crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
-
Acórdão nº 08S1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e
... importante em Tribunal em processos de violação de normas ambientais ... 22. Participou e interveio em actos de inspecção e em processos diciais por crimes de poluição praticados por terceiros ... 23. Por despacho de 2000, do ... -
Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.
... crimes previstos e punidos nos Art° 212º, 277º e 279º/280º do CP ... 15.- ... , que aprovou o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais não é aplicável aos presentes autos. O referido regime jurídico ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... Há que apurar então se os crimes cometidos pelo cidadão se enquadram ou não na previsão contida naqueles ... : “Existirá conexão retroactiva quando, por motivos ambientais e de ordenamento do território, se estabelece a proibição de ...
-
Aviso n.º 1526/2023
... a elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Crimes Conexos, ... acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente ... zando os visitantes dos complexos ambientais municipais para as problemáticas ambientais, com ... particular destaque ...
-
Aviso n.º 16826/2022
... económicas e ambientais; ... 3) Garantir a participação dos cidadãos, bem como das ... n) Crimes previstos na lei de combate à criminalidade económico-financeira ...
-
Regulamento n.º 265/2021
... de respeito e salvaguarda de bem-estar animal, das premissas ambientais e de promoção da educação aos/às cidadãos/dãs. Artigo 18.º ... relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros; t) Dirigir a instrução dos processos ...
-
Aviso n.º 20033/2021
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos ... no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação ... conta os mais altos parâmetros ambientais e de bem-estar animal ... Encaminhamento dos animais recolhidos e ...
-
Despacho n.º 2672/2018
... delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções e por causa ... sua componente ambiental; f) Realizar e acompanhar relatórios ambientais estratégicos, estudos de incidências ambientais e estudos de impacte ...
-
Despacho n.º 10302/2022
... pena; denunciar os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa ... ambientais e na promoção e dinamização de ações de sensibilização dos/as ...
-
Despacho n.º 6770/2023
... pena; denunciar os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa ... ambientais e na promoção e dinamização de ações de sensibilização dos/as ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... cionais, que podem incluir critérios ambientais, desde ... que os parâmetros sejam suficientemente precisos para ... condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou ... os titulares dos seus órgãos sociais de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ou de requisitos funcionais, que podem incluir critérios ambientais, desde que os parâmetros ... sejam suficientemente precisos para permitir ... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa ... coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ...
-
Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...
... n° 50/2006 de 29 de Agosto (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais), a determinação da medida da coima faz-se (tal como preconiza também o ... Penal (sabemos que só o processamento e julgamento conjunto de crimes e contra-ordenações, previsto no art. 78º do RGCO, permite o ... -
Lei n.º 140/2015
... de relatórios ambientais e de sustentabilidade, desde que ... realizadas com autonomia hierárquica ... quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de fac- ... tos que ...
-
Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... lores ambientais ... f) Colaborar na articulação da gestão, com as demais unidades ... uu) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes, designadamente: ... i) Prestando informação às vítimas de crimes ...
-
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... em matérias fiscais e parafiscais e revisão de relatórios ambientais e de sustentabilidade, desde que realizadas com autonomia hierárquica e ... de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de factos que possam ...
-
Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... negociar a pena ou aceite ser julgado por crimes prescritos ... A ... solução decorrente da lei, artº 359 nº 1 na ... e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas ...
-
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... sancionatório previsto para as contraordenações ambientais, relativamente ao ... qual o Tribunal Constitucional reconheceu já ... aplicação direta apenas ao direito criminal propriamente dito (crimes e ... respetivas sanções)» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...
-
Deliberação n.º 4/2018
... acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ... delito, nos termos da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
-
Aviso n.º 599/2024
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. O Código de Conduta deverá identificar, no domínio da prevenção da ... ão, todos os trabalhadores devem adotar as melhores práticas ambientais, de forma a mitigar os impactos negativos decorrentes da sua atividade, e ...
-
Deliberação n.º 1339/2018
... acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ... delito, nos termos da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
-
Aviso n.º 16072/2022
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes ... e identificar, pelo menos, as sanções disciplinares que, nos termos ... ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ...
-
Lei n.º 113/2017
... que se colocam à política de habitação - económicos, ambientais e sociais - mostram a necessidade de uma abordagem integrada e ... ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a ...
-
Despacho n.º 12771/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... ambientais e de elevado interesse público e apoiar a reposição da normalidade ...
-
Aviso n.º 18404/2023
... de políticas ambientais e, em particular, em matéria de floresta, financiando entidades, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes ... (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...