cumulo juridico penas

I - A jurisprudência maioritária do STJ, a propósito do cúmulo jurídico de penas, pronuncia-se no sentido de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução (cf., por todos, o Ac. de 07-02-2007, Proc. n.º 4592/05), tendo o Ac. do TC de 03-01-2006 (Proc. n.º 904/05, DR II Série, de 07-02-2006) decidido «não julgar inconstitucional as normas dos...

• Diário da República

I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...

Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos e cujas penas foram totalmente perdoadas, deve, mesmo assim, proceder-se ao cúmulo jurídico das penas de forma a fixar a pena unitária sobre a qual haverá de incidir o perdão, ainda que daí resulte remanescente de pena a cumprir.

I - Deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da sentença condenatória anteriormente proferida desde que esta ainda se não mostre cumprida, prescrita ou extinta. II - O funcionamento integral dos esquemas em que assenta o instituto da suspensão da execução da pena, pode sair obstaculado pela realização do cúmulo...

I - Deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da sentença condenatória anteriormente proferida desde que esta ainda se não mostre cumprida, prescrita ou extinta. II - O funcionamento integral dos esquemas em que assenta o instituto da suspensão da execução da pena, pode sair obstaculado pela realização do cúmulo...

I  -   No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã

I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas...

I - A decisão que efectiva o cúmulo jurídico da penas parcelares necessariamente que terá de demonstrar, fundamentando, que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade. II - No caso vertente, num curto espaço de tempo, de cerca de 1 ano, o recorrente cometeu dois crimes de tráfico de elevado recorte de ilicitude, o que mereceu da decisão recorrida a...

Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, as mesmas não deverão ser materialmente cumuladas, estando antes sujeitas a cúmulo jurídico, em consonância com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1ª Série, nº 31, de 13/02/2018.

I - Verificando-se entre as penas por que o arguido foi condenado em dois processos, uma relação de concurso, a extinção por cumprimento de uma dessas penas, antes da realização do cúmulo jurídico, não é obstáculo à efectivação deste, quando tal só ocorreu por atrasos e demoras processuais imputáveis ao sistema judiciário, a que o arguido é alheio.

I - Os crimes dos artigos 36 e 37, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, não constituem mais do que casos especiais de abuso de confiança e burla, que sempre tiveram tutela penal. II - A distinção entre aquelas duas infracções está exactamente em que, na primeira, a obtenção do subsídio ou subvenção é feita por via da fraude (informações inexactas, incompletas, omissões) e na segunda, se...

Não há lugar ao cúmulo jurídico de duas penas, se uma delas é aplicada por crime cometido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que aplicou a outra.

O artigo 78 nº1 do CP, só impede a efectivação de cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas.

É da competência da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso interposto de decisão interlocutória do tribunal colectivo que se recusou a proceder ao cúmulo jurídico das penas e é posterior ao acórdão final proferido nos autos por aquele tribunal colectivo.

Tendo sido amnistiado um dos crimes cuja pena foi tida em consideração para a determinação da pena unitaria aplicada, devera desfazer-se o cumulo juridico das penas a que se procedeu e realizar novo cumulo sem ter em atenção a pena aplicada ao crime amnistiado.

- Se a decisão recorrida não deixou explicitado - como era exigível [ao critério geral da fixação da pena acresce um outro em caso de cúmulo jurídico, o definido no art. 77.º, n.º 1, do CPP, levando em conta os factos, no seu conjunto, e a personalidade do agente, ou seja, obedecendo-se a uma especial fundamentação, que, sem ser exigente como a imposta para a sentença, no art. 374.°, n.º 2, do...

Não deve conhecer-se do recurso interposto do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente quando tenha sido declarado amnistiado o crime relativo à pena determinante do referido cúmulo, o qual ficará sem efeito.

Não deve conhecer-se do recurso interposto do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente quando tenha sido declarado amnistiado o crime relativo à pena determinante do referido cúmulo, o qual ficará sem efeito.

I - Para que haja lugar a cúmulo jurídico de penas é necessário que o crime que se descobra posteriormente tenha sido praticado antes da condenação por outro ou outros. II - Sendo o crime posterior à anterior condenação nunca pode haver concurso de crimes, e, não se verificando este, não existe uma situação de cúmulo jurídico das penas.