contrato promessa compra e venda com permuta

542 resultados para contrato promessa compra e venda com permuta

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ... e falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto aos autos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... prometeriam vender a esta, que prometia comprar, um terreno para construção, pelo preço de ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ...ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ... o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha

    ...: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ...… e mulher, R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto denominado ...ª, o contrato-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto os lotes ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ...e por objecto social o fabrico, compra, venda de conservas de peixe, litografia, ... de promessa de compra e venda com permuta e revogação de contrato-promessa», datado de ...
  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... ocupa na dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu intitulado ... … de 1989, em virtude dos contratos promessas de permuta celebrados. VI. Desde então, a mesma ... promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente comprador foi ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...contrato promessa de compra e venda com permuta”, ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... ora não releva, serem promitentes-compradores" de duas casas de habitação que constituem o pre\xC3"ço da venda pelos autores à sociedade Insolvente dos ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ... contrato promessa de compra e venda, com permuta, quanto ao pagamento do preço, por bens futuros, ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... – € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... AA e a sua esposa, BB, acordaram permutar um terreno com a área de 32.767 m2 como ...ção dos quatro contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos arts. 120º e 121º do ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a apartamento ..., que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... e nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ...ões que muito bem entenderem, prometerem permutar e permutarem, pelos bens e demais condições que ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato promessa de...

    ... que, pelo menos em 17/03/2011, data da venda do prédio prometido, a questão já estava mais ... resulta da escritura de rectificação, compra e venda e assunção de dívidas, mediante a qual ... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora executada CC - ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 08A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...

    ...um contrato-promessa de compra e venda com permuta, através ...
  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaraç

    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ...- O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, em aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de ...) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último ... com hipoteca, em cumprimento de contrato promessa de compra e venda anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - É aplicável o regime previsto no art 102º da LPTA, e nomeadamente o art. 106º, quanto à apresentação de alegações em recurso interposto de decisão proferida em ação instaurada antes de 1/01/04 e não o regime do DL 303/07 de 24/8, com exceção do nº 3 do art. 671º do CPC, por força do art. 7º da Lei 41/2013 de 26/6. II - Inexistindo o ato identificado como sendo o “ato de 10.03.2000 do...

    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

    ... ainda que a Autora teve conhecimento da permuta que esteve na base da doação outorgada a favor ... que para além do valor obtido com a venda e permuta da Quinta do (…), com a doação ... com uma negociação transposta para o contrato promessa de permuta e compra e venda celebrado em ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...

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