deduzido de condenação da ré em indemnização a seu favor como ... C.P.C., a omissão de pronúncia considerando que o facto da desistência do pedido neutralizava a litigância de má fé que pudesse ter existido ...
  • Acórdão nº 275/17.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    - A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...

    ... , com sede na Estrada …, Viana do Castelo formulando o seguinte pedido: Que o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 20.000,00€ (vinte ... 3- O Recorrente formulou junto do TAF de Braga uma desistência do pedido contra os ali réus ... 4- Tal pedido foi admitido e ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... apresentado em 16/04/2018, a exequente declarou desistir do pedido formulado nos autos (cfr. Ref.ª 1600466 - fls. 105) ... *Em 19-04-2018, ... dos presentes autos está na disponibilidade do exequente e a desistência do pedido é livre, julgo válida e juridicamente relevante a aludida ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... a propriedade da parcela de terreno com a área, após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as construções e benfeitorias aí ... da Quinta das (…), o Autor respondeu que, face à desistência do pedido da “(…)” nos autos n.º 154/97, foi reconhecido por esta ...
  • Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se reporta a Lei nº 63/2013 de 27.08, proposta pelo Ministério Público, não é passível de homologação a desistência do pedido requerida pela alegada “trabalhadora”.

    ... da total improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido ... Juntou prova documental e arrolou testemunhas ... Designada data ... , querendo, se pronunciarem quanto a eventual homologação da desistência apresentada por aquela, veio a Ré requerer que seja homologada a ...
  • Acórdão nº 179/09.6TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Com a confissão do pedido, o réu pratica um acto de disposição da situação jurídica que é objecto da pretensão ou pedido, abstraindo da real existência e conteúdo anterior da situação. II – A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida no apenso para fixação da incapacidade em acção emergente de acidente de trabalho em que se levantem outras questões...

    ... Defende, a final, a sua absolvição do pedido ... Realizada audiência preliminar, foi nela proferido despacho ... Maio de 2011, foi proferida sentença homologatória de tal desistência ... 1.4. Por requerimento de 22 de Novembro de 2011, a R. seguradora ...
  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que...

    ... Contestou a Ré, tendo deduzido pedido reconvencional contra os AA ... Terminados os articulados, foi realizada ... desistência que apresentaram respeitou à instância” ... Com data de 15.3.2017 o ...
  • Acórdão nº 02307/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . A desistência do pedido tem formalidades próprias – v.g., art.º 290.º do Código de Processo Civil. 2 . O art.º 217.º Código Civil, sob a epígrafe "Declaração expressa e declaração tácita" preceitua que: "1. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita,...

    ... ípio ( ... ) e mais nove co-Réus, julgou válida e relevante a desistência do pedido, assim a homologando e, em consequência, declarou extinta a ...
  • Acórdão nº 01883/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004

    I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.

    ... o presente recurso, apesar de notificada da aceitação da desistência do pedido em 09-06-2003, pelo facto de entender, que face ao preceituado ...
  • Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2019

    I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora). II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de...

    ... O ISS, IP deduziu pedido de reembolso de prestações efectuadas ... Citadas, as RR contestaram: ... respondeu pugnando pela validade formal e material da desistência do pedido, na sequência do que foi, aos 07.09.2018, proferida pela 1ª ...
  • Acórdão nº 364/05.0TBCMN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - No âmbito do processo executivo a “desistência do pedido determina a extinção da obrigação exequenda, nos termos do artº 285º n.º 1 do Código de Processo Civil) e não apenas a mera extinção do direito à execução dessa mesma obrigação; II - Deste modo, a extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão...

    ... ao recurso dos Exequentes em contra alegações que culminam com o pedido da sua improcedência ... 2. QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Artigos ... Em face de requerimento de desistência dessa execução, em 11.12.2012, foi proferido a seguinte sentença ...
  • Acórdão nº 785/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

    ... I- RELATÓRIO 1. Inconformado com a decisão que homologou a desistência do pedido requerida pelo Autor – AA – e que considerou “ prejudicada ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ... totalmente improcedente por não provada, sendo a Ré absolvida do pedido, com todas as consequências legalmente previstas».      * (…) ... momento foi-lhe explicado pelo tribunal as implicações da desistência, tendo o declarante declarado pretender fazer desistir do pedido em seu ...
  • Acórdão nº 549/14.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    Estando em causa direitos de ordem e interesse públicos, como na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, cujo titular, com competência própria, é o Ministério Público, não é admissível a desistência do pedido pela prestadora de trabalho e, muito menos, a sua homologação judicial.

    ... de trabalho, C ... , veio “demonstrar que pretendo desistir do pedido da presente acção de reconhecimento da existência de contrato de ... Pelo exposto, homologo a desistência do pedido e, consequentemente, declaro extinto o direito que se pretendia ...
  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    ... ção da 2,ª ré E ... , que assim o requer, os Autores desistem do pedido contra a 2.ª ré, o que esta aceita. 2. Os AA. prescindem de ... ção deduzida pela 2.ª Ré E ... , limitando-se a sujeitar a desistência do pedido àquela condição e sem alegação de qualquer factualidade que ...
  • Acórdão nº 105/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

    ... procedente a exceção de erro na forma de processo quanto ao pedido de reconhecimento de que a área do imóvel identificado no art. 8.º da ... ância e ineficácia da sua contestação, perante a operada desistência do pedido em audiência prévia, quanto aos R.R CC e DD, e assim a ação ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... Pelo exposto, indefere-se o pedido de rectificação formulado pelo Requerente ... Notifique ... ” Em 18 ... Exa. se digne proceder a homologação da desistência ... ” Em 04 de fevereiro de 2015, E… opôs-se à homologação da ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... P. A impugnante veio desistir do pedido contido na impugnação, pelo que, nos termos do n°1 do artigo 293° do ... decidido pela inutilidade superveniente da lide em virtude da desistência do pedido efectuada pela Autora/Impugnante ... Termos em que, ...
  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...

    ... o poder jurisdicional com a sentença homologatória da desistência ... *A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, notificada para efeitos do ... ão a decidir reconduz-se, em síntese, a saber se desistência do pedido apresentada pelo autor/recorrente, pode, ou não, ter-se como ratificada ...
  • Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole as exigências elementares da...

    ... Os recorrentes pediram a anulação da declaração de desistência da ação executiva e, consequentemente, a revogação da decisão ... recorrentes por requerimento aos autos principais vêm desistir do pedido formulado na execução para pagamento de quantia certa ... 23.Por ...

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