custas criminais

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  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ...a), e n.ºs 2 e 3 do Código Penal. Sem custas criminais - Artigo 513.º e 514.º a contrario do CPP. Parte civil. III. ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...) do DL 17/2009 de 6 de Maio; -condenar os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 4 ...

  • Acórdão nº 027897 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1952

    Ao pagammento do imposto de justiça devido pela interposição dos recursos criminais aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 167 do Codigo das Custas Judiciais.

    ...Custas Judiciais, era diverso do estabelecido no artigo 155, estava sujeito a ... foi sempre distinta e desarmonica, e ainda agora os processos criminais não vão a conta (artigo 166 do Codigo das Custas), como vão os civeis ...

  • Acórdão nº 047857 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1995

    I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: CP82 ART408. CPP29 ART11 ... judiciais não inclui a taxa de justiça devida nos processos criminais...

  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ... 5). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa no mínimo legal. 6). Condenar o ...

  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela. .            \xC2"...-se as respetivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais) tem de ser interpretado tendo presente a opção do legislador no ...

  • Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.

    ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, n.º1 do RCP ...ção respetiva, à demandante, bem como no pagamento das custas criminais, com 8UC`s de taxa de justiça (artigo 513º., nº. 1, do CPP, e 85º., ...

  • Acórdão nº 10/13.8GAPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

    ...*DAS CUSTAS: 1. Condena-se o arguido C.. no pagamento das custas criminais, ...

  • Acórdão nº 217/15.3PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...

    ... - Sem custas criminais quanto ao arguido A.. . No mais, julgou integralmente ...

  • Acórdão nº 109/15.6GBFND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia criminal.

    ... 2. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ´S – cfr. ...

  • Acórdão nº 726/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... euros); e no pagamento das custas criminais. . Não se conformando com a. sentença proferida em 1.ª ...

  • Acórdão nº 429/13.4GBPRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

    ... nos termos do disposto no art.º 15º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, para procederem à autoliquidação da taxa de justiça ... pagamento prévio da taxa de justiça os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...3 - (Anterior n. 2.). 4 - Compete às secçóes criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:. a) Julgar processos ...Artigo 522. [..]. 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ...Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na qualidade ... custas cíveis, custas administrativas e tributárias e custas criminais, como sucedia com o anterior diploma. Mas as normas que no Regulamento a ...

  • Acórdão nº 183/16.8GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do CP, em regime temporal descontínuo ou a suspensão da execução da pena referida.

    ....º 1, alínea c), do Código Penal; c) Condenar o arguido A.., nas custas criminais, que se traduzem em 1 (uma) UC (cfr. artigo 8.º, n.º 9 e ...

  • Acórdão nº 538/11.4PBCHV.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    Existe contradição insanável da fundamentação entre o dar-se como não provado o valor global dos bens furtados, por não se ter apurado o seu valor, e o ter-se considerado que o mesmo não ultrapassa o valor de uma unidade de conta à data da prática do facto.

    ...e p., pelo art. 203º, n.º1, do Cód. Penal. *Custas criminais a cargo do arguido com taxa de justiça de 2 UC nos termos do ...

  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ...n°73/99 de 16 de Março; d) Condeno os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, e ainda das custas cíveis (artigo 446° do ...

  • Acórdão nº 229/08.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I- O artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal. II- O regime da suspensão da execução de uma pena aplicada pela prática de crime tributário, está submetido ao processamento regulado na Lei geral penal, na sua redacção posterior ao regime estabelecido no RGIT. Desde logo porque o próprio RGIT não se refere a qualquer período...

    ... 7. Absolver o arguido e demandado P.. do Pedido cível. Custas criminais pelos arguidos S.. e K..,Lda., sem prejuízo do apoio ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...e H.. no pagamento das custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 4Ucs, sem prejuízo de ...

  • Acórdão nº 390/17.6T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I. O crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 155.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do Código Penal tem natureza pública. II. A remissão feita pelo artigo 155.º, n.º 1 para o artigo 153.º, não abrange o seu n.º 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n.º 1 onde se...

    ...*Custas criminais a cargo dos assistentes, que se fixam no mínimo, levando-se em ...

  • Acórdão nº 79/14.8TAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito sobre os mesmos cujo fundamento é anterior à data da citadas declarações, tem de considerar-se credor da insolvência, razão pela qual não pode em momento posterior vir peticionar tais créditos que devia ter peticionado na pendência dos processos de insolvência e nos termos previstos no CIRE. II) Significa isto que uma...

    ... III. Condenar os arguidos em custas criminais nos termos do disposto nos artigos 513º e 514º do CPP, bem ...

  • Acórdão nº 112/15.6 GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - Se o n.º 2, do artigo 333.º, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, tal disposição não o isenta do dever de o notificar da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – Verifica-se a nulidade insanável prevenida na alínea c), do artigo 119.º, do Código de...

    ...(três mil e sessenta euros); D) Condenar a arguida no pagamento das custas criminais (artigos 513.° e 514.° do Código de Processo Penal e 8.° ...

  • Acórdão nº 324/14.0PAGDM.P2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - Se se provou que o arguido não previu que o seu pontapé, dado de forma repentina e sem preparação, pudesse provocar a laceração do baço do ofendido e como consequência a sua remoção, que não quis e com a qual não se conformou, está afastada possibilidade de integração de tal conduta na previsão do tipo do artigo 144.º alínea a) C Penal. II - E, assim perante a negligência quanto a este...

    ... e) Condeno o arguido ao pagamento das custas criminais que, atento o número de sessões do julgamento e a sua ...

  • Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.

    ...e p. pelo art. 217º, nº1 do Código Penal. Sem custas criminais por deles o Ministério Público se encontrar isento. Notifique. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ..., da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais centrífugos e frequentemente antagónicos. O quadro esboçado agravou-se ...