crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Edital n.º 1825/2023
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes bem como a identificação das sanções disciplinares que, nos termos da ... interesses e as diferentes necessidade sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas; c ) Assegurar a participação dos munícipes, bem ...
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Aviso n.º 2681/2023
... — Os trabalhadores comprometem -se a respeitar as normas ambientais vigentes e asseguram que do exercício das suas atividades, tanto quanto ... da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- res de cargos políticos ou de altos ...
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Regulamento n.º 144/2023
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. No aludido código devem ser identificadas as sanções disciplinares ... interesses e as diferentes necessidades sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas; c ) Assegurar a participação dos cidadãos, bem ...
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Despacho n.º 4797/2018
... condições de habitação, de trabalho, de segurança, ambientais, e de lazer. Artigo 2.º Princípios Em estreita relação com os ...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ...
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Despacho n.º 5067/2019
...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... sobre os fatores pessoais, socioeconómicos, culturais e ambientais da saúde; e) Colaborar na deteção das carências da população em ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... Contraordenações, doravante RGCO)], às contraordenações ambientais graves, previstas no art. 34.º, n.º 2, do decreto-lei n.º 78/2004, de ...55 e ss, Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações (da cisão à convergência material), Coimbra: ... -
Portaria n.º 273/2013
..., a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.° ...- rísticas: Área útil de 2 m 2 por formando; Condições ambientais adequadas (luminosidade, tem- peratura, ventilação e insonorização); ...
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Acórdão nº 298/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... Pizarro Beleza; conferir Nuno Brandão, Crimes e Contraordenações, Da cisão à. Convergência Material, pp.256/7. . ... Quadro das Contraordenações Ambientais], no seu artigo 28.º», cujo conteúdo. reproduz fielmente o do artigo ...
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Despacho n.º 7192/2021
...ítimas; l) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; m) Assegurar a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à ... Turismo e Educação; e) Participar na avaliação dos impactes ambientais de projetos públicos ou privados com impacto no concelho; f) Participar ...
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Acórdão nº 1171/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...
... redação atual, aplica-se às situações em que a “prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da ...ça Social, rodoviárias, mercado de valores mobiliários, ambientais, ordenamento do território, tributárias, etc, etc... Nesta hipótese, a ... -
Acórdão nº 133/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... exigência, sem produção de quaisquer danos ambientais ou risco da sua produção,. ser punida como contraordenação ambiental ... definição de crimes e fixação de penas, sendo de considerar violado o princípio. de ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR
..., já no âmbito do processo n.º 192/08.0TABGC, no qual se julgaram crimes da mesma natureza dos crimes julgados no processo n.º 177/10.7TABGC, o R. ...ção será reforçada por todas as demais circunstâncias ambientais capazes de conformar essa convicção, legitimando-a. Quer isto dizer que, ... -
Acórdão nº 383/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366-A/97, não se encontra numa relação de concurso aparente de normas com o artº 32º, nº 2, al. b) do DL nº 173/08. II) O concurso, in casu, é efectivo, pois constitui uma situação em que o agente comete efectivamente várias contraordenações e a sua responsabilidade contempla todas as infracções praticadas.
... recurso, não é aplicável aos processos de contraordenações ambientais" a proibição da reformaria in pejus, artigo 74º da Lei 5012006. * (…)\xC2"...As quais podem traduzir o preenchimento de vários tipos de crimes, ou do mesmo tipo mais do que uma vez. A teoria do concurso permite ... -
Aviso n.º 16712/2022
... de Ambiente (DA) Artigo 68.º Divisão de Serviços Públicos Ambientais (DSP A) Artigo 69.º Unidade de Implementação de Estrutura Verde ... vantagem ou de compensação não devida, que poderão constituir crimes próximos da corrupção, tais como o suborno, peculato, concussão, ...
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Despacho n.º 13219/2022
... juvenil em temáticas sociais emergentes como as áreas ambientais, culturais, economia do bem -estar, desportivas, de ciência ou outras ... delito, nos termos da lei processual penal; 6 — Denunciar os crimes de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Acórdão nº 397/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... quaisquer danos ambientais, constitui contraordenação ambiental muito grave” . . . 4. ...crimes e. fixação de penas, sendo de considerar violado o princípio de ...
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Deliberação n.º 247/2022
... acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ... delito, nos termos da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ... delito, nos termos da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Deliberação n.º 247/2022
... acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ... delito, nos termos da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os ...Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho e ambientais" associadas ao comércio ( 34 ) como parte de uma abordagem global do com\xC3"...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... in pejus, como acontece em matéria de contraordenações ambientais, atento o disposto no art. 75.º, da Lei n.º 50/2006 , de 29.08. (18) No sentido de um juízo de inconstitucionalidade, cf. Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações da Cisão à Convergência Material, Coimbra: ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... caso de pessoas coletivas quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ... o cumprimento pelo projeto empresarial de obrigações ambientais previstas na lei, no plano pormenor da respetiva ZIM ou exigidas em sede ...
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Decreto-Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... cumprimento das normas tributárias de taxas e contribuições ambientais, e impor as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave ...ções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de ...
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Regulamento n.º 576/2018
... seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público", bem como "apoiar a reposição da ..., por forma a comprovar o facto de não terem sido condenados por crimes de fogo posto, ofensas ou outros; e) Têm que ser conhecedores do ...
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Aviso n.º 20033/2021
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação ... dos animais errantes, tendo em conta os mais altos parâmetros ambientais e de bem-estar animal. Secção II Encaminhamento dos animais recolhidos e ...