cumulo juridico penas

I - Para que haja lugar a cúmulo jurídico de penas é necessário que o crime que se descobra posteriormente tenha sido praticado antes da condenação por outro ou outros. II - Sendo o crime posterior à anterior condenação nunca pode haver concurso de crimes, e, não se verificando este, não existe uma situação de cúmulo jurídico das penas.

1 - No cúmulo jurídico de penas não pode deixar de considerar-se como factor de relevo a idade do recorrente, pois a pena, reportando-se ao conjunto dos factos, não pode sofrer um tal factor de agravação que prejudique de forma irremediável a sua reinserção social. 2 - Há que comprimir o efeito de expansão de penas parcelares que se situam a um nível de pequena e média gravidade sobre a...

I - A penas de prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa não é cumulável com a pena de prisão principal em caso de concurso de crimes. II – Devem ser cumuladas materialmente a pena de multa (como pena principal ou de substituição) e a pena de prisão, em face da sua diferente natureza. III – Todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo...

I - Como resulta do n. 2 do artigo 77, do Código Penal há que ter em consideração na elaboração da pena única "as penas concretamente aplicadas aos vários crimes", pelo que não será permitido fazer cúmulo entre algumas penas parcelares com uma anterior pena única, resultante de um outro cúmulo jurídico, donde que só, penas parcelares podem entrar em cúmulo. II - Não é, portanto, legal,...

O artigo 78 nº1 do CP, só impede a efectivação de cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas.

Iº O período de liberdade condicional é de cumprimento da pena, embora sob a forma de liberdade condicional; IIº Uma pena de prisão que o Tribunal de Execução das Penas declarou extinta após decurso do período de liberdade condicional, ao ser englobada num cúmulo jurídico, em relação à pena única fixada neste, conta como cumprimento de pena de prisão por período equivalente à sua duração, sem...

Tendo o arguido constituído mandatário e não havendo este sido notificado para comparência em audiência de julgamento onde haveria de realizar-se o respectivo cúmulo jurídico de penas, a ausência do mesmo a tal acto, constitui nulidade insanável, ainda que nele lhe haja sido nomeado defensor oficioso.

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida pelo poder de cognição do tribunal no ambito do anterior julgamento, por elas venha a ser condenado sem violação do caso julgado, formado unicamente quanto aos factos objecto daquela cognição. II -...

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida pelo poder de cognição do tribunal no ambito do anterior julgamento, por elas venha a ser condenado sem violação do caso julgado, formado unicamente quanto aos factos objecto daquela cognição. II -...

Na feitura do cúmulo jurídico devem entrar a pena já cumprida e a perdoada. O cúmulo jurídico só não é possível se todas as penas já tiverem sido cumpridas ou se o procedimento criminal tiver sido declarado extinto em relação a todas elas.

Na feitura do cúmulo jurídico devem entrar a pena já cumprida e a perdoada. O cúmulo jurídico só não é possível se todas as penas já tiverem sido cumpridas ou se o procedimento criminal tiver sido declarado extinto em relação a todas elas.

I - A punição do concurso de crimes com uma única pena tem como pressuposto a existência de uma pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo agente durante um determinado período de tempo, o qual é delimitado por um ponto de referência ad quem - o trânsito em julgado da primeira condenação. II - A questão da possibilidade de, no concurso superveniente de crimes, o cúmulo jurídico recair...

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

1 . O emprego de uma pistola de alarme como elemento intimidador não preenche a agravante qualificativa do roubo, prevista na b) do n.º2 do art. 210.º e, por remissão desta, na alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal. 2 . Deve ser suspensa, com acompanhamento do regime de prova, a pena global de três anos de prisão resultante do cúmulo jurídico de oito penas reportadas a sete crimes...

Conforme tem sido afirmado por este Supremo Tribunal, ao proceder-se ao cúmulo jurídico de penas, não pode deixar de se considerar a natureza e gravidade dos crimes praticados, não sendo a mesma coisa cometer determinado número de crimes de natureza patrimonial e o mesmo número de crimes contra a vida ou a integridade física das pessoas: daí que nos crimes contra a propriedade se torne necessário,

1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária.

I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento dessa quantia ) e em pena de prisão e no pagamento de outra quantia, não há qualquer obstáculo legal a que posteriormente se proceda ao cúmulo jurídico dessas penas, fixando-se uma...

" O Tribunal Colectivo que, em razão da sua competência material, procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas noutros processos, em resultado de concurso de crimes de conhecimento superveniente, é também, enquanto Tribunal da última condenação, o competente para a execução da pena única imposta ao arguido".

I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento dessa quantia ) e em pena de prisão e no pagamento de outra quantia, não há qualquer obstáculo legal a que posteriormente se proceda ao cúmulo jurídico dessas penas, fixando-se uma...

Deve considerar-se "decisão final" o acórdão lavrado unicamente para elaborar o cúmulo jurídico de diferentes penas parcelares, anteriormente impostas com trânsito em julgado, levando em conta os perdões que forem pertinentes.

I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.