Acórdão nº 9640720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

Data06 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART79 N1. CP95 ART78 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/15 IN CJ T3 ANOIX PAG193.

Sumário: I - Não impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas dos crimes que formam o concurso, ainda que já extintas, prescritas ou...

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