custas criminais

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  • Acórdão nº 160/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados. II – A decisão da...

    ...dos autos, que, para além das custas" e encargos, condenou o Arguido A.. : a) Pela prática de um crime de homic\xC3"...Condenou o Arguido no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 2 (dois) UC's. 4. E ainda, JULGOU PROVADO ...

  • Acórdão nº 1/13.9TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    A identificação de uma pessoa, como sendo o autor dos factos, na audiência de julgamento, por parte de uma testemunha, não integra o meio de prova por reconhecimento, mas a prova testemunhal.

    ...*Custas criminais pelo arguido, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça – arts. ...

  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

    ... ex vi art 77 em 150 dias de multa única a 5,5 € diários e nas custas criminais sendo 1 UC de taxa de justiça ut arts 513 e 514 do CPP e 8-9 e ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... e que ainda se encontre por liquidar, bem como pelo pagamento das custas e demais encargos processuais.             <> Realizado o ...) anos de prisão; - Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (cf. artigos 513, n.º1 do Código ...

  • Acórdão nº 268/14.5GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. II - Neste quadro fáctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo

    ... 3. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, fixando – se a taxa de justiça em 3 UC´S, nos ...

  • Acórdão nº 345/17.0GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1- O tribunal tem que apreciar e pronunciar-se sobre todos os factos, relevantes para a decisão, constantes da acusação, da contestação ou que resultem da discussão da causa - art. 368º/2/CPP; 2- A expressão "Factos provados: Nenhum" só é admissível quando toda a factualidade (relevante) seja dada como assente; 3- Sendo alegado na contestação que o dano foi causado no exercício da ação...

    ... Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) U.C., e ...

  • Acórdão nº 887/16.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê

    ..., alin a), do Código Penal; B) Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal (arts. 513º, ...

  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar...

    ... de Justiça torne claro que a maioria dos Juízes das Secções Criminais deixaram de perfilhar fundadamente da posição fixada” – cfr. Ac. do ... Sem custas criminais – cfr. art. 522º CPP. Do pedido de indemnização civil: ...

  • Acórdão nº 55/13.8TAMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no...

    ... IV. Custas criminais pelo arguido nos termos dos artigos 513º e 514º do CPP, ...

  • Acórdão nº 0740058 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.

    ... B…………… e C………., despacho esse que, no que concerne a custas, tem o seguinte teor: (..) Sem custas, uma vez que, apesar do que consta ...79º do CCJ, preceito englobado no Título III "Custas Criminais". III - No presente processo, tutelar educativo, foi aplicada aos menores ...

  • Acórdão nº 7018/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.

    ... Sem custas criminais». *Inconformado com a decisão absolutória, recorreu o ...

  • Acórdão nº 905/13.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa competente...

    ... 10. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se em 4 (quatro) UC a respetiva taxa de justiça. *** ...

  • Acórdão nº 444/16.6GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. A presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n.º 2 do artigo 292.º do Código Penal. II. O exame previsto na Secção III da Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto, não se destina a provar que o agente não estava em condições de conduzir com...

    ... Não são devidas custas criminais por banda do arguido – art.º 513.º, n.º 1, a contrario, do ...

  • Acórdão nº 73/12.3PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do artº 82º-A CPP, deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 82º-A do C.P.P..

    .... [..] no pagamento das custas criminais com taxa de justiça que fixa em 2 Ucs [.. ]". 2. Contudo, a ...

  • Acórdão nº 706/07.3TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I – Para se saber se ocorreu a prescrição do procedimento criminal há que determinar, antes de mais, o período de tempo durante o qual o prazo da prescrição esteve suspenso [“ressalvado o tempo de suspensão” – art. 121.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – É legítimo o embargo de obras determinado por um vereador no uso de competência delegada pelo presidente da câmara. III – No ato praticado no uso

    ... 2). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa de justiça no mínimo legal. ...

  • Acórdão nº 207/14.3PATVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e...

    ... à taxa diária de € 5,00; 2) Condenar a arguida no pagamento das custas criminais, mas tendo-se em atenção o benefício do apoio judiciário que ...

  • Acórdão nº 99/16.8GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - A visualização em julgamento de declarações anteriormente feitas na fase de inquérito por (co)arguido ao Ministério Público, mesmo assistido por defensor, só é permitida nos termos do disposto no artigo 357º do Código de Processo Penal, com o respeito da formalidade enunciada no número 9 do artigo 356º do mesmo texto legal, aplicável por força do disposto no número 3 daquele preceito: "A

    ... Custas criminais pelo arguido B…, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. ...

  • Acórdão nº 647/14.8PCCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido ter sido sinalizado e orientado para internamentos determinados por dependências relativamente a estupefacientes e álcool e, visando a sua estabilização emocional, seguido em consulta de psiquiatria e psicologia, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca da sua imputabilidade.

    ... Sem custas dos pedidos atenta a isenção legal – artigo. 4º RCJ. 4. Condenar o rguido A.. nas custas criminais" fixando em 2 UCs a taxa de justiça – cfr. artigos. 513º nº1 e 514º n\xC2"...

  • Acórdão nº 116/08.5GDALM-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    1)- A declaração de contumácia proferida num processo não implica a suspensão do incidente de revogação da suspensão da pena de prisão que corre num outro processo; 2)- Quando o condenado não foi ouvido presencialmente pelo tribunal sobre a revogação – mas apenas por tal audição ter sido absolutamente inviabilizada pelo mesmo, apesar das exaustivas diligências realizadas nos autos com vista ao...

    ... a todos os atos para que foi sendo convocado em processos criminais que contra si foram sendo instaurados, por factos alegadamente cometidos ...Custas criminais a cargo do recorrente, fixando-se em 3 U.C.s a taxa de justiça. ...

  • Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A ameaça típica pode...

    ... 155-1-a, 120 dias de multa única a 8 € diários (960 €) e nas custas criminais - sendo 2 UC de taxa de justiça – acrescida do montante dos ...

  • Acórdão nº 0078316 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 1995

    Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.

    ... Sumário: Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas...

  • Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício

    ... C.  condenar  os  arguidos  nas  custas  criminais,  fixando-se  a  taxa  de  justiça individual em 2 ...

  • Acórdão nº 563/16.9GAALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2018

    I – Não ocorre qualquer alteração para efeitos da comunicação prevista no artº 358º1 CPP, quando da audiência de julgamento resulta a prática do crime acusado, mas menos grave por afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção, protegendo...

    ... 5. Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs (artigo 513º do Código ...

  • Acórdão nº 1336/13.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, não desejou prestar depoimento no início da audiência de julgamento, só se predispondo a fazê-lo no final da mesma, depois de produzida toda a prova, assumindo então toda a factualidade que lhe é imputada na acusação pública, não demonstrando qualquer arrependimento e que, quando questionado porque razão assumia só naquela altura a prática...

    ...Custas Criminais: Condenam o arguido no pagamento das custas do processo, com ...

  • Acórdão nº 414/09.0PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz numa decisão...

    ... C) condeno os arguidos nas custas criminais e demais encargos do processo, fixando a taxa de justiça, para ...