crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Despacho n.º 12771/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... ambientais e de elevado interesse público e apoiar a reposição da normalidade ...
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Despacho n.º 4580/2023
... ) Elaborar as participações dirigidas ao Ministério Público, por crimes de desobediência e ... o) Promover a instauração e desenvolvimento dos ... fatores pessoais, demográficos, socioeconómicos, culturais e ambientais que ... determinam o bem-estar social; ... x) Participar no planeamento de ...
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Aviso n.º 18404/2023
... de políticas ambientais e, em particular, em matéria de floresta, financiando entidades, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes ... (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Acórdão nº 2198/12.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
É subsidiariamente aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial previsto no art. 72.º do CP, ex vi dos arts. 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, e 32.º do RGCO.
... 2.º da Lei 50/2006 de 29 de Agosto que às contra-ordenações ambientais se aplica subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações ... 3 ... que a arguida tenha alguma vez sido condenada pelo cometimento de crimes ou outras infrações de natureza ambiental ou outra ... 10 - A arguida ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... (atitude positiva e práticas do grupo favoráveis ao jogo) e ambientais (disponibilidade e acesso a jogos, fracas condições sociais, atitude ... pela Comissão Europeia ao Conselho da UE (OEDT, 2007), de crimes sistémicos (no contexto do funcionamento dos mercados de subs- tâncias ...
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Despacho n.º 11091/2016
... delito, nos termos da lei processual penal; h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... a qualidade de vida com referência às novas temáticas ambientais; b) Contribuir no âmbito das suas competências para o controlo da ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... , sem esquecer a monitorização dos indicadores ambientais, visando a promoção ... da transição para hábitos mais sustentáveis ... Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das respetivas, e por causa delas, ...
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Acórdão nº 370/14.3PCOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
É adequada a medida pedagógica e reeducativa de suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de furto qualificado, que confessou e face ao qual mostrou arrependimento, cometido por força da sua problemática de vício ao jogo, ao ser acompanhada de um "apertado regime de prova", assente num plano de reinserção social, a executar com vigilâ
... três condenações anteriores, duas das quais pela prática de crimes contra o património – roubo e apropriação de coisa achada – tendo ... outros fatores neurobiológicos, psicológicos, genéticos e ambientais, poderá evoluir para o ciclo de adição (jogo patológico) ... -
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos ... no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação ... c) Boas condições ambientais, tais como temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação ... adversas e proteção contra predadores; c) Boas condições ambientais, tais como temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade adequadas; d) ...
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Regulamento n.º 513/2018
... de respeito e salvaguarda de bem-estar animal, das premissas ambientais e de promoção da educação aos/às cidadãos/dãs. Artigo 19.º ... relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros; t) Dirigir a instrução dos processos ...
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Aviso n.º 19364/2023
... exposição das autarquias a estes crimes. Estes desideratos vieram a ser reiterados e reforçados ... com a Lei ... Os trabalhadores do Município devem, ainda, observar as normas ambientais em vigor e ... reduzir, tanto quanto possível, eventuais impactos ...
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Despacho n.º 11115/2018
... a incorporação de novas tecnologias; h) Reconhecer problemas ambientais e buscar soluções regionais e ter iniciativas para desenvolver métodos ... crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de embargos, ou outras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... ambientais estruturais ... Na visão deste plano, uma comunidade saudável cuida de ... Reduzir em 10 % até 2024 ... Crimes por condução sob influência do álcool (TAS =>1,2g/l) 2017-2019 2024 ...
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Portaria n.º 256/2021
... para cumprimento de pa- ... râmetros ambientais ... Acionamento de meios ou intervenções ... que visam garantir ou ... Inclui diligências preventivas relativas a cer- ... tos tipos de crimes (corrupção, peculato e ... participação económica em negócio, admi- ...
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Acórdão nº 55/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...
... ça Social, rodoviárias, mercado de valores mobiliários, ambientais, ordenamento do território, tributárias, etc, etc ... Nesta ... -
Acórdão nº 156/20.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...
... é punido com pena de prisão até 5 anos.” No horizonte dos crimes contra a vida, o Código Penal português conhece uma primeira ... ículo, à carga transportada, às condições meteorológicas e ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias ... -
Despacho n.º 3234/2019
... com as autoridades com vista à resolução dos problemas ambientais detetados; 4) Promover ações de sensibilização e informação sobre o ... atual; d) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação ...
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Deliberação n.º 819/2020
... uso de documento alheio; f) Participar às autoridades judiciais os crimes de falsificação de documentos, que sejam detetados na área de ... ção ambiental do Instituto; d) Avaliar e propor standards ambientais para a atividade dos serviços de registo; e) Elaborar o plano de ...
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Regulamento n.º 533/2022
... à sensibilização e preservação ambientais, cuja gestão e avaliação está a cargo do Instituto Por- ... tuguês do ... aplicadas por crimes contra a floresta e ou ambiente, antes de iniciar a participação em cada ...
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Deliberação n.º 912/2023
... 4 — Todos os trabalhadores devem adotar as melhores práticas ambientais, mitigando os ... impactos negativos decorrentes da sua atividade, ... áveis, por violação do presente código, sanções relativas a crimes ...
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Aviso n.º 21468/2021
... ganização e reduzir eventuais impactos ambientais negativos, por forma a possibilitar uma gestão ... também mais eficiente ... 31 de julho, e sem prejuízo da respetiva disposição, os crimes de responsabilidade que os titulares ... de cargos políticos ou de altos ...
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Aviso n.º 19346/2023
... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Edital n.º 717/2019
... harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional, designadamente, crimes de homicídio, de ofensa à integridade física grave, de ameaça com ... trabalho ou, satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais; c) Cumprimento de ações de orientação vocacional, formação e ...
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Regulamento n.º 411/2022
... quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus ... órgãos sociais de ... sarial de obrigações ambientais previstas na lei, no plano pormenor da Zona Industrial ou exigidas ... em ...