custas criminais

É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para...

I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no...

No caso em que a vítima seja menor, a proibição da pena acessória prevista no artº 69º-B, nº 2, do Cód. Penal (proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contracto regulares com menores) é de aplicação automática, no sentido de que é mera decorrência da condenação pela prática de um dos crimes aí referidos, não sendo...

I – A sentença que não se pronuncie sobre a matéria da causa, nem se reporte aos seus sujeitos, não tem aptidão para produzir quaisquer efeitos jurídicos, sendo, por isso, juridicamente inexistente. II- A questão da falta de exame crítico da prova não se confunde, sendo dela distinta, com a errada apreciação da prova. A afirmação de que a prova foi erradamente apreciada, como dos seus...

As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram.

I - Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. II - Neste quadro fáctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo

I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê

1- O tribunal tem que apreciar e pronunciar-se sobre todos os factos, relevantes para a decisão, constantes da acusação, da contestação ou que resultem da discussão da causa - art. 368º/2/CPP; 2- A expressão "Factos provados: Nenhum" só é admissível quando toda a factualidade (relevante) seja dada como assente; 3- Sendo alegado na contestação que o dano foi causado no exercício da ação...

I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.

I – Para se saber se ocorreu a prescrição do procedimento criminal há que determinar, antes de mais, o período de tempo durante o qual o prazo da prescrição esteve suspenso [“ressalvado o tempo de suspensão” – art. 121.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – É legítimo o embargo de obras determinado por um vereador no uso de competência delegada pelo presidente da câmara.

A gravidade (objectiva e subjectiva) de uma situação de privação de liberdade depende de vários factores, desde logo a sua duração, as condições em que ocorre, a respectiva intensidade, ou seja, a sua medida, etc.

A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.

I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa...

I. A presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n.º 2 do artigo 292.º do Código Penal. II. O exame previsto na Secção III da Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto, não se destina a provar que o agente não estava em condições de conduzir com...

I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do...

I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do...

1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido ter sido sinalizado e orientado para internamentos determinados por dependências relativamente a estupefacientes e álcool e, visando a sua estabilização emocional, seguido em consulta de psiquiatria e psicologia, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca da sua imputabilidade.

I - A visualização em julgamento de declarações anteriormente feitas na fase de inquérito por (co)arguido ao Ministério Público, mesmo assistido por defensor, só é permitida nos termos do disposto no artigo 357º do Código de Processo Penal, com o respeito da formalidade enunciada no número 9 do artigo 356º do mesmo texto legal, aplicável por força do disposto no número 3 daquele preceito: "A

1)- A declaração de contumácia proferida num processo não implica a suspensão do incidente de revogação da suspensão da pena de prisão que corre num outro processo; 2)- Quando o condenado não foi ouvido presencialmente pelo tribunal sobre a revogação – mas apenas por tal audição ter sido absolutamente inviabilizada pelo mesmo, apesar das exaustivas diligências realizadas nos autos com vista