oposição penhora

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  • Oposição à Penhora

    A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

  • Oposição à penhora

    Alínea Única) – Embargos de terceiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à ... arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado ...
  • Acórdão nº 3249/09.7TBFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido notificado ao executado, na pessoa do seu mandatário, o acto de penhora efectuado pelo agente de execução, o que ocorreu em 27/6/2016, será de considerar tempestivo o articulado de oposição à penhora apresentado em juízo em 4/7/2016, por força do disposto nos arts. 247º, nº 1, 248º e 785º, todos do C.P.C.. (Sumário do Relator)

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Évora: (…) veio deduzir oposição à penhora que lhe foi movida por (…) – Importação e Exportação ...
  • Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à penhora, em que nã

    ...ês, S.A.” contra o executado (…), veio este último deduzir oposição à penhora, solicitando, a final, que a oposição à penhora seja julgada ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

    ... Procedimento Cautelar Comum com os seguintes fundamentos: a) Da penhora do saldo de contas bancárias por inadmissível e violadora do caso ..., em sede de decisão proferida, em 03-01-2017, a propósito da oposição à primeira penhora daqueles saldos bancários apresentada pela ora ...
  • Acórdão nº 2343/07.3TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada foi notificada da realização da penhora por carta registada expedida em 24.02.2017, com expressa advertência de que dispunha para o efeito do prazo de 10 dias.

    ... .., SA, a executada X, Unipessoal, Lda., deduziu em 28.06.2018 oposição à penhora, pedindo «o imediato levantamento/cancelamento da penhora que ...
  • Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da data em...

    ... Foi penhorada a pensão de reforma do executado B. Na sequência da penhora efectuada eduziu o executado, B, oposição à penhora concluindo pela nulidade processual de falta de citação e, ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC. 2- Assim, quando no n.º 2 do artigo 785.º do CPC se prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto nos n.ºs 1 e 3

    ... si por (…) veio o Executado (…) suscitar incidente de oposição à penhora, sobre o qual recaiu despacho liminar com o conteúdo que a ...
  • Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...

    ...Em 09.02.2015, A (…) veio deduzir oposição à penhora, na execução que lhe é movida por M (…), considerando ...
  • Acórdão nº 3411/04.9TVPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Entendemos a penhora como a actividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afectação ao pagamento do exequente. II - É dever das partes e do tribunal, cooperar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente à acção, vinculando-se...

    ...e D... No âmbito da aludida execução foi requerida a penhora de bem imóvel, penhora de bens móveis, penhora de contas bancárias e a ...: Os factos em causa apenas poderiam ser invocados em sede de oposição" à penhora (cfr. art. 784º nº. 1 a) do Código Processo Civil), a qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 5150/10.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as...

    ... incidente de prestação de caução com vista ao levantamento da penhora. Terminou a sua alegação com as conclusões que se transcrevem: A. O ...a executada fez um depósito autónomo nos autos de oposição - apenso A - no valor de € 27.282,07, depósito que juntou com o ...
  • Acórdão nº 450/08.4TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Pese embora não tenha posto fim ao princípio dispositivo substituindo-o pelo princípio do inquisitório - conforme expressamente decorre dos artigos 3.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, do CPC -, observados que sejam os ónus de alegação das partes e, bem assim, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, vertidos no n.º 3 do referido artigo 3.º e no artigo 4.º da codificação processual...

    ... autos de execução que lhe foram movidos por BB, LDA., deduziu oposição à penhora, que veio a ser liminarmente indeferida por despacho proferido ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... I–Relatório: Narciso Gabriel .. Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: António ...
  • Acórdão nº 356/11.8TTPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - Esta isenção não abrange os embargos de executado e de oposição à penhora instaurados no âmbito de uma execução movida contra a pessoa coletiva...

    ... – e no âmbito do requerimento de embargos de executado e oposição à penhora apresentado no processo de execução que C… intentou contra ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...

    ... AA, de que os presentes constituem o apenso B, em 01-08-2019 foi penhorada à Executada a fracção autónoma designada pelas letras "DS", ... Em 10-09-2019, a executada deduziu oposição à penhora, nos termos dos artºs 784º e 785º CPCiv, concluindo pelo ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do artigo 784º, n.º 1, alínea a), do CPC, e um desses casos será o de já ter sido obtido, por penhora, o montante necessário ao pagamento daqueles valores.

    ...ção de Setúbal - J2) veio a executada, em 04/09/2019, deduzir Oposição à Penhora, invocando, como fundamento já ser a quantia anteriormente ...
  • Acórdão nº 58/12.0TBSBR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal e não do dia da assinatura do “AR”.

    ... Chaves, Comarca de Vila Real, à União das Freguesias de BB… à penhora, mediante auto (fls. 13-vº e 14) de um saldo bancário detido pela ...ário da executada, para no prazo de 10 dias deduzir, querendo, oposição à penhora …”. Tal carta foi recebida e o respectivo “aviso de ...
  • Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem

    ... a excepção da caducidade do direito de deduzir a presente oposição e absolveu a Fazenda Pública da instância. Acordam nesta Secção do ... 2008, ao receber o seu vencimento constatou que lhe tinha sido penhorada a quantia de € 366,66, no âmbito dos autos de execução fiscal acima ...
  • Acórdão nº 1072/19.0T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    Tendo sido efectuada penhora sobre um determinado bem no processo A, verificando-se que sobre o mesmo bem existe penhora anterior no âmbito do processo B, tendo por isso sido sustada a execução no processo A quanto àquele bem, e tendo o exequente nesse processo A, na sequência dessa sustação, vindo ao processo B reclamar o seu crédito nos termos do disposto no art. 794º,1 CPC, a existência de um...

    ... demais acréscimos; -no âmbito dessa execução, foi registada a penhora, entre outros, dos seguintes bens: 1/6 da quota no valor de 897,84€, ... -Está pendente incidente de oposição à penhora, que corre termos sob o apenso C; -constituindo o fundamento da ...
  • Acórdão nº 3808/16.1T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

    ... Atendendo à penhora e venda já aprazada da casa pertença dos autores, estes que são ..., há muito que os réus tem conhecimento da doação e nenhuma oposição foi deduzida à mesma, incluindo o processo de penhora e venda em curso, ...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ... D…, Lda., E… e o opoente, ora apelante, veio este opor-se à penhora da fração autónoma designada pela letra “O”, do prédio urbano ...): “Termos em que julgo improcedente o incidente de oposição, mantendo-se a penhora efectuada pelo agente de execução sobre a ...
  • Acórdão nº 12650/17.1T8LSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – O Sr. Juiz só decidirá da substituição da penhora, quando esta levante questões atinentes à oposição, enquanto incidente (artº 784 e 785).É este o seu papel, ou seja, as funções do Sr. Juiz só poderão estar preenchidas, quando a substituição da penhora esteja ancorada nos requisitos a que alude a oposição à luz do art.º 784. 2. – Diversamente sucederá, quando não esteja em causa a...

    ... Civil, requerer ao Agente de Execução a substituição da penhora nos termos seguintes: 1. – Entre os bens penhorados encontra-se o saldo ... que o executado requeira ao agente de execução, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ...ÓRIO       AA, mediante embargos de executado, deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa, no valor de € 97 708,51, ...ância Central de A…., Comarca de Leiria, e também oposição à penhora, alegando que, por permuta com a co - Executada BB, Lda., adquiriu as duas ...

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