custas criminais

O que se exige, para a ocorrência do crime de ameaça, não é a efetiva perturbação da liberdade do ameaçado, exigindo-se, isso sim, que a ameaça seja adequada a provocar ou infligir medo (mesmo que, in casu, o não tenha provocado). No que respeita ao critério da adequação da ameaça a provocar medo ou inquietação, ou a prejudicar a liberdade de determinação, deve considerar-se que o mesmo é...

A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I) A prova de um crime não depende da existência de testemunhas presenciais nem a convicção do tribunal tem de limitar-se a esse tipo de prova podendo sustentar-se em prova instrumental que, logicamente ponderada e encadeada, permita inferir a factualidade imputada. II) É o que sucede, in casu, pois que apesar da inexistência de prova directa sobre a autoria dos factos, impõe-se concluir,...

I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).

Um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, é constitutivo do crime aqui em causa, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 69.º do CP, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado...

I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de...

No que concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não haja confissão por parte do arguido, intervêm, para além do comportamento do infrator, esclarecedor da sua intenção, as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-de basear-se nas regras da lógica, princípios da...

I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...

I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em causa é a perigosidade penal do agente e não tanto a sua culpa ou necessidades de prevenção geral ou especial. II - Daí que a duração da medida de internamento seja determinada de modo diferente da pena. O prazo máximo, correspondente à pena de prisão máxima aplicável, não pode ser reduzido mas não existe prazo mínimo. III - Com...

I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva

I – Ofende a honra e consideração o envio de uma mensagem por email para a entidade patronal da ofendida, acusando-a de ser má funcionária, que a sua postura prejudica a empresa, sugere que deve ser demitida, põe em causa a idoneidade moral e sugere que seja investigada. II – O dever de vigilância da entidade patronal sobre a utilização do sistema informático da empresa não abrange...

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. II) O julgador deve manter-se atento à comunicação verbal, mas também à comunicação não verbal. Se a primeira é suscetível de ser escrutinada pelo tribunal de...

A referência, na sentença recorrida, à personalidade do arguido e a sua articulação com a demais factualidade, permite que os factos do dolo (ou seja, factos internos) atinente a este tipo de crime (descritos essencialmente no facto provado 23, consistindo, nuclearmente, no conhecimento e vontade de infligir aqueles maus-tratos) resultem necessariamente dos factos externos dados como provados, ou

A identificação de uma pessoa, como sendo o autor dos factos, na audiência de julgamento, por parte de uma testemunha, não integra o meio de prova por reconhecimento, mas a prova testemunhal.

I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a dita testemunha preste depoimento. II – A valoração de depoimento de testemunha de ouvir dizer quando a testemunha de que se ouviu dizer se remete, em julgamento, ao silêncio, consubstancia prova proibida, determinante da elaboração de...

I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como...