codigo processo civil recursos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o ...

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 ...do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ...-A e 732. -B do Código de Processo Civil. Porém, recusou -se expressamente uma ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ...44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ...344.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser ...é absolutamente contraditória com os recursos entretanto por si interpostos e sendo certo que ...

  • Acórdão nº 670/11.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

    ... acção declarativa de condenação, com processo especial para efectivação de direitos ....º, n.º 1, 237.º e 238.º, n.º 1 do Código Civil, ou seja, desterminando “que as partes ... II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais ...

  • Acórdão nº 1393/11.0TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2013

    I - Face ao disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o Código de Processo Civil aprovado por esta aplica-se às acções declarativas pendentes e também aos recursos instaurados nessas acções, independentemente da data da prolação da decisão recorrida (com excepção apenas dos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de

    Recurso de Apelação Processo n.º 1393/11.0TBPNF.P1 [Tribunal Judicial da ... B…, com o n.º de identificação civil ……., e residente em …, Guimarães, ..., face às recentes alterações do Código de Processo Civil, convém fazer uma chamada de ... norma que rege especificamente sobre os recursos" é o artigo 7.º, n.º 1, segundo a qual nas acç\xC3"...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    Sumário do acórdão proferido no processo nº 674/14.5TBVCD.P1 elaborado pelo seu relator ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Pretendendo o recorrente ... diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...

  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra A. – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, ... disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 287º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ...ção, sendo que o artigo 324º, do Código de Valores Mobiliários (CVM), prevê o prazo de ... pedir por este invocados: responsabilidade civil", assunção de dívida, erro vício e, por invoca\xC3"... de Justiça, datado de 11-04-2013, processo 67/09.6TBLSA.C1.S1 Erro-Vício LXXI. Por outro ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...

  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    Processo nº 3180/16.0T8STS-A.P1 Sumário do acórdão ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ............................ ... diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...

  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    a) A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos; b) Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra D. C., residente na Rua …, ...artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. *Não se conformando com a ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...

  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ... O artº 279º do C.P.Civil" permite a suspensão da instância quando a decis\xC3"...é manifesto que a decisão a proferir no processo acima identificado irá influir na decisão a ...874 e 879, a) do Código Civil  e por erro efeito da celebração do ... na jurisprudência, quer na doutrina, os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    Processo nº 383/03.0TBCPV.P2 Origem: Comarca de Aveiro, ...ção” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e ... que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo Civil, com as ...

  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...

    ... sentença que julgou improcedentes os recursos interpostos fixando em € 67.092,14 (€ ... prevê, desde logo, o artº 1º do Código das Expropriações, estabelecendo os artº 23 e ...ção de utilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antes da data da ... acordo com o disposto no artº 389º do C.Civil.             Contudo, o laudo dos ...

  • Acórdão nº 3224/11.1TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no n.º 4 do art.º 281º, do Código de Processo Civil. II – No processo executivo, conquanto se considere a instância deserta…independentemente...

    ... do disposto no artigo 281º, nº5 do Código de Processo Civil, considera-se deserta a ... No processo declarativo e nos recursos, sendo a deserção “julgada (…) por simples ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ...(…) na condução célere e expedita do processo (…)», resultando ainda clara qual a finalidade ... termos: «I - O artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário foi ....º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil.”****Na sequência deste despacho, a Recorrente ... no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso ...

  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... de Beja, que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0.. e apenso ....º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o teor ...) (vide, entre outros, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 191 e ...

  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ...ção administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. nº 722/09.0BECTB) que ... o disposto nos artigos 217.º e 219.º do Código Civil e 178.º e 184.º do CPA, devendo ser ..., inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o ...

  • Acórdão nº 21/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. As alegações de recurso devem conter motivação e conclusões, correspondendo estas ao sumário daquela, através de enunciação resumida, explícita e inteligível das questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões, mas não efectuando nesta qualquer...

    ... de BEJA, que no recurso da decisão de processo de contra-ordenação que aplicou a A…., LDA, ... respeito, explica-nos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código do Processo Civil, 2.ª Edição, ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ...recursos é aplicável o regime previsto em portaria do ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... das medidas de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas ... ou auxiliares de explo- ração de recursos" geológicos afetos àquela atividade, sitos nas \xC3"... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

          No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.\xC2"...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ...recursos interpostos, respetivamente, pelos demandantes BB ...

  • Acórdão nº 77/06.5TBGVA.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. Para efeitos do disposto nos artigos 640º e 662º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1 do citado artigo 640º, que integram um ónus primário, na...

    ... pátio ou reduto deve ser relacionado no processo" de inventário nº 466/03.7TBGVA, instaurado por \xC3"...ária, nos termos do artigo 1340º do Código Civil.      3. Os autores replicaram, ... facto, na medida em que, em matéria de recursos, o art. 652º, nº1, al. a), do CPC, limita essa ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2014

    a) Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. b) Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é o seguinte o regime dos recursos: – Se e decisão foi proferida após 1 de Setembro de 2013 aplica-se o CPC anterior, com as alterações do Decreto-Le

    ...3 do artigo 721-A do Código de Processo Civil (actual n.º 3 do artigo ... de 2008 passa a sê-lo, em matéria de recursos, não por referência à data da introdução em ...

  • Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

    ...ências decorrentes do artigo 640º do Código de Processo Civil, o acórdão afirmou o ... não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, aliás modificado significativamente ...