crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 5163/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 1, alnea a) do Cdigo Penal, conjugado com o artigo 387., n. 2 do Cdigo de ...
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Aviso de contumácia n.º 7584/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-VC/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de ...
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Aviso n.º 4491/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Julho de 1999 e um crime de ...
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Anúncio 5630-QH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 31 de Maro de 2003, e de que por ...
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Anúncio 4905-AFD/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... do Cdigo Penal, praticado em 17 de Abril de 2006, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-BT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2002, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-XM/2007, de 25 de Junho de 2007
... , num total de 150 euros, pela prtica de um crime desobedincia previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 173., n. 2 do CRC foi o ...
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Aviso n.º 7713/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 1, do Cdigo Penal, ambos praticados em 23 de Julho de 1998, por ...
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Anúncio 3910-NF/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 19 de Julho de 2000, foi declarada ...
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Aviso n.º 3133/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 1, alnea a), do Cdigo Penal, conjugado com o artigo 387., n. 2, do Cdigo de ...
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Aviso n.º 7620/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ... 4, e 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 27 de Julho de 2001, por despacho ...
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Anúncio 3910-M/2007, de 25 de Junho de 2007
... da prtica, em autoria material, de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, aplicvel ex-vi do disposto no artigo 16., n. 2, ...
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Aviso n.º 5196/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia qualificada, previsto e punido los artigos 348., n. 2 do Cdigo Penal e 22., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n.54/75, de 12 ...
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Aviso n.º 5524/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a) do Cdigo Penal e 158., n. 3 do Cdigo da Estrada, praticado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Anúncio 1470-XM/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 2001, por despacho de 14 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7419/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2001, por ...
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Aviso n.º 2952/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, por despacho ...
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Anúncio 1232-ACG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 1 do Cdigo Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2002, por despacho ...
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Aviso n.º 6960/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., 2, do Cdigo Penal, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido ...
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Aviso n.º 7236/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 1232-ACM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 2 do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maro de 2002, por despacho de ...
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Anúncio 1232-RF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 1 do Cdigo Penal, praticado em 1999, por despacho de 30 de ...
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Anúncio 4905-VU/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 30 de Maio de 2007, proferido ...