cumulo juridico penas

I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

I - Face ao disposto no art.º 29.º, n.º 4, da CRP, o que conta para se aferir se houve mudança da lei penal não é apenas o momento da conduta, mas, se for caso disso, o momento da verificação dos pressupostos da aplicação da pena ou da medida de segurança. II - Ora, no caso de concurso superveniente de crimes, como sucede nos autos, isto é, quando há que aplicar uma pena única por, depois de...

• Diário da República

Não há que efectuar o cúmulo jurídico de penas quando os crimes correspondentes foram cometidos depois do trânsito em julgado das condenações anteriores, pois, neste caso, os crimes não se apresentam em concurso, mas sim em sucessão temporal.

Não há que efectuar o cúmulo jurídico de penas quando os crimes correspondentes foram cometidos depois do trânsito em julgado das condenações anteriores, pois, neste caso, os crimes não se apresentam em concurso, mas sim em sucessão temporal.

I – Há lugar a cúmulo jurídico de duas penas suspensas na respectiva execução, desde que se verifiquem os requisitos dos arts. 78 nºs 1 e 2 do Cod. Penal; II – A decisão de suspensão ou não suspensão da execução da pena única resultante do cúmulo depende de nova apreciação sobre a verificação ou não dos pressupostos – formal e material – ínsitos no art. 50 nº 1 do Cod....

Havendo 3 penas parcelares, se o crime que originou a pena A está em concurso com o crime que deu origem à pena B e o desta está em concurso com o da pena C, deve operar-se o cúmulo jurídico das 3 penas, apesar de não existir concurso entre os crimes das penas A e C, vistas isoladamente.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

I - Cumpre o ónus da fundamentação, ainda que de forma sintética, o acórdão cumulatório que na indicação dos fundamentos que presidiram à determinação da medida da pena conjunta, refere: «considerando agora os factos praticados pelo arguido na sua globalidade, nomeadamente, a natureza dos crimes por que foi condenado, a respectiva gravidade, a sua conexão temporal, a manifesta incapacidade do...

I. O artigo 78º, nº 1, do Código Penal destina-se a possibilitar a formação do cúmulo jurídico das penas, sempre que se descubram infracções anteriores que formam uma acumulação com a já julgada e tal preceito só impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas. II. Assim, é de...

- Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação (permissiva da realização de cúmulo jurídico das penas), mas sim de sucessão de crimes, (com penas a cumprir seguidamente).

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

I - Não impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas dos crimes que formam o concurso, ainda que já extintas, prescritas ou cumpridas, desde que pelo menos uma delas não esteja ainda cumprida, prescrita ou extinta.

Dado que, no cúmulo jurídico das penas, a parcelar mais elevada constitui o limite mínimo da pena unitária, as restantes parcelares devem ser corrigidas por compressão, por forma a que, como parece mais razoável, em regra, a sua soma se reduza a 1/3 do total não corrigido. Há casos, porém, em que essa compressão terá de ser maior (por ser já muito elevada, a maior parcelar) e, outros, em que, por

Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...

1 - Não é necessário, nem útil, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. 2 - Mas, será desejável que o tribunal faça um resumo...

I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º daquele Código. III- Em caso de...

I - O pagamento da indemnização enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão não releva, por si só, para efeitos da sua extinção, sendo, ainda, necessário o decurso do período de suspensão. II - A audição prévia do arguido só tem lugar nos casos de revogação da suspensão nos termos do art. 56.º do CP, e não nos de inclusão da pena suspensa num cúmulo de penas, onde tecnicamente