cumulo juridico penas

6270 resultados para cumulo juridico penas

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... artigo 3.º, números 1 e 3, do Regime Jurídico" das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.\xC2" ... Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos ... 115) As penas aplicadas ao arguido são injustificadas, ...
  • Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ

    ... , procedeu, no processo em epígrafe, ao cúmulo jurídico das penas em que o arguido AA, ... , foi ...
  • Acórdão nº 231/17.4PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n.º 5 do artigo 50.º do CP pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, do inciso “a contar do trânsito em julgado da decisão”, antes integrante do dito preceito legal, mantendo-se intocados os princípios gerais inerentes, o período de suspensão da execução da pena de prisão continua a contar-se a partir daquele marco temporal...

    ... em 20.09.2018, foi proferida sentença de cúmulo jurídico entre as penas aplicadas ao arguido A ...
  • Acórdão nº 1/09.3JAPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, em resultado de cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão pelo período de 10 anos. II - Em nenhum dos processos em cúmulo foi imposta ou sequer até ponderada a imposição da pena acessória de expulsão do território nacional. O conhecimento superveniente do...

    ... 03.19 que condenou AA, em resultado de um cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e ... penas parcelares em que antes fora condenado: ...
  • Acórdão nº 2/15.2JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

    ... cúmulo jurídico efectuado com as seguintes penas ...
  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... da decisão que, operando o respectivo cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Comum ...
  • Acórdão nº 254/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2010

    1. No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única, determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal “chegou” a determinada pena única. A fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se...

    ... O arguido T ... foi condenado, em cúmulo, numa pena de prisão excessiva e severa ... 2 ... favor, o recorrente foi condenado sempre a penas substituídas em trabalho a favor da comunidade e ... jurídico", em concreto, seria inferior ao aplicado, as exig\xC3" ...
  • Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...

    ... ência Mista de Braga, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
    ... , além da pena aplicada nestes autos, as penas aplicadas nos procs. nºs 364/14.9GDLLE, ... Para o cúmulo jurídico o douto Tribunal a quo teve em ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão; Em cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... 5 de Dezembro de 2017, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... 5 de Dezembro de 2017, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em ...
  • Acórdão nº 39/12.3SULSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

    ... um acórdão em que decidiram cumular as penas aplicadas ao referido AA nos processos ... 10 (dez) meses de prisão, resultando, em cúmulo jurídico, uma pena única de 22 (vinte e dois) ...
  • Acórdão nº 1600/14.7PAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - As penas de substituição podem dividir-se em penas de substituição em sentido próprio ou institucional, que são as que respondem a um duplo requisito: caráter não institucional ou não detentivo, isto é, serem cumpridas em liberdade, e pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas em vez desta, e penas de substituição detentivas ou em sentido...

    ... do arguido - e, até, à ineficácia das 2 penas – uma de prisão suspensa na sua execução e ... de penas, o momento da realização do cúmulo jurídico é adequado para decidir, não só da ...
  • Acórdão nº 22/07.0GCVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
    ... a competência para a elaboração do cúmulo jurídico relativamente aos processos em que é ... é competente desde que a sorna das penas aplicadas aos crimes em concurso não seja ...
  • Acórdão nº 06P2941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - A pena não detentiva não satisfaz as fortes exigências de prevenção geral do crime, num caso em que o arguido se apropriou de € 62 349,74 por meios astuciosos para com os empregados da companhia seguradora e dos bancos, utilizando as falsificações como instrumento do engano, causando aos herdeiros de E prejuízo patrimonial de igual valor e, até ao presente, o arguido não restitui tal...

    ... Efectuado o cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Cód. Penal ... 4 - As penas aplicadas são, em concreto, bastante excessivas, ...
  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...

    ... Criminal de Braga, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo e ...
  • Acórdão nº 0162/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - No âmbito da escolha e determinação da medida da pena disciplinar, não cabe ao poder judicial substituir-se à competente entidade administrativa, caber-lhe-á apenas o controlo externo de legalidade, apreciando casos de erro...

    ... a pena de transferência, e procedeu ao cúmulo jurídico desta pena com uma pena anterior de 230 ... ; - procedendo ao cúmulo jurídico das penas disciplinares aplicadas à arguida nos presentes ...
  • Acórdão nº 7/14.0SFGRD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico

  • Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...

    ... Criminal de Braga, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo e ...
  • Acórdão nº 6/08.1GGCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
    ... , 1ª Secção, foi proferido acórdão de cúmulo jurídico de penas, condenando o arguido LT ... na ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... de 10 anos de prisão, a qual engloba as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos: - ... medida da pena aplicada ao arguido neste cúmulo ... 2 – O arguido encontra-se condenado nos ... o arguido acabou condenado, em cúmulo jurídico, pelos crimes de burla e falsificação de ...
  • Anúncio 5630-XZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... Em cmulo jurdico destas penas vai o arguido condenado na pena nica de 135 dias ...
  • Acórdão nº 187/22.1GAMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... a audiência com vista à efetivação do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no ...

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