crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... in pejus, como acontece em matéria de contraordenações ambientais, atento o disposto no art. 75.º, da Lei n.º 50/2006 , de 29.08. (18) No sentido de um juízo de inconstitucionalidade, cf. Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações da Cisão à Convergência Material, Coimbra: ...
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Despacho n.º 3358/2022
... Coordenar a realização de programas, planos e estudos ambientais; ... O acompanhamento do controlo e medidas de qualidade da CCDR-N ... ência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes, nos termos previstos ... do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11; ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... caso de pessoas coletivas quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ... o cumprimento pelo projeto empresarial de obrigações ambientais previstas na lei, no plano pormenor da respetiva ZIM ou exigidas em sede ...
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Aviso n.º 16258/2019
... , por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz ... éries) e proteção contra predadores; c) Boas condições ambientais (temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade); d) Materiais de ...
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Aviso n.º 20033/2021
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação ... dos animais errantes, tendo em conta os mais altos parâmetros ambientais e de bem-estar animal. Secção II Encaminhamento dos animais recolhidos e ...
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Regulamento n.º 576/2018
... seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público", bem como "apoiar a reposição da ... , por forma a comprovar o facto de não terem sido condenados por crimes de fogo posto, ofensas ou outros; e) Têm que ser conhecedores do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... de direitos humanos e de direito humanitário; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não podem ficar ... ; d ) Promover e utilizar tecnologias, produtos e serviços ambientais". 2 — A cooperação pode assumir a forma de diálogo entre as instituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ou de requisitos funcionais, que podem incluir critérios ambientais, desde que os parâmetros sejam suficientemente precisos para permitir que ... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ...
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Aviso n.º 18061/2023
... Artigo 34.º ... Crimes cometidos no exercício de funções públicas ... Os trabalhadores que, ... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... (a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ... ; pessoal; das estruturas; dos equipamentos; 3.3 Boas práticas ambientais e tratamento de resíduos; 3.4 Segurança no trabalho e utilização de ...
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Despacho n.º 7262/2020
... e uma estimativa, caso seja possível, dos benefícios ambientais, sociais e económicos. 19.3 - A entidade gestora do Fundo Ambiental pode ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 19669/2023
... uma estimativa dos benefícios ambientais, sociais e económicos ... 20.3 — O Fundo Ambiental pode promover uma ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15 ... [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Regulamento n.º 714/2023
... ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... 3 — ... 2) Da Lei n.º 34/87, na redação atual (Crimes" de responsabilidade dos titulares de cargos ... políticos) ... 3) Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 2623/2021
... e uma estimativa, caso seja possível, dos benefícios ambientais, sociais e económicos. 19.3 - A entidade gestora do Fundo Ambiental pode ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Regulamento n.º 342/2021
... industrial a desenvolver ser suscetível de gerar danos ambientais significativos; Se antever que a atividade a desenvolver possa gerar ... ão foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos contratos ...
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Edital n.º 115/2023
... sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas ... 3 — Garantir a participação dos cidadãos, ... 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Despacho (extrato) n.º 5296/2019
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... crimes cometidos contra bens do Estado sob gestão do ICNF, I. P., bem como os ...
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Despacho n.º 614/2018
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... seja mantida;b) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Despacho (extrato) n.º 5250/2019
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... ão quando aplicável;b) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Regulamento n.º 767/2023
... exposição da entidade a estes crimes ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... O Código é aplicável ... sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas ... 3 — Garantir a participação dos cidadãos, ...
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Despacho (extrato) n.º 5249/2019
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... seja mantida;b) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Regulamento n.º 1154/2023
... sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas; ... 3) Garantir a participação dos cidadãos, bem ... 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Despacho n.º 12670/2023
... ponsável e compromete -se a desenvolver as melhores práticas ambientais ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 74 Diário da ... podem incorrer em responsabilidade criminal, nomeadamente pelos crimes ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... o desempenho das explorações em termos económicos e ... ambientais, num contexto de uma melhor utilização dos ... Para isso prevê-se, para ... julgado por algum dos seguintes crimes (13) [ou os titu- ... lares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Aviso n.º 16954/2022
... políticas ambientais e, em particular, em matéria de ação climática, financiando entidades, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15 ... [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...