crimes ambientais
703 resultados para crimes ambientais
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Aviso n.º 4398/2022
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos ... no decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por ... c) Boas condições ambientais (temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade); ... d) Materiais de ...
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Regulamento n.º 665/2022
... condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no ... decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por ... c) Boas condições ambientais (temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade); ... d) Materiais de ...
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Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011
... 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime de incndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluio, tipifica um novo crime de ... por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, punido com pena de priso at 3 anos ou com ...
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Acórdão nº 260/07.6GEGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
... e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação) deve ser fixada dentro da moldura de cúmulo ... penais, que protegem a propriedade contra ameaças, mesmo ambientais ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... o plano municipal de ambiente, o manual de boas práticas ambientais, o programa de educação ambien- tal, o plano municipal de arborização ... e Parque Habitacional Público no âmbito do apoio às vítimas de crimes; m ) Encarregar -se da instrução dos processos de averiguações, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... influência dos fatores ambientais; ... d) Desenvolver e coordenar a avaliação dos riscos e o plano de ... contraordenação, bem como o registo das sentenças relativas aos crimes praticados ... no exercício da condução; ... h) Solicitar a apreensão ...
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Aviso n.º 24308/2022
... ambientais integradas, em parceria com entidades públicas e privadas; ... 1.3 — ... o) No âmbito de investigações de crimes de abandono e/ou maus-tratos a animais de compa- ... nhia participar nas ...
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Acórdão nº 6/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... ção, de um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais, capaz de dar pleno cumprimento às tarefas que, em matéria ambiental, ... , razões de ordem substancial que impõem a distinção entre crimes e contraordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da ...
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Decisões Sumárias nº 6/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... ção, de um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais, capaz de dar pleno cumprimento às tarefas que, em matéria ambiental, ... , razões de ordem substancial que impõem a distinção entre crimes e contraordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... -se a arguida AA como autora material, em concurso efectivo, dos crimes de homicídio qualificado, p. e p. nos arts. 131, 132, nº 1, 2, als. c), ... função do tipo de arma, tipo de munição, condições ambientais e número de disparos ... Após o(s) disparo(s) o padrão é perturbado ... -
Lei n.º 38/2023
... 1 — Alterações climáticas e outros desafios ambientais ... As alterações climáticas já afetam todas as regiões da Terra de ... çar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria ... com entidades públicas e privadas, e em articulação ...
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Despacho n.º 686/2024
... , promover circuitos curtos de comércio e incentivar práticas ambientais mais sustentáveis; ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 560 ... levantar autos de notícia por contraordenação; d ) Participar os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de medidas de tutela e ...
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Lei n.º 12/2022
... Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes ... contra a liberdade e autodeterminação sexual ... Em 2022, o Governo ... desenvolvimento de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento ... sustentável ...
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Lei n.º 41/2016
... , e rever a fiscalidade verde, promovendo comportamentos ambientais positivos. Reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e ... ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais Decreto-Lei n.° 195/2015 – Diário da República n.° 179/2015, ... , autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, ...
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Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...
... crimes previstos e punidos nos artigos 212.º, 279.º e 280.º do Código Penal, ... Estado Português, que obrigatoriamente cumpriu imperativos ambientais, fiscalizada por inúmeras entidades ... 47. Quanto ao art. 280.º do ... -
Acórdão nº 7/13.8TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A sentença proferida em recurso de impugnação de contra ordenação deve ser lida publicamente sob pena de nulidade insanável. II – Sendo a contraordenação reportada à realização de obra de construção, o facto consuma-se na data da conclusão da obra, e nessa data inicia-se o prazo prescricional.
... Lei n.º 89/2009, de 31/8 (Lei Quadro das Contra - ordenações Ambientais, doravante LQCOA), então em vigor, que comina coima de €20.000 a ... Assim, nos crimes permanentes, a manutenção do estado anti jurídico criado pela acção ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 407.º e 416.º, n.º 1), do Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segu- ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 16 ... 28.º, n.º 1 e 32.º), do Regime Geral das Contra-ordenações Ambientais (artigo 2.º), ... do Novo Regime da Concorrência (artigos 14.º e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... devem possibilitar o tratamento diferenciado das condições ambientais em relação à conservação dos vários tipos de bens culturais e, ... 2 - O museu colabora com as forças de segurança no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico ilícito de bens culturais. 3 - O museu ...
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Despacho n.º 10243/2023
... com as autoridades com vista à resolução dos problemas ambientais ... detetados; ... 4) Promover ações de sensibilização e informação ... d) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes ... 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à ...
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Edital n.º 2084/2023
... doméstica, à rede de julgados de paz e ao apoio às vítimas de crimes; 2.15 — No domínio do policiamento de proximidade, as competências ... de atribuições e competências relacionadas com questões ambientais e de licenciamentos conexos, são delegadas: 4.1 — No que concerne ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 407.º e 416.º, n.º 1), do Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segu- ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 16 ... 28.º, n.º 1 e 32.º), do Regime Geral das Contra-ordenações Ambientais (artigo 2.º), ... do Novo Regime da Concorrência (artigos 14.º e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... ambientais em relação à conservação dos vários tipos de bens culturais e, ... 2 — O museu colabora com as forças de segurança no combate aos crimes contra a proprie- ... dade e tráfico ilícito de bens culturais ... 3 ...
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Regulamento n.º 265/2017
... do concelho de Mondim de Basto, salvaguardando os interesses ambientais e sociais locais e contribuindo, assim, de forma efetiva, para a ... de outros normativos legais, a prática de contraordenações ou crimes. Artigo 75.º Regime aplicável 1 - Às contraordenações previstas neste ...
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Regulamento n.º 253/2018
... à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Da promoção da solidariedade económica e social, do ... de outros normativos legais, a prática de contraordenações ou crimes. Consideram-se infrações, puníveis nos termos dos artigos seguintes, as ...