codigo processo civil recursos

53514 resultados para codigo processo civil recursos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... artigo 1124.º Artigo 1123.º Regime dos recursos 1 - Aplicam-se ao processo de inventário as ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
  • Acórdão (extrato) n.º 641/2020
    ... parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos ... Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo ... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ... 344.º, n.º 2, do Código Civil ... Termos em que, deve o presente recurso ser ... é absolutamente contraditória com os recursos entretanto por si interpostos e sendo certo que ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... de condenação, sob a forma do processo comum, contra BB XXI, S.A., pedindo que seja ... da mesma, nos termos do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, e interpôs dela recurso ... a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil  o que tornaria as conclusões, as mais das ... Junho, está sujeito à disciplina dos recursos consagrada no novo Código de Processo Civil ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... ção de parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

    ... acção declarativa de condenação, com processo especial para efectivação de direitos ... º, n.º 1, 237.º e 238.º, n.º 1 do Código Civil, ou seja, desterminando “que as partes ... II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    Processo nº 683/14.4T8VNG.P1 Sumário do acórdão ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: …………………………\xE2" ... nº 3, do Código de Processo Civil), os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ... 3 - Os recursos ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    Sumário do acórdão proferido no processo nº 674/14.5TBVCD.P1 elaborado pelo seu relator ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Pretendendo o recorrente ... diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... cuja finalidade seja a mobilização de recursos financeiros e a prestação de assistência ...
  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra A. – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, ... disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 287º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...
  • Acórdão nº 73/15.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    I - Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste último código, por não se tratar de caso omisso.

    ... ção de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular ... º, n.º 1 al.ª f), 22.º e 23.º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão ... º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... ção, sendo que o artigo 324º, do Código de Valores Mobiliários (CVM), prevê o prazo de ... pedir por este invocados: responsabilidade civil", assunção de dívida, erro vício e, por invoca\xC3" ... de Justiça, datado de 11-04-2013, processo 67/09.6TBLSA.C1.S1 Erro-Vício LXXI. Por outro ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    Processo nº 3180/16.0T8STS-A.P1 Sumário do acórdão ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... 12. Em matéria de recursos, entendeu-se não proceder a alterações de ...
  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    a) A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos; b) Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra D. C., residente na Rua …, ... artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... *Não se conformando com ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... acção declarativa, sob a forma do processo" comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Ju\xC3" ... º, n.º 1 e 640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente se a Recorrente, ... , por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”… Cf ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: ... que a lei prevê para os casos em que os recursos têm por objecto a reapreciação da prova ... nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do ... Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ...
  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ... O artº 279º do C.P.Civil" permite a suspensão da instância quando a decis\xC3" ... é manifesto que a decisão a proferir no processo acima identificado irá influir na decisão a ... 874 e 879, a) do Código Civil  e por erro efeito da celebração do ... na jurisprudência, quer na doutrina, os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a ...

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