Aviso n.º 7252/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7252/2006 - AP

O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.574/02.1GBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo, 1. Juízo Criminal, contra o arguido José António Leite Mendes, casado, trolha, nascido a 3 de Janeiro de 1959, na freguesia de Brito, concelho de Guimaráes, filho de José Baptista Mendes e de Joaquina Leite Pinheiro, de nacionali-dade portuguesa, titular do bilhete de identidade n. 9723959 e residente no lugar da Ameixoeira, Silvares, 4800 Guimaráes, o qual foi por sentença de 18 de Março de 2004, transitada em julgado em 16 de Abril de 2004, condenado, como autor de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em em 15 de Fevereiro de 2002, na pena de quatro meses de prisáo, a qual foi suspensa na sua execuçáo pelo período de 18 meses e como autor de três crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1, e 184., ambos do Código Penal, praticados em 15 de Fevereiro de 2002, nas penas parcelares...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT