crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Aviso n.º 12562/2022
... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... 5 — ... de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ... vantagem, peculato, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... 5 — ... de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ... vantagem, peculato, ...
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Regulamento n.º 819/2023
... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... 3 — ... -Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento ... e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Deliberação n.º 789/2019
... critérios de gestão económica, financeira, de qualidade e ambientais; iv) Assegurar a gestão administrativa dos processos de contratação ... serviços centrais; xx) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Regulamento n.º 319/2024
... , subvenções ou benefícios; c ) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; d ) Procedimentos sancionatórios. 5—Os ... -Lei n.º109-E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
... decidiu-se pelo arquivamento dos autos de inquérito quanto aos crimes p.p. pelos artigos 360 e 365 do C.P. denunciados pelo Assistente R ... ambientais, particularidades da linguagem utilizada no meio, classe social e ...
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Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... …), pela prática em autoria material e na forma consumada de dois crimes de ameaça agravada, p. e p., pelo artigo 155º, n.º 1, a), por ... : factores genéticos, factores neurobiológicos, factores ambientais/psicossociais ... No que diz respeito ao papel da provável influência ...
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Aviso n.º 7659/2019
... -se como plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 15849/2020
... Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, que identifica as mudanças ambientais e climáticas como uma das mudanças críticas que determinarão novos e ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 13655/2019
... de candidaturas financiadas e uma estimativa dos benefícios ambientais, sociais e económicos obtidos; 21.3 - O Fundo Ambiental pode promover uma ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... ço rustico, ajustando-o às circunstâncias socioeconómicas e ambientais atuais e reconciliando-o com um conjunto de novas expectativas e ... aplicação da justiça, com indicação não nominal dos arguidos, crimes cometidos e penas aplicadas; Campanha de prevenção e sensibilização, ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... Contraordenações, doravante RGCO)], às contraordenações ambientais graves, previstas no art. 34.º, n.º 2, do decreto-lei n.º 78/2004, de ... 55 e ss, Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações (da cisão à convergência material), Coimbra: ... -
Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...
... , foi proferida sentença a condenar o arguido AA como autor de dois crimes de homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do CP, na pena de ... modo a que, atendendo (…) às condições meteorológicas ou ambientais (…), possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja ... -
Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... pelas suas decisões e ações ” (Teresa Quintela de Brito [“Crimes" ... contra animais: os novos projetos-lei de alteração do Código Penal\xE2" ... f) ... Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito ... sectorial; ... g) ... Promover a ...
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Aviso n.º 17859/2023
... conexas, bem como os riscos de exposição do Município a estes crimes ... Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral do ... ii) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... iii) Procedimentos sancionatórios; ... iv) ...
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Despacho n.º 8574/2016
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... seja mantida;u) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Anúncio de procedimento n.º 1350/2024
... ão da entidade adjudicante: Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Percentagem ou valor? Valor Valor: 929.16 EUR O contrato é adjudicado ... uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da boa governação e o nível das normas sociais, laborais e ambientais alcançado graças à aplicação efetiva das convenções internacionais ... Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - As Partes reafirmam que os crimes ...
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Despacho n.º 2142/2021
... flagrante delito, nos termos da lei processual pena; denunciar os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa ... , nas atividades de monitorização dos parâmetros e dados ambientais e na promoção e dinamização de ações de sensibilização dos/as ...
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Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... 2 - O prazo de prescrição só corre: a) Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação; b) Nos crimes ... , quer do próprio ser humano (no caso de guerras ou acidentes ambientais) que podem levar a uma intervenção de emergência ... Mas essa ... -
Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019
... ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias ... deixa de ser verdade que consagrou a pena de prisão para punir os crimes mais graves ou certas formas de vida ... 71. A aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 437/18.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
I - A coima emergente de contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto da suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir, tem de ser paga voluntariamente pelo mínimo antes da prolação da sentença condenatória.
... contraordenação estradal e, simultaneamente, integra um dos crimes previstos no art.69.º, n.º1, alínea a), do C. Penal, esgotando a ... ambientais ... -
Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
... ofendida, tanto mais que, detém já o arguido registo criminal de crimes que protegem quer a propriedade quer a integridade física ... Por seu ... parece à miríade de factores humanos, químicos, fisicos e ambientais os quais, impossibilitam por ora a proceder a tal precisão ... -
Acórdão nº 198/12.5GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; b) o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se...
... material, na forma consumada e em concurso efectivo, de cinco crimes de dano previstos e punidos pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, ... ínicos e estatísticos, circunstâncias individuais do agente e ambientais do meio em que se insere. Mas, necessariamente, partindo sempre do facto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... ; Decididas também a envidar esforços nesta matéria para que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não fiquem ... ável, segurança alimentar, e integração de requisitos ambientais na política agrícola, política de desenvolvimento para as zonas rurais, ...