cumulo juridico penas

A Lei de Clemência n.º 29/99 não afasta as regras de cúmulo perante a hipótese de concurso real entre infracções criminais, mesmo quando uma delas implique uma pena perdoada ou perdoável mas revogável por violação da condição resolutiva de não prática de crime superveniente durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. O artº 4º da lei 29/99 não impõe que dele se retire a conclusão

Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos e cujas penas foram totalmente perdoadas, deve, mesmo assim, proceder-se ao cúmulo jurídico das penas de forma a fixar a pena unitária sobre a qual haverá de incidir o perdão, ainda que daí resulte remanescente de pena a cumprir.

I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...

I – O requerente veio requerer a providência de habeas corpus por entender que, estando a cumprir uma pena única de 7 anos e 6 meses, transitada em julgado, aplicada no processo 42/02, já decorreram cinco sextos do respetivo cumprimento, conforme, aliás, liquidação feita nos autos e, portanto, deve beneficiar da liberdade condicional «obrigatória» (cf. art.º 61.º, n.º 4, do CP): II - O juiz

I -É uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta resultante de cúmulo jurídico deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao...

I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. Concretamente, do facto de a prisão: a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - Em 13-02-2014

I - Não é de efectuar o cúmulo jurídico das penas de diversas condenações enquanto não se dispuser de certidões relativas a todos os processos. O cúmulo deverá ser efectuado pelo tribunal da última condenação, quando dispuser dos elementos a tal necessários.

- Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação (permissiva da realização de cúmulo jurídico das penas), mas sim de sucessão de crimes, (com penas a cumprir seguidamente).

As penas acessórias, consistentes na proibição de conduzir veículos motorizados, aplicadas por força do art.º 69.º 1 al.a) CP em consequência da condenação por crimes rodoviários, não estão sujeitas a cúmulo jurídico.

Se o Supremo Tribunal de Justiça anula a decisão da 1.ª Instância para que, antes de englobar no cúmulo jurídico a que procedeu penas cuja execução estava, tomar posição expressa sobre a revogação dessa suspensão, precedendo o contraditório, e o Tribunal Colectivo se limita a dizer que, através do certificado de registo criminal se vê que essas penas ainda não estão extintas, pelo que inexiste...

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1 al. a) do art. 69.º do CP, estão sujeitas a cúmulo jurídico.».

I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

I - Tem sido entendimento estabilizado deste STJ que, verificando-se os demais requisitos, as penas de prisão com execução suspensa podem/devem integrar a pena única resultante de cúmulo, mesmo que a suspensão não deva subsistir: a suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe qualquer fundamento para excepcionar o art. 79.º do...

No caso de cúmulo jurídico de penas, se tanto o acórdão da 1.ª instância como o recorrido (da Relação), para além de uma indicação genérica sobre o período de tempo em que os factos ocorreram, não referem nem contêm elementos que permitam construir uma base de decisão para a determinação da pena do concurso, pois não são referidos, mesmo em alusão mínima, nem os factos e as circunstâncias em que...

Num caso de concurso de crimes, a existência de penas suspensas não é obstáculo à realização do cúmulo jurídico.

I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...

I - Tendo o arguido cometido quatro crimes, antes de transitar em julgado a sentença por qualquer deles, deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas. II - Se ele tiver cometido outros crimes, antes de transitar em julgado a sentença por um dos referidos em I, mas que não estão em relação de concurso com os restantes aí referidos, há que proceder a cúmulo jurídico que abranja todas as penas de...

I - Tendo o arguido cometido quatro crimes, antes de transitar em julgado a sentença por qualquer deles, deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas. II - Se ele tiver cometido outros crimes, antes de transitar em julgado a sentença por um dos referidos em I, mas que não estão em relação de concurso com os restantes aí referidos, há que proceder a cúmulo jurídico que abranja todas as penas de...

I - O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando, posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes. Nestas situações são aplicáveis as regras dos arts. 77.º, n.º 2, e 78.º, n.º 1, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do...

É nula, por omissão de pronúncia - 379.º, n.º 1, c), do Código de Processo Penal - l a sentença que, deixando de parte algumas das penas parcelares em concurso, as não toma em conta na efectivação do cúmulo jurídico que, assim, deficientemente, levou a cabo.

I. – A revisão operada pela Lei 59/2007, de 4/9, veio impor que na operação de realização e composição do cúmulo jurídico de penas de que tenha havido conhecimento superveniente também as penas cumpridas devem ser absorvidas no concurso. II. – Porém, só as condenações transitadas em julgado podem ser abrangidas, o que significa que, por regra, o conhecimento superveniente conduz à...

1 - No caso do concurso incidir sobre crimes que beneficiam de perdão de penas e sobre outros que não beneficiam, deve-se efectuar um cúmulo jurídico provisório das penas parcelares que são favorecidas pelo perdão, para sobre a pena única intercalar aplicar os perdões e, posteriormente, efectuar-se o cúmulo jurídico entre o remanescente dessa pena única intercalar com as restantes penas...

É manifestamente improcedente e deve, por isso, ser rejeitado, o recurso em que o arguido peticiona uma pena única de dois anos de prisão, sem pôr em causa, nomeadamente, uma das penas parcelares do cúmulo jurídico fixada em quatro anos de prisão.

I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

I - A decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de penas, algumas já aplicadas ao agente em anteriores processos, incide sobre o fundo ou mérito da causa, pondo-lhe termo, consistindo em julgar o concurso de crimes, como objecto do processo e de litígio...é uma decisão final. II - Nos termos dos artigos 79, n. 1, do C.P. de 1982 e 78, n. 1, do C.P. de 1995, o regime da pena do concurso é aplicável...