custas criminais

12213 resultados para custas criminais

  • Acórdão nº 696/15.9TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    1)- Protegendo o crime de violação de segredo de justiça, especial e imediatamente, o bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal, encontra-se arredada a possibilidade de um particular, apenas mediata ou indiretamente afetado, se constituir assistente. 2)- Esta conclusão é particularmente adequada, quando, como nos presentes autos, se está...

    ... Custas criminais a cargo do recorrente, fixando-se em 3,5 U.C.s a taxa de ...
  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

    ... assim não se entenda, sempre se dirá que a aplicação de 1 UC de custas pelo incidente viola os artigos 7.º e 8.º do Regulamento das Custas ... - O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido julgado pela prática em 20/4/2013 de um crime de condução ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... ZZ.– Daí que não caiba aos Tribunais criminais, ao invés do que perpassa do art. 77.º das ditas motivações, saber ... de causa são recuperados (total ou parcialmente) através das custas ...
  • Acórdão nº 27/13.2GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que quantifica em 1250 € a indemnização arbitrada, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1, do CPP, e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, a vítima de crime de violência doméstica.

    ... a quantia de €1250,00 ... 3. No que concerne às custas criminais, uma vez que o arguido foi condenado, suportará o mesmo as ...
  • Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...

    ... Condeno o arguido nas custas criminais, que fixo em 3 U'sC, e nos demais acréscimos legais que fixo no ...
  • Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

    ... *Custas criminais pelo arguido, nos termos do artigo 513º do CPP, fixando-se a ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... f) - Condenar os arguidos nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 (três) unidades ...
  • Acórdão nº 265/21.4T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas e dos desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos. II. Por vezes surgem problemas, perturbações – até irritações -, sem que isso signifique que o sistema não seja fiável. Quando tal suceda o que importa é que isso não comprometa o exercício de prerrogativas...

    ... confessou, mostrando arrependimento, e não tem antecedentes criminais ... 38. Os factos inserem-se isoladamente num percurso de vida pautado ... IV. DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS Nos termos conjugados dos arts. 513.º e 514.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

    ... ; g)        condenar os arguidos AA e BB no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) Us.C, relativamente ...
  • Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica,...

    ... Custas criminais pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC ... Custas ...
  • Acórdão nº 35/15.9JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    -Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...

    ... 3. condenar a Assistente CFAC no pagamento de custas criminais, com taxa de justiça fixada em quatro UC – cfr. artigos ...
  • Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018

    I - A lesada, agora recorrente foi informada da possibilidade de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do art. 75.º, n.º 1, do CPP, não tendo manifestado o propósito de o fazer, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito. II - Não tendo manifestado esse propósito até ao encerramento do inquérito, teria a lesada que deduzir o pedido de indemnização civil até 20 dias depois de ao arguido...

    ...          2. Condenar o arguido no pagamento das custas" criminais do processo ... 3. Absolver o arguido do pedido de indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 25/21.2PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    Não é nesta fase recursiva que o recorrente podia (e devia - se assim o considerasse seriamente -) discutir o conteúdo do “relatório social”. Na verdade, o recorrente teve pleno conhecimento do “relatório social” em questão, e teve, consequentemente, a oportunidade de sobre ele se pronunciar na audiência de discussão e julgamento, designadamente tendo tido, então sim, a...

    ... (dez) meses de prisão; b) Condeno o arguido AFLVMV no pagamento das custas" criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC (uma unidade de conta), j\xC3" ...
  • Acórdão nº 0078316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995

    Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.

    ... Sumário: Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas ...
  • Acórdão nº 44/08.4TAVN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do CPP resulta que o limite temporal para junção de documentos (seja por iniciativa própria de quem os apresenta, seja na sequência de requerimento para que o tribunal diligencie pela sua junção) é o do encerramento da audiência. Depois de encerrada a audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o

    ... c) Condeno os arguidos no pagamento de custas criminais, que fixo, para cada um, em 3 (três) U.C., nos termos dos ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... ) meses de prisão; d) Mais, condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC’s (cf. artºs ...
  • Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

    ... 3.Condenar a arguida no pagamento das custas criminais do processo, fixando - se a taxa de justiça em 3 UCS – cfr ...
  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

    ... * Custas criminais pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC ...
  • Acórdão nº 3/12.2GBCBR.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...

    ... Lei 15/93) ... 7. Condenam os arguidos nas custas criminais fixando a taxa de justiça em 5 (cinco) UCs (art.ºs 8.º, n.º ...
  • Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017

    I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...

    ... e oitenta euros); e) Condeno ainda a arguida no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se em 2 (duas) UC’s a taxa de justiça, e ...
  • Acórdão nº 4/16.1GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º, nº 1 e 155º, nº1, al. a) do Código Penal a conduta do arguido que, dirigindo-se à ofendida, lhe diz: "eu tenho uma queixa em França e fugi para Portugal para não ir para a prisão, mas em Portugal vou para a prisão, pois trago uma foice na carrinha que te hei-de matar com ela".

    ... **Custas Criminais Condena-se o arguido J. J ... nas custas do processo, fixando ...
  • Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...

    ... 9. Custas criminais a cargo do arguido, com taxa de justiça pelo mínimo ... 10 ...
  • Acórdão nº 597/15.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016

    Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art.º 291º/1-b) do CP, a condução de um veículo numa rotunda contornando-a pela esquerda equivale a conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido, ou seja em violação da obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita.

    ... custas criminais, nos termos do disposto nos arts. 513º e 514º, nº 1 do CPP, ...
  • Acórdão nº 437/16.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o...

    ... IV. Condenar ambos os arguidos nas custas criminais do processo fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs para cada um ...
  • Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do...

    ... 6. No que concerne às custas criminais, uma vez que o arguido foi condenado, suportará o mesmo as ...

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