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Anúncio 6847-BT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-BT/2007

A juíza de direito, Dr.ª Graça Madalena Carvalho, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1664/

05.4TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Monteiro Nogueira, filho de Manuel Monteiro Nogueira e de Maria Monteiro Nogueira, natural de Portugal, Macedo de Cavaleiros, Chacim, Macedo de Cavaleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 08279495, com domicílio na Praceta Gregório Crispim Oliveira, 8, 1.-D, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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