cumulo juridico penas

- O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado de uma condenação, o crime a que esta respeita e os subsequentes estarão numa relação de sucessão e não de concurso. - Tal implica que a pena da condenação transitada em julgado antes do cometimento...

Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais recente das penas parcelares que integram o concurso.

I – Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infracções que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, pois o artigo 78.º do Código Penal não pode ser interpretado cindido do artigo 77.º do mesmo diploma. II – Ou seja, a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem...

I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I – O legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A “ últi

I – Em caso de concurso de crimes, na fixação da pena única, o tribunal deve ponderar o conjunto dos factos praticados, de modo a poder estabelecer a necessária relação entre todo o bocado de vida criminosa em causa e a personalidade do agente. II – Por isso, sob pena da nulidade decorrente das disposições conjugadas dos arts. 374 nº 2 e 379 nº 1 al. a) do CPP, a sentença que opera...

I - No caso dos autos, a Relação, embora reduzindo a pena conjunta de prisão em que condenou o recorrente, para 2 anos e 10 meses de prisão, em consequência da reformulação do cúmulo jurídico de penas imposta por não ter mantido a condenação em pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, condenando-o, por esse crime, em pena de multa, entendeu não dever manter a suspensão da execução...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

I - Quando no cumulo jurídico de penas a realizar, nos termos do art. 78.º do CP, apenas se encontra numa relação de concurso, com as demais penas, uma pena de multa e a mesma já se encontra cumprida pela prestação de trabalho a favor da comunidade, não sendo de descontar na pena de prisão a aplicar, não é de englobar a mesma no cúmulo, já que representaria um agravamento injustificado para a...

I - O arguido foi condenado, por decisão de 1.ª instância confirmada pela Relação, pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP, com a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 20 anos de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP, por...

I  -   Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...

I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo...

I – Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. II – Quando um crime é praticado depois do trânsito em julgado da anterior condenação, não há concurso, mas sucessão de crimes, sendo inaplicáveis ao caso as normas dos arts. 77 nº 1 e

I - O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de: 2 crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 1 ano e 8 meses de prisão; 2 crimes de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 8 meses; 1 crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de...

As regras do cúmulo jurídico de penas, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas acessórias.

I - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. II - O conjunto dos...

1.- Ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido tenha sido condenado haja penas suspensas na sua execução, tal não obsta à realização do cúmulo jurídico, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção, ou não, de tal suspensão; 2.- Na elaboração do cúmulo têm de englobar-se todas as penas parcelares em

I – Constituem pressupostos do conhecimento superveniente do concurso de crimes: 1.º - que exista uma pluralidade de ilícitos criminais cometidos e com julgamentos efetuados em diferentes momentos temporais; e 2.º - que a prática de todos eles, tenha ocorrido em momento temporal anterior ao do trânsito em julgado da primeira condenação. II - Se o crime ou crimes forem praticados depois da