Acórdão nº 0054285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79. CP95 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345.

Sumário: - Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação...

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