cumulo juridico penas

1 - Constitui manifesto lapso ter o tribunal " a quo " omitido, na efectivação de um cumulo juridico, duas penas parcelares que haviam sido aplicadas ao reu em outro processo. 2 - Não ha, pois, que conhecer do recurso que tenha por objecto a fixação de um novo cumulo juridico que englobe as penas parcelares omitidas, antes se impõe a reformulação do cumulo por aquele tribunal em que sejam tomadas

I. Uma pena cuja execução tenha sido declarada suspensa na sua execução e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, não deve ser englobada em cúmulo jurídico, porquanto tal inclusão elevaria a moldura do concurso, em manifesto e despropositado desfavorecimento do arguido. II. Não integrando a pena aplicada no processo respectivo o cúmulo efectuado,

I - A qualificação jurídica dos factos que se encontram subjacentes à prática de um crime de consumo de estupefacientes, tendo em vista as alterações introduzidas à Lei 15/93, de 22- 01, pela Lei 30/2000, de 29-11, constitui questão que tem dividido a doutrina e a jurisprudência, designadamente a deste Supremo Tribunal. II - Nesta controvérsia, quatro têm sido as posições assumidas: - uma...

I - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09), com a supressão do trecho «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta», veio, diversamente do que ocorria antes, prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passou a abranger, as penas já cumpridas, prescritas ou extintas,...

Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária.

I. A lei 29/99 de 12Mai exclui do respectivo perdão genérico as penas correspondentes a todos os crimes contra a economia, fiscais, de burla e de abuso de confiança, se cometidos através de falsificação de documentos ou por titulares de cargos políticos. II. Estando incluídos em determinado concurso criminoso alguns desses crimes, haverá que efectuar um primeiro cúmulo jurídico das penas...

Havendo que proceder a novo cúmulo jurídico de penas, em virtude de condenação posterior do arguido, a nova pena única não pode ser, em princípio, inferior à anteriormente fixada.

Na estatuição do cúmulo jurídico das penas há dois limites: um relativo e outro absoluto. O absoluto impede que a pena unitária ultrapasse os limites previstos nos artigos 40 e 46; o relativo impede que a pena unitária seja superior à soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes.

Na estatuição do cúmulo jurídico das penas há dois limites: um relativo e outro absoluto. O absoluto impede que a pena unitária ultrapasse os limites previstos nos artigos 40 e 46; o relativo impede que a pena unitária seja superior à soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes.

I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente consideradas -, aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os 8 anos de prisão, a decisão, verificada a dupla conforme é irrecorrível;...

Não há conflito de competência, se um juiz remete um processo a outro, para efectuar o cúmulo jurídico de penas e este entende-o desnecessário, por entretanto terem elas sido perdoadas.

É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.

I - Só não haverá lugar ao cúmulo jurídico de penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que estão numa relação de concurso (superveniente) se encontrem extintas, prescritas ou cumpridas. II - Tendo sido revogado o perdão de que o arguido beneficiara em determinado processo e, tendo de cumprir a pena ou parte da pena (perdoada), há que proceder ao cúmulo jurídico desta pena com a que fora...

Se se mostrar que um arguido praticou um crime antes de uma condenação transitada em julgado por outros crimes, que importaram a sua condenação em pena unitaria, declarada perdoada e, portanto, extinta, não ha concurso daquele crime e destes outros e, consequentemente, não ha lugar a cumulo juridico das penas por eles impostas.

I - Não há limitação legal à medida da pena que o juiz singular pode aplicar. II - Em processo correccional, para o julgamento de diversas infracções a que, individualmente, cabe pena de prisão até 3 anos, o juiz singular, em cúmulo jurídico das penas concretamente aplicadas, pode condenar em medida superior àquela pena.

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

"O Tribunal Singular é competente para operar cúmulo jurídico de penas, não superior a 3 anos, por virtude de perdões, ainda que inicialmente o cúmulo das penas tenha sido efectuado pelo Tribunal Colectivo.

"O Tribunal Singular é competente para operar cúmulo jurídico de penas, não superior a 3 anos, por virtude de perdões, ainda que inicialmente o cúmulo das penas tenha sido efectuado pelo Tribunal Colectivo.

I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

I. A lei 29/99 de 12Mai exclui do respectivo perdão genérico as penas correspondentes a todos os crimes contra a economia, fiscais, de burla e de abuso de confiança, se cometidos através de falsificação de documentos ou por titulares de cargos políticos. II. Estando incluídos em determinado concurso criminoso alguns desses crimes, haverá que efectuar um primeiro cúmulo jurídico das penas...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

No caso de se ter procedido a cumulo juridico de penas, por se estar perante um concurso de crimes, a amnistia concedida e aplicavel a cada um daqueles crimes, pelo que deve reformular-se o cumulo juridico a que se tenha procedido.

I–O conhecimento superveniente do concurso de vários crimes novos, sendo uns cometidos antes da anterior condenação e outros depois da anterior condenação, obedece a um regime diferenciado. O tribunal deve proceder a dois cúmulos distintos: um referente a todos os crimes cometidos antes da anterior condenação e outro referente a todos os crimes cometidos depois da anterior condenação. A...

Na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas parcelares reassumem a sua autonomia originária, mesmo que, anteriormente, se tivesse procedido a outro ou outros cúmulos, excluindo-se as que, entretanto, foram declaradas perdoadas.