cumulo juridico penas

I - O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função de solene advertência ao arguido. II - Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução...

I - A questão da aplicação do regime decorrente do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que prevê um regime especial para jovens delinquentes, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos de idade, só se coloca, quer na vertente da escolha de penas não detentivas, quer na da atenuação especial da pena de prisão, em relação à determinação de cada uma das penas parcelares e não quanto à...

I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os cinco anos de prisão, ou, verificada a «dupla conforme», oito anos de prisão,

I - Conforme corrente maioritária do STJ, o cúmulo jurídico deve incluir todas as penas de prisão, independentemente de terem sido, ou não, declaradas suspensas. II - Tal como sucede com as demais penas, é lícito ao Supremo, no recurso de revista, sindicar a decisão de determinação da medida da pena única, quer quanto à correcção das operações de determinação, à indicação dos factores que devam

I - So o reu condenado pela pratica de um crime punivel com pena de prisão não superior a 3 anos pode ser sujeito ao regime de prova; II - Contudo, nos termos do artigo 53 do Codigo Penal, não so pode conhecer se a suspensão da execução da pena não se mostrar adequada e se pelas circunstancias referidas no n. 2 do artigo 48 do Codigo Penal se puder considerar que por este meio o reu e afectado de

I - So o reu condenado pela pratica de um crime punivel com pena de prisão não superior a 3 anos pode ser sujeito ao regime de prova; II - Contudo, nos termos do artigo 53 do Codigo Penal, não so pode conhecer se a suspensão da execução da pena não se mostrar adequada e se pelas circunstancias referidas no n. 2 do artigo 48 do Codigo Penal se puder considerar que por este meio o reu e afectado de

I - Na elaboração do cúmulo jurídico, devem englobar-se todas as penas parcelares, independentemente de algumas delas estarem suspensas na sua execução. II - A elaboração de cúmulo jurídico superveniente, em que se englobem condenações com penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, não viola o caso julgado.

I - O perdão concedido nos termos do art. 13 n. 1, b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho só é aplicável ao cúmulo jurídico das penas em que o réu foi condenado. II - Enquanto não for efectuado o respectivo cúmulo jurídico não poderá ser aplicado o dito perdão.

I - O perdão concedido nos termos do art. 13 n. 1, b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho só é aplicável ao cúmulo jurídico das penas em que o réu foi condenado. II - Enquanto não for efectuado o respectivo cúmulo jurídico não poderá ser aplicado o dito perdão.

A amnistia dos crimes que motivaram a última condenação em cúmulo jurídico não envolve a remessa do processo para o tribunal onde o réu fora anteriormente condenado e onde se procedera também a cúmulo jurídico das penas até então aplicadas, com vista à reformulação da pena unitária e acompanhamento do seu cumprimento; esta função continuará a pertencer ao tribunal da última condenação, não se...

A amnistia dos crimes que motivaram a última condenação em cúmulo jurídico não envolve a remessa do processo para o tribunal onde o réu fora anteriormente condenado e onde se procedera também a cúmulo jurídico das penas até então aplicadas, com vista à reformulação da pena unitária e acompanhamento do seu cumprimento; esta função continuará a pertencer ao tribunal da última condenação, não se...

I - Como decidiu este STJ no acórdão de 20-12-2006 (Proc. n.º 3169/06 - 3.ª), a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos - regime regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em...

A suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe nenhum fundamento para excepcionar o artigo 79 do CP de 1982 (artigo 78 do CP de 1995) em casos em que uma das penas a cumular tem a sua execução suspensa, pois não se trata de cúmulo jurídico de penas compósitas.

É da competência da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso interposto de decisão interlocutória do tribunal colectivo que se recusou a proceder ao cúmulo jurídico das penas e é posterior ao acórdão final proferido nos autos por aquele tribunal colectivo.

I - A decisão que procede ao cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado, apresenta-se como um acórdão que não conhece, a final do objecto do processo, mas como um acórdão incidental ou meramente suplementar da decisão final, com a finalidade de converter, em pena única, as penas parcelares em que o arguido havia sido condenado. II - A sentença ou acórdão que procede ao cúmulo...

Se por cada um de dois crimes foi imposta ao arguido pena de prisão substituída por multa, tem de concluir-se que as penas parcelares efectivamente aplicadas são de multa, sendo em relação a penas de multa que deve operar-se o cúmulo jurídico.

1 - Se não estiver em causa directamente no recurso de decisão da Relação, proferida em recurso, a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. 2 - Se a moldura...

• Diário da República

Tendo sido amnistiado um dos crimes cuja pena foi tida em consideração para a determinação da pena unitaria aplicada, devera desfazer-se o cumulo juridico das penas a que se procedeu e realizar novo cumulo sem ter em atenção a pena aplicada ao crime amnistiado.

O reu que pratica um crime, que posteriormente e condenado, duas vezes, mediante decisões que transitaram em julgado, em penas de prisão por crimes cometidos depois daquele, procedendo-se na segunda decisão ao cumulo juridico das penas parcelares aplicadas em ambas e suspendendo-se a execução da pena unica ai imposta, e que, apos o transito desta segunda decisão, comete novo crime, deve ser...

O reu que pratica um crime, que posteriormente e condenado, duas vezes, mediante decisões que transitaram em julgado, em penas de prisão por crimes cometidos depois daquele, procedendo-se na segunda decisão ao cumulo juridico das penas parcelares aplicadas em ambas e suspendendo-se a execução da pena unica ai imposta, e que, apos o transito desta segunda decisão, comete novo crime, deve ser...

1 - Para o efeito do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do art.º 400.º do CPP, afere-se da recorribilidade ou irrecorribilidade do acórdão das relações tão só perante a pena aplicável em abstracto por cada crime, considerado isoladamente, mesmo que, existindo concurso de infracções, a pena única possa ultrapassar os limites aí indicados, de 5 e 8 anos, respectivamente. 2 - Como o acórdão...

I - A circunstância de o tempo de prisão já sofrido pelo recorrente não ter sido abordado nem incluído na decisão de cúmulo jurídico de penas, embora constituindo uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vício decisório previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP), não reverte em decisão de reenvio quando, como é o caso, os autos fornecem os elementos necessários e...

I - Princípio de matriz constitucional em matéria de decisões judiciais é o princípio da fundamentação, consagrado no art. 205.º, n.º 1, da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão - art. 97.º, n.º 5, do CPP. II - Tal princípio, relativamente à sentença penal - acto decisório que, a final, conhece do objecto do processo -,...

1 - Constitui manifesto lapso ter o tribunal " a quo " omitido, na efectivação de um cumulo juridico, duas penas parcelares que haviam sido aplicadas ao reu em outro processo. 2 - Não ha, pois, que conhecer do recurso que tenha por objecto a fixação de um novo cumulo juridico que englobe as penas parcelares omitidas, antes se impõe a reformulação do cumulo por aquele tribunal em que sejam tomadas